norma nº 687/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO
AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132 – BAIRRO CENTRO - CEP: 64390-000
CNPJ: 06.554.885/0001-57
LEI Nº 687, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a autorização ao Poder 
Executivo para Abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 
139.817,93 no orçamento programa de 
2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO, Estado do Piauí, no uso das 
suas atribuições legais e de acordo com as disposições contidas no Art. 165, inciso l, § 1º da 
Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei Complementar 195 de 08 de Julho de 2022, que dispõe sobre apoio 
financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações 
emergenciais direcionadas ao setor cultural.
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023 que regulamenta as 
ações culturais da Lei Paulo Gustavo, para dispor sobre as ações emergenciais destinadas 
ao setor cultural a serem dotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da 
pandemia da COVID-19.
Faço saber que a câmara municipal de Demerval Lobão aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Demerval Lobão - PI autorizado a 
Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 139.817,93 (Cento e trinta e nove mil, 
oitocentos e dezessete reais e noventa e três centavos), destinado ao custeio de despesas 
com a manutenção de Projetos da Lei Complementar 195/2022(Lei Paulo Gustavo) no 
corrente exercício com recursos transferidos pela União/Ministério da Cultura (Minc), 
detalhada conforme classificação funcional e estrutura programática a seguir.
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA :
PODER: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL
ORGÀO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO: 13.392- CULTURA
PROGRAMA: 0010 – DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2238 – APOIO AS AÇÕES CULTURAIS LEI PAULO GUSTAVO.
 ARTIGO 5º (TRANFERENCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL LC/195/2022 –
AUDIOVISUAL).
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Custeio
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AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132 – BAIRRO CENTRO - CEP: 64390-000
CNPJ: 06.554.885/0001-57
339039 – OUTROS SERVIÇOS 
PESSOA JURÍDICA
715 (TRANFERENCIAS 
DESTINADAS AO SETOR 
CULTURAL LC/195/2022
R$ 4.975,42
339048 – OUTROS AUXÍLIOS 
FINANCEIROS A PESSOA 
FISÍCA
715 (TRANFERENCIAS 
DESTINADAS AO SETOR 
CULTURAL LC/195/2022
R$ 60.000,00
339041- CONTRIBUIÇÕES
715 (TRANFERENCIAS 
DESTINADAS AO SETOR 
CULTURAL LC/195/2022
R$ 34.533,00
TOTAL R$ 99.508,42
 ARTIGO 8º (TRANFERENCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL LC/195/2022 –
DEMAIS SETORES DA CULTURA).
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Custeio
339039 – OUTROS SERVIÇOS 
PESSOA JURÍDICA
716 (TRANFERENCIAS 
DESTINADAS AO SETOR 
CULTURAL LC/195/2022
R$ 2.015,47
339048 – OUTROS AUXÍLIOS 
FINANCEIROS A PESSOA 
FISÍCA
716 (TRANFERENCIAS 
DESTINADAS AO SETOR 
CULTURAL LC/195/2022
R$ 24.185,71
339041- CONTRIBUIÇÕES
716 (TRANFERENCIAS 
DESTINADAS AO SETOR 
CULTURAL LC/195/2022
R$ 14.108,33
TOTAL R$ 40.309,51
Art. 2º - Os créditos de que tratam o Artigo 1º, serão abertos através de Decreto do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como Fontes de Recursos àquelas 
preconizadas nos Arts. 41 “II” e 43, § 1º “III” da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º — Fica incluso o presente Crédito Adicional Especial na Lei Municipal que 
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023, na Lei Municipal que 
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dispõe sobre o Plano Plurianual (2022-2025) e na Lei Orçamentária Anual que estima a 
receita e fixa a despesa para o Exercício Financeiro de 2023.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os ajustes necessários 
à execução da ação e as adequações orçamentárias pertinentes ao atendimento do referido 
Ato Normativo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Demerval Lobão, 22 de setembro de 2023.
Ricardo de Moura Melo
Prefeito Municipal
*Lei de autoria do PODER EXECUTIVO