norma nº 701/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO
AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132 – BAIRRO CENTRO - CEP: 64390-000
CNPJ: 06.554.885/0001-57
LEI Nº 701, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO 
DO INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO 
DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À 
SAÚDE-APS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
DEMERVAL LOBÃO–PI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO, Estado do Piauí, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aos profissionais da saúde
bucal na atenção primaria à saúde – APS, no âmbito do município de Demerval Lobão, o
incentivo financeiro por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde, relativo aos 
meses de julho/2023 à dezembro/2023, em atendimento a PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 
DE JULHO DE 2023.
Art. 2º. O incentivo será pago aos profissionais da saúde bucal na Atenção Primaria à 
Saúde – APS, na seguinte proporção:
I – 70% para Dentistas
II – 30% para Auxiliar em Saúde Bucal ou Técnico em Saúde Bucal
Parágrafo único. O pagamento do incentivo deverá ser realizado até a data de 31 de 
dezembro de 2023.
Art. 3º. O valor do incentivo a ser pago aos profissionais da saúde bucal na Atenção 
Primaria à Saúde – APS, no âmbito do município de Demerval Lobão, será aquele garantido no 
artigo 3º PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estando revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Demerval Lobão- PI, 07 de dezembro de 2023.
Ricardo de Moura Melo
Prefeito Municipal
*Lei de autoria do PODER EXECUTIVO