norma nº 685/2023

ANO III - EDIÇÃO 553 - TERESINA (PI), QUINTA-FEIRA, 31 DE AGOSTO DE 2023 25
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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~-..t DIÁRIO OFICIAL fto,sPREHIIURASPIAUIENSES 
ID: 6E173A445C254 
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AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.• 127/2023 
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.' 009/2023 
A Prefeitura Municipal de Currais - Piauí, através de sua Comissão 
Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público para 
conhecimento dos interessados, o ADIAMENTO, devido à decisão publicada 
no Decreto nº 33, publicado em 24 de agosto de 2023, sendo assim, fica 
adiada a licitação divulgada através do Diário Oficial, Sitio Eletrônico Oficial, 
conhecida como Tomada de Preços N.' 009/2023, tendo por objeto 
a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE 
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO DAS RUAS 
JOÃO CARDOSO E SILVINO DO Ó, NO BAIRRO ÁGUA BRANCA, 
MUNICÍPIO DE CURRAIS-PI para a nova data que será no dia 31 de agosto 
de 2023, as 08:30 (oito horas e trinta minuto). 
Currais (PI), 29 de agosto de 2023 
Eudinete Ribeiro de Sousa 
Presidente da GPL 
Rua Padre Manoel Paredes, S/ N - Centro 
CEP: 64.905-000 - Currais-PI 
CNPJ Nº 01.612.752/ 0001-76 
ID: CAE8BE53D81 B4 
GABINETE~ DEMERVÃL 
DO PREFEITO l;!!I M!,l!i!ê~u-~~ 
PORTARIA/GAB N • 0829001/2023 
Dis p õe s obre a CONCESSÃO DE LICENÇA SEM 
VENCIMENTO e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO-PI, no uso d e suas atribuições e nos 
t ermos d a Lei Orgânica e m conformidade com a Constituição Fede r a l. 
RESOLVE 
Art. 1 2 - CONCEDER à servidora CAROLINE SANTOS RADMANN, portadora do RG 
d e n ° 3 057790, insc rita no CPF s ob n ° 053.989.143-67, servidora efetiva dos quadros des t e 
município, ocupante do cargo de Fis ioterapeuta, LICENÇA SEM VENCIMENTO, com a data 
d e fruição de 01/09/2023 à 3 1/08/2025. 
Art. zsi - A presente portaria e ntra e m vigor n a data de s u a assinatura, r evogando 
t o das as dis pos ições em contrário. 
Art. 30: - Fica o Chefe de Gabinete e ncarregado da n o tificação, publicação e r egistro 
em livro próprio. 
Cientifique-se, p ublique-se, registre-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de De merval Lobão- PI, 29 de agosto de 2023. 
Ricardo ~ de Moura Melo 
Prefeito Municipal 
o 
L 
AVENIDA PADRE JOAQUIM NONATO, 132 - BAIRRO: CENTRO 
CEP., 64390-000 
CNPJ, 06.554.885/0001-57 
1D: OE28A5D186694 
GABINETE r.i::111 DEMERVÃL DO PREFEITO Ea ,-OBAO U•-- 1 El N 11 685 DE 30 DE AGOSTO DE 2023 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI C IPAL 
A O UTORGAR CO N CESSÃO DE INSTALAÇÃO 
D E CE MITÉ RIOS PARTICULARES, 
ESTABELECE R EGRAS DE FUNCIONAMENTO 
E DÁ OUTRAS P ROV ID~ N C IA S. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO- PI. n o u so d e atribuições legais 
e e m h arm o ni a com as r egr as e princípios estab e lecidos na Co n stituição Fe d eral, 
Constit uição Es t a dua l e Lei Orgân ica do Município de Deme rva l Lobão, faz sab er que o Pode r 
Legis lativo Muni cipal a provou e e le sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 1 11 A con strução, a imp la ntação, o funcio n a m e nto, a utilização, a a dminis tração e a 
fiscalização dos cemitérios do Município d e De m e rval Lobão reger-se-ão p e lo disposto n esta 
Lei, sendo, nos c asos omissos, s ubs idiada pelas le is estaduais e fe derais apli cáveis à m atéria. 
Pa rág r afo único. Ser á de est rita competê n c ia d o Po d er Execu tivo Municip a l, expedir atos 
n orm ativos que atendam aos r egu lamentos d e execu ção da presente Le i. 
Art. 2 11 A implantação de n ovos cemité rios privados, n o â mbito do Município d e Demerval 
Lobã o, aten derá as exigências contid as n a legis lação municipal vigente, e as 
estabe lecidas n esta Le i, observadas, ainda, as seguintes regras reg ulame nta doras: 
1 - Pl a n o Diretor; 
li - Le i d e Orde n amento d e Uso e Ocupação do Solo; 
Ili - Regu la m entações expedidas p e l a a utoridade sanitá ri a compete nte. 
Art. 311 A impla ntação e o fun cionam e nto de cemitérios só ser ão autorizados p e lo Mun icípio 
após reali zação de estudo de impacto a mbi e nta l, estudo de impacto d e v iz inha n ça e 
licen c i a m ento urbanístico e a mbi e n tal, observado, a inda, as exigên c ias e limitações 
cons tantes da legis lação a mbiental feder a l, estadua l e munic ipa l no que coube r e d e mais 
normas corr e latas. 
Art. 411 A a prova ção de proje tos p a r a construção de cemité rios particula r es é d e 
competênc ia do Município, d evendo ser o b edecidos os seguintes critérios: 
J - Prova de pro prie d ade do imó v e l; 
li - Pro va de inexistência de 8nus g ravando o imóvel; 
Ili - A presen tação d e planta cotada d e t e rre n o e e d ifícios, e m escal a m áxima de 1 / 1000, 
com indicação clara e precisa d e s uas confrontações e s ua s ituação em relação a logradouros 
e estr adas já existentes; 
IV - Aprese ntação de m emorial d escritivo. 
Art. 5 i;i Os cemitérios partic ulares som e nte poderão ser con struídos e implanta dos após 
a utoriza ção outorgada pelo Muni cípio, n os term os da legis lação v ige nte . 
Art. 6 g Para efeitos d esta Le i, o Município pode r á dis por d os seguintes tipos d e cemité rios: 
1 - Horizontais, assim compreen d idos o s locali z ados e m á r e as d escobertas, sendo 
enquadrados os tradicionais, com construções tumulares na s u perfície; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃ O 
AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132- BAIRRO CENTRO - CEP: 64390-000 
CNPJ: 06.554.885/0001-57 
GABINETE P!f::111 DEfflVÃL DO PREFEITO Eg ~ ••---... =- li - Verticais, os edifi cados com um ou mais p a vimentos dota dos d e compartimentos 
destinados a sepultamento; 
III - Parque ou jardim, a que les pred ominant e m e nte recobertos por jardins, isentos d e 
con struções tumulares n a s uperfície e c ujas sepultu r as são identificadas co m lá pides ao 
nível do solo e d e p equen as dimensões. 
Art. 7 i;i O p la no d e urbanização e con strução d e cemité rios obedecerá os segu intes 
requis itos: 
I - Área mínima d e 35.000m2 (ci nqu e nta mil m etros quadrados), locali zada após os limi tes da zona urba n a o u d e expansão u rbana d a cidade; 
li - Acesso fácil, o brigatori a mente por vias p avimentadas; 
III - S istema v iá rio que permita a circ ulação de veícu los dentro do cemitério; 
IV - Área exclu s iva de estacio n a m e n to para veícu los n a proporção de 1 vaga para cad a 25 
jaz igos; 
V - Dis tribuição das sepulturas, devida m e nte identificadas, com base e m pl a n ta geral do 
cemité ri o , d e forma a p e rmitir fácil locali zação. Para t a nto, o cemitério deve r á se r dividido 
em zonas de sepultamento, qua dras, ruas e a lamedas; 
VI - Vias intern as d e c irculação de veícu los com largura mínima d e 7 (sete) m etros; 
VII - Calçad as com larg ura mínima d e 1 ,3 0m (um m e tro e trinta cen tímetros) . 
Art. 9 11 Fica o Poder Executivo Municipal, a utoriza do a outorga r s ob o r egime d e con cessão 
o u permissão, precedido de processo li c itatório, na modalidade concorrênci a , à pessoa 
jurídica o u consórcio de e mpresas que dem o n s tre m cap acidade para seu d esempe nho, p or 
s ua con ta e risco e por prazo d eterminado, n a forma das Le is Fe d e r a is n 11 8.666/93 e n g 
8.987/1995, e suas a lteraçõc:?s pos te ri o res, a con strução e implantação d e:? cemitérios 
parti c ul a r es n est e Município. 
§lg A concessão prevista no caput, somen te poderá ser concedida pela Adminis tração 
Municipa l, à pessoa jurídica legalm e n te con s tituída, e m di a com o fisco municipa l. 
§211 A denagração de li citação para o utorga da con cessão, fi ca con dicionada à e labo r ação 
forma l e prévia d e justificativa, p e lo pode r conced e nte, a qua l d ever á aponta r a n ecessidade, 
o p o rtunidade e conveniência d a d e legação desses serviços a terceiros, bem como fixar, 
d e t a lha dame nte, o obje to, a á r ea e o prazo d a con cessão, e que d e v e r á ser publi cada, nos 
termos d o art. S R da Lei Fe dera l n g B.987 /1995. 
Art. 9i;i A con cessão para exploração de serviços de cemitério t e r á prazo d e a t é 40 (qua r e nta) 
a n os, e s u a disciplina admi nistr ativa seguirá as n ormas ge rais estatuídas n a Le i Federal nll 
8.987 /1995, e s u as a lterações pos t e ri o r es, a lém do dis pos t o nesta Lei, e e m seu 
r egul a m e n to, no e dita l do certam e e n o co n trato a dministrativo que for celebr a d o . 
§111 O prazo pre vis to no caput pode r á ser r e n ovado por ig uais e s u cessivos períodos, d esd e 
que seja con ve n ie n te e oportuno para o Munlcfplo, e o concessio n á ri o esteja observa ndo e 
cumprindo todas as obrigações contidas n as n orm as municipais e assumidas n o contra to d e 
concessão. 
§2 g O d esejo d e r e n ovação da con cessão será man ifesta do p e lo con cessionário por escrito 
mediante requ e rime nto e nde r eçad o ao Prefe ito Municipa l, com a n tecedên cia mínima d e 1 
(um ) a no, sendo imediatamente a b e rto processo para a pura r o c umprime nto das normas e 
do contrato por parte do interessad o. 
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GABINETE r.i=III õEfflVÃL DO PREFEITO 11!!!1 !::!!.•---•~-
§3" Caso o concessionário não tenha o seu contrato renovado, ou não tenha interesse em renovar a concessão ou permissão, será feita nova licitação nos te rmos desta Lei, sendo que, 
não havendo licitantes, o Município encampará ou assumirá os serviços, passando a área à 
categoria de cemitério público, sem prejuízo das indenizações devidas. 
Art. 10 Constituem-se obrigações do Município, quanto ao regime de concessão dos serviços 
de cemitério, dentre outras legais ou contratualmente previstas, conforme expresso abaixo: 
1 - Regulamentar os serviços e fiscalizar permanentemente a sua prestação pelos permissionários; 
li - Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; 
Ili - Intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em Lei; 
IV - Extinguir a concessão, nos casos previstos em Lei e na forma prevista no contrato; 
V - Homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das normas 
pertinentes e do contrato; 
VI - Cumprir e fazer c umprir as disposições regulamentares do serviço, e as cláusulas 
contratuais da concessão; 
V II - Zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solu cionar queixas e 
reclamações dos usuários. que serão cientificados, em até trinta dias, das providências 
tomadas. 
Art. 11 No exercício da fisca li zação dos serviços. o Município t erá acesso aos dados re lativos 
à administração, contabilidade, recursos técnicos. econômicos e financeiros dos 
permissionários. 
Art. 12 Constituem-se deve r es dos concessionários de serviços de cemitérios, dentre o u tros 
legais e/ou contratualmente previstos, conforme expresso abaixo: 
1 - Prestar serviço adequado. na forma prevista nesta Lei e em seu regu lamento, nas normas 
técnicas aplicáveis e no contrato; 
li - Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à permissão; 
Ili - Prestar contas da gestão do serviço ao Município e ao público. nos termos definidos no 
contrato e nas normas pertinentes; 
IV - Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais d a concessão; 
V - Permitir aos encarregados da fiscali zação livre acesso, em qualquer época, às obras, aos 
equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis; 
VI - Zelar p e la integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá￾los adequadamente; 
V II - Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço; 
VIII - Responsabilizar-se pela m ão de obra necessári a, inclusive sob o aspecto de encargos 
patronais, segurança no trabalho e combate e vedação de contratações ilegais. 
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão de obra, realizadas pelos 
concessionários, serão r egidas pelas disposições de d ireito privado e pela legislação 
traba lh ista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pelos 
concessionários e o poder público concedent e. 
Art. 13 São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: 
1 - Ao objeto. à área e ao prazo da concessão; 
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li - A o modo, forma e condições de prestação do serviço; 
II I - Aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores d a qualidade do serviço; 
IV - Aos direitos, garantias e obrigações do Município e do concessionário; 
V - Aos direitos e deveres dos u s uários para obtenção e utili zação do serviço; 
V I - À forma de fiscalização das Instalações, dos métodos e práticas de execução do serviço, 
b e m como a indicação dos ó rgãos competentes para exercê-la; 
V II - Às penalidades contratuais e admi n istrativas a que se s uj e ita o concessionário e s u a 
forma de aplicação. 
VII I - Aos casos de extinção da con cessão; 
IX - Aos bens reversíveis; 
X - Aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas aos 
permissionários quando for o caso; 
XI - Às condições para prorrogação do contrato; 
XII - À obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de con tas do concessionário do 
Município; 
XII I -A exigência da p u blicação de demonstrações financeiras periódicas do concessionário; 
XIV - À n ecessidade do r egis tro do lote no cartório imobiliário e a s ua gravação com as 
cláusulas de inalienabilidade. impenhorabilidade e secul a r idade; e 
XV - Ao foro e ao modo amigável de solução das dive r gências contratuais. 
Art. 14 A concessão dos serviços de cemitério extinguir-se-á por: 
I - Decurso do prazo do termo contratual; 
li - Encampação; 
II I - Caducidade; 
IV - Rescisão; 
V - Anulação; e 
V I - Falê ncia ou extinção da empresa concessionária e fa lecimento ou incapacidade do 
titular. no caso de empresa individual. 
Art. 15 A inexecução total ou p a r c ial do contrato de concessão acar retará, a critério do 
Município, a declaração de caducidade da con cessão o u a apli cação das sanções contratuais 
ou legais, respeitadas a deflagração de processo administrativo próprio, e a observância das 
disposições desta Lei e da Lei Federal de r egência. 
Art. 16 As sepulturas terão as dimensões mínimas de 2,20m (dois metros e vinte 
centímetros) de comprimen to por 0,80m (oitenta centímetros) d e largura para adultos e d e 
1,SOm (um metro e c inquenta centímetros) por 0,80m (oitenta centímetros) para c rianças, 
sobre as quais ser á permitida a colocação de vasos. 
Art. 17 Sob o níve l das sepulturas será facu ltada a construção de carneiros p ara fins de 
sepulta mento ou guarda de restos mortais, tais como despejos exum ados, ossos e c inzas. 
Art. 18 O concessionário dos serviços de cemitério, fica obrigado a recolher aos cofres 
municipais os tributos incidentes sobre o imóvel e sobre os serviços prestados, em especial 
o IPTU, o ISSQN e outras taxas m u nicipais relativas ao funcionamento do cemitério. 
Art. 19 As tarifas dos serviços de cemitério, objeto d a concessão outorgada pelo Poder 
Executivo. serão fixadas, pelos p reços da proposta vencedora de licitação respectiva e 
preservadas. pelas regras de revisão, previstas na Lei n ° 8.987 /1995, e suas a lterações 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃ O 
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l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURASPIAUIENSES 
posteriores, no edital e no contrato administrativo celebrado, não podendo haver rescisões 
com prazos menores que 12 (doze) meses. 
Art. 20 Além de especificações ou detalhes, cuja observância venha a ser solicitada na 
análise do projeto ou na s ua implantação, observar-se-á quanto às edificações: 
a) A Portaria deverá fixar próxima à entrada principal do cemitério e será dotada de espaço 
suficiente par ao atendimento do público e acomodação do pessoal em serviço; 
b) Terão banh e iros mascul inos e femininos abertos ao público na proporção de um conjunto 
(masculin o e feminino) para cada 15.000m2 ; 
c) O velório terá comunicação direta com a área de uso público, de modo a possibilitar o seu 
funcionamento ininterrupto, com o mínimo de duas câmaras, com sala de repouso, dotado 
ainda de lanchonete e sanitários com comu nicação coberta; 
d) A capela terá caráter ecumênico, a fim de permitir a prática de qualquer culto religioso. 
Art. 21 Toda e qualquer construção ou edificação será de responsabilidade da 
administração do cemitério, que responderá solidariamente, p e rante a Prefeitura, pela fiel 
observância das especificações técnicas do projeto e pelo recolhimento dos tributos devidos 
à municipalidade por parte de empreiteiros e construtores. 
Art. 22 É de cinco anos para adulto e t r ês para Infa n te, a part ir do último sepultamento, o 
prazo mínimo a vigorar e n tre d u as i n umações na mesma sepultura. 
§10 Nos casos de inumações gratuitas ou à conta de entidades previdenciárias, fi lantrópicas 
e similares, os p r azos para exu mação passam a ser d e 3 (três) e 2 (dois) anos para adultos 
e infantes, respectivamente, findos os quais familiares ou terceiros interessados deverão 
comparecer à a d m in istração do cemitér io para a exumação dos restos mortais a contratar 
a perpetuida de, se o desejar; decorridos 30 (trinta) dias do prazo para exumação, a 
adm inistração do cemit ério poderá fazê- la de ofício. deposita n do os despojos em va la 
§2º As exumações far-se-ão a pedido do t itular da concessão de uso da sepultura ou de seus 
parentes consangu í n eos ou afins. até O 2° grau . 
§3º Poderá ser procedida exumação em qua lquer época que a não estabelecida no presente 
artigo, desde que haja autor ização policial ou j udicial. 
Art. 23 Sempre que a exumação objetivas a transladação do cadáver para outro local o u para 
país estrangeiro, o pedido deverá vir acompanhado de autorização policial ou consular, 
conforme o caso. 
Parágra fo único. A transladação deverá ser feira em ca ixão de madeira, vedado, que não 
permita o escapamento de gases. 
Art. 24 Os restos mortais resultantes de exumação definitiva serão levados ao ossário ou 
Art. 25 Para efeitos desta Lei, considera-se cemitério particular, sob o r egime de concessão, 
o cemitério que vier a ser incorporado a esta Lei, e poster iormente regulamentado por 
Decreto M unicipal, a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃ O 
AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132- BAIRRO CENTRO - CEP: 64390-000 
CNPJ: 06.554.885/0001-57 
GABINETE~ õEMERVÃL DO PREFEITO 11!!!1 ~BA«!.,_,~_ 
Art. 26 F i ca o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir regulamentação necessária ao 
fie l cumprimento da presente Lei, através de Decreto. 
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de s ua publicação revogando-se as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Demerval Lobão, 30 de agosto de 2023. 
Rica,·do~elo 
Prefe ito Municipal 
* Le i de autoria do PODER EXECU T IVO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃ O 
AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132 - BAIRRO CENTRO - CEP: 643 90- 000 
CNPJ: 06.554.885/0001-5 7