norma nº 702/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO
AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132 – BAIRRO CENTRO - CEP: 64390-000
CNPJ: 06.554.885/0001-57
LEI Nº 702, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO 
MUNICIPAL - S.I.M PARA PRODUTOS DE ORIGEM 
ANIMAL E VEGETAL DESTINADOS AO CONSUMO 
HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO, Estado do Piauí, no uso de suas 
atribuições que lhe confere na Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art.1.º O Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M, vinculado à Secretaria Municipal de 
Agricultura, destinado a proceder a inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem 
animal e vegetal, criado pela Lei nº 477, de 21 de março de 2014, passa a vigorar pela presente 
lei.
§ 1.º Ao Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M compete a fiscalização e inspeção sanitária 
para a industrialização e beneficiamento de bebidas e alimentos destinados ao consumo humano 
de origem animal e/ou vegetal, em conformidade com as Leis Federal nº 9.712 de 20/11/1998, 
nº. 1.283 de 18/12/1950, nº 7.889 de 23/11/1989 e o Decreto Federal nº 5.741, de 30/03/2006, 
que instituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).
§ 2.º Cabe ao Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M a realização das atividades de 
inspeção e a fiscalização de produtos de origem animal e vegetal que façam apenas o comércio 
municipal, dar cumprimento às normas estabelecidas e aplicar as penalidades previstas na 
presente lei.
Art. 2.º A inspeção e fiscalização de que trata a presente lei abrange os aspectos 
industriais e sanitários dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis sejam ou 
não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, 
acondicionados, depositados e em trânsito em todo o município.
Art. 3º São sujeitos à inspeção e fiscalização previstas nesta lei os animais destinados ao 
abate, carnes e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e 
seus derivados e os produtos de abelhas e seus derivados, comestíveis ou não comestíveis, com 
adição ou não de produtos vegetais.
Art. 4.º A inspeção sanitária de bebidas e alimentos de origem animal e/ou vegetal 
processados para o consumo humano refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, 
avaliação, controle sanitário e fiscalização, compreendido desde a matéria prima até a 
elaboração do produto final.
§ 1.º Para fins desta lei, entende-se por processamento ou elaboração de produtos de 
origem animal e vegetal, o procedimento utilizado na obtenção de produtos destinados ao 
consumo humano que tenham características tradicionais, culturais ou regionais, ainda que, 
produzidos em pequena escala, obedecidos aos parâmetros fixados em regulamento publicado 
pela Secretaria Municipal Agricultura.
Art. 5.º A inspeção e a fiscalização dos produtos de origem animal e vegetal serão 
realizadas pela Secretaria de Agricultura através do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO
AV. PADRE JOAQUIM NONATO, 132 – BAIRRO CENTRO - CEP: 64390-000
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I – nos locais de produção que recebem animais para o abate, matérias-primas, produtos, 
sub-produtos e seus derivados, de origem animal e vegetal, para beneficiamento ou 
industrialização com o objetivo de obtenção de bebidas e alimentos para consumo humano.
II – nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e 
vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e vegetal, para 
identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no 
estabelecimento industrial.
§1º - As atividades de inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal serão 
realizadas por médicos veterinários e auxiliares com, no mínimo, ensino médio e efetivos da 
Secretaria de Agricultura.
§2º - As atividades de inspeção e fiscalização dos produtos de origem vegetal serão 
realizadas por agrônomos e auxiliares com, no mínimo, ensino médio e efetivos da Secretaria de 
Agricultura.
Art. 6.º A inspeção e a fiscalização dos produtos de origem animal serão exercidas em 
caráter periódico ou permanente, segundo as necessidades do serviço.
§1º A inspeção será obrigatoriamente instalada em caráter permanente nos 
estabelecimentos de carnes e derivados que abatem as diferentes espécies de açougue.
§2º Todas as ações de inspeção e fiscalização sanitária serão executadas visando um 
processo educativo, sem, no entanto, prejuízo da aplicação de sanções cabíveis.
Art. 7 º – Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem 
animal e vegetal poderão funcionar no município sem que estejam previamente registrado na 
Secretaria de Agricultura na forma da regulamentação da presente lei e demais atos normativos 
que venham a ser instituídos.
§1º - As licenças para instalações e funcionamento de qualquer estabelecimento de 
produtos de origem animal e vegetal dependerá da prévia aprovação de projetos de construção 
e instalação pela Secretaria de Agricultura.
 
§2º - Os produtos de origem animal e vegetal, satisfeitas as exigências legais terão livre 
circulação municipal.
Art. 8 º - Fica expressamente proibida em todo o território municipal para os fins desta 
lei a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento.
Art. 9 º - As autoridades de saúde pública quando na função de inspeção e fiscalização 
de alimentos comunicarão a Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M os resultados das análises 
sanitárias que realizarem nos produtos e subprodutos de origem animal apreendidos ou 
inutilizados nas diligencias a seu cargo.
Art. 10 º - A Secretaria de Agricultura através do Serviço de Inspeção Municipal-S.I. M, 
disponibilizará apoio técnico laboratorial para as análises de produtos de origem animal e 
vegetal através de laboratórios oficiais credenciados ou conveniados.
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Art. 11- Os estabelecimentos registrados que adquirirem produtos de origem animal ou 
vegetal para beneficiar, manipular, industrializar ou armazenar, deverão manter o registro de 
entrada e saída desses produtos constando obrigatoriamente a natureza e procedência.
Art. 12 - O município adotará para as infrações apuradas em inspeção industrial e 
sanitária para os produtos de origem animal em sua fiscalização o elenco de sanções previstas 
pelo artigo 14 da lei Estadual n. 6.939 de 02 de Janeiro de 2017.
 
§1º - As penalidade impostas na forma do cuput serão aplicadas pelo dirigente do Serviço 
de Inspeção Municipal – S.I.M responsável pela inspeção e fiscalização de que trata essa lei.
Art. 13 - A infrações apuradas em inspeção e fiscalização dos produtos de origem vegetal 
serão regulamentados posteriormente por decreto específico para esse fim.
Art. 14 - Compete ao Secretário de Agricultura como última instância a decisão de todo 
e qualquer recurso administrativo quanto a matéria de que versa essa lei.
Art. 15 - O produto da arrecadação decorrente da aplicação das multas previstas nesta 
lei ficará vinculado à Secretaria de agricultura.
Art. 16 - Os casos omissos nesta lei ficarão sujeitos a legislação Estadual e/ou Federal 
vigentes.
Art. 17. Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do 
Serviço de Inspeção Municipal correrão por conta de dotação orçamentária própria constantes 
na Lei Orçamentária do Município. 
Art. 18. Para efeito de cumprimento dessa lei, a Secretaria Municipal de Agricultura 
disciplinará em regulamentos distintos as diretrizes para inspeção e fiscalização dos produtos 
de origem animal e vegetal. 
Art. 19. O poder executivo regulamentará essa lei no prazo de 90 dias a contar da data 
de sua publicação.
Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Demerval Lobão-PI, 14 de dezembro de 2023.
Ricardo de Moura Melo
Prefeito Municipal
*Lei de autoria do PODER EXECUTIVO