norma nº 759/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO
AVENIDA PADRE JOAQUIM NONATO, 132 – BAIRRO CENTRO – CEP: 64390-000
CNPJ: 06.554.885/0001-57
LEI Nº 759/2025. DE 05 DE JUNHO DE 2025
Revoga a Lei n º 644 de 11 de outubro de 2022 
que dispõe a regularização fundiária urbana 
- REURB - na forma da lei federal n. 
13.465/2017 no âmbito do município de 
Demerval Lobão-PI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO, Estado do Piauí, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal n º 644, datada de 11 de outubro 
de 2022, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana - REURB - na forma 
da lei federal n° 13.465/2017 no âmbito do município de Demerval Lobão-PI. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos cinco dias do mês de junho de 
dois mil e vinte e cinco.
LUIS GONZAGA DE CARVALHO JUNIOR
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no 
Gabinete do Prefeito Municipal de Demerval Lobão, Estado do Piauí, aos 
cinco dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco.
Maria Rosângela Lima Brandim Morais
Chefe de Gabinete
(*) Lei de autoria do Executivo Municipal, em cumprimento à Lei Municipal nº 543/2018