norma nº 696/2023

LEI N° 696, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REAJUSTAR O VENCIMENTO DE ALGUNS DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DEMERVAL 
LOBÃO- PI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO - PI, Estado do Piauí, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, 
Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste sobre o 
vencimento de alguns dos servidores do Município de Demerval Lobão - PI, conforme anexo 
único, estabelecendo-se como referência os vencimentos, a saber:
Parágrafo único. O vencimento dos mencionados servidores do Município de 
Demerval Lobão- PI será reajustado, conforme Anexo Único. 
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos ao 
dia 1º de outubro de 2023 revogando-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Demerval Lobão-PI, 24 de outubro de 2023.
Ricardo de Moura Melo
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI N° 696, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
CARGO SALÁRIO Proposto (Mês)
Coordenador de Proteção Social, Especial e 
Gestão do SUAS R$ 1.500,00
Coordenador de Serviços de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos R$ 1.500,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Demerval Lobão-PI, 24 de outubro de 2023.
Ricardo de Moura Melo
Prefeito Municipal
*Lei de autoria do PODER EXECUTIVO