norma nº 788/2025

LEI Nº 788 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera as metas e prioridades estabelecidas na 
Lei nº 770/2025, que dispõe sobre a LDO para 
o exercício financeiro de 2026, para ajustá-las 
ao Plano Plurianual – PPA 2026–2029, e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO Estado do Piauí, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam alteradas as metas e prioridades da LDO 2026, para fins de compatibilização 
com o PPA 2026–2029, conforme Anexo I.
Art. 2º – A alteração tem por objetivo:
I – alinhar a LDO ao PPA, elaborado posteriormente;
II – incluir metas e ações constantes do PPA;
III – ajustar a programação orçamentária às prioridades definidas no planejamento plurianual;
IV – corrigir inconsistências decorrentes da ordem cronológica dos instrumentos.
Art. 3º – As novas metas e ações passam a integrar a LDO 2026.
Art. 4º – O Poder Executivo poderá promover ajustes técnicos nos anexos da LDO.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Demerval Lobão–PI, 05 de dezembro de 2025.
Luis Gonzaga de Carvalho Junior 
Prefeito Municipal
 Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no Gabinete do Prefeito 
Municipal de Demerval Lobão, Estado do Piauí, aos cinco dias do mês de dezembro de 
dois mil e vinte e cinco, e encaminhada à imprensa para publicação oficial.
 (*) Lei de autoria do Poder Executivo.
ANEXO I - METAS E PRIORIDADES ALTERADAS E/OU AJUSTADAS
LEI Nº 788 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES
REFERÊNCIA A LEI MUNICIPAL Nº 770 DE 04 DE JULHO DE 2025
“LDO/2026”
010100– CÂMARA MUNICIPAL
❖ AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA INTERNA
❖ REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL
❖ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA
❖ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA CÂMARA
❖ TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A OUTRAS ENTIDADES
❖ PUBLICAÇÃO DE EDITAIS E NOTAS
❖ AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A CÂMARA
❖ ENCARGOS COM ASSESSORIA JURÍDICA E CONTÁBIL
020101– GABINETE DO PREFEITO
❖ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS
❖ MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
❖ ENCARGOS COM ASSESSORIAS AO GABINETE
❖ MANUTENÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR
❖ CONSTRUÇÃO DO SHOPPING DO EMPREENDEDOR
❖ CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES
❖ MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DE PROJETOS TÉCNICOS E CONVÊNIOS
❖ MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA
020201– GABINETE DO VICE-PREFEITO
❖ MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
020301– JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
❖ ADMINISTRAÇÃO DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
❖ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS
020401– GUARDA MUNICIPAL
❖ AQUISIÇÃO DE APARELHAMENTOS E ARMAMENTOS DE SEGURANÇA
❖ AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E/OU VIATURA
❖ MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
❖ CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA GUARDA MUNICIPAL
❖ CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – TAXA SUPLEMENTAR
020501– CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
❖ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS
❖ MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROLADORIA;
020601– GERÊNCIA DO NÚCLEO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
❖ MANUTENÇÃO DA GERÊNCIA DO NÚCLEO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO
020701– FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE DEMERVAL LOBÃO
❖ SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
❖ BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
❖ CERTIFICAÇÃO PRÓ – GESTÃO
❖ CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO RPPS
020801– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
❖ CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – TAXA SUPLEMENTAR
❖ REVISÃO DO PLANO DIRETOR
❖ INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E SENTENÇAS JUDICIAIS
❖ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS
❖ EXECUÇÃO DE SUBESTAÇÕES DE ENERGIA NOS PRÉDIOS E EQUIPAMENTOS 
PÚBLICOS
❖ MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL - ADM
❖ MANUTENÇÃO DE COORDENAÇÕES ADMINISTRATIVAS
❖ ENCARGOS COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS
❖ TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL
❖ MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO E TV
❖ MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS
❖ MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
020901– SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
❖ PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA FISCAL
❖ REFORMA E APARELHAMENTO PARA A SEFIN
❖ MANUTENÇÃO E AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN
❖ MANUTENÇÃO DAS COORDENAÇÕES SEC. FINANÇAS
❖ MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IPTU PREMIADO
❖ MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SISTEMAS DE ARRECADAÇÃO
❖ MODERNIZAÇÃO E GESTÃO DO SETOR TRIBUTÁRIO
❖ ENCARGOS COM A DÍVIDA INTERNA
❖ ENCARGOS COM O PASEP
❖ RESERVA DE CONTIGÊNCIA
021001– SECRETARIA MUN. DE INFRAEST SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENV. 
URBANO
❖ ADMINISTRAÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA
❖ CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
❖ MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
❖ MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, CEMITÉRIOS
❖ MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
❖ EXECUÇÃO DE SUBESTAÇÕES DE ENERGIA NOS PRÉDIOS E EQUIPAMENTOS 
PÚBLICOS
❖ MANUTENÇÃO DE LAVANDERIAS PÚBLICAS
❖ PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE RUAS E AVENIDAS
❖ CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS
❖ CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTOS EM PARALELEPÍPEDO
❖ CONSTRUIR, REFORMAR E ADEQUAR PRAÇAS E CALÇADAS PARA 
ACESSIBILIDADE
❖ ADMINISTRAÇÃO DA DIVISÃO DE OBRAS E FISCALIZAÇÃO
❖ MANUTENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS
❖ ADEQUAÇÃO DE CALÇADAS E PRAÇAS PARA ACESSIBILIDADE
❖ ABERTURA DE RUAS E AVENIDAS
❖ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS
❖ REFORMA DE CEMITÉRIOS PUBLICOS
❖ CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE POSTOS TELEFÔNICOS
❖ CONSTRUÇÃO DE UMA USINA SOLAR FOTOVOLTAICA
❖ AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA PREFEITURA
❖ CONSTRUÇÃO DE PARADAS DE ÔNIBUS
❖ CONSTRUÇÃO DO PORTAL
❖ IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ELETRIFICAÇÃO URBANA E RURAL
❖ REVITALIZAR AS CONDIÇÕES PAISAGISTICAS DOS LOGRADOUROS
❖ APOIO AO PROJETO DE INFRAESTRUTURA EM TERRITÓRIO
❖ REQUALIFICAÇÃO DA MARGEM DA BR COM CANTEIROS
❖ MANUTENÇAO DA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, PARALELEPIPEDOS E 
CALÇAMENTOS
❖ CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO DE PONTES E BUEIROS
❖ MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
❖ CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA
❖ CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
❖ AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO URBANO
021101– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
❖MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SEMED
❖MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL
❖AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS
❖MANUTENÇÃO DO PRÉ-ESCOLAR
❖ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL
❖CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE UNIDADE DO ENS INFANTIL
❖CONST. AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E QUADRAS
❖MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
❖MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE
❖MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PROETE
❖ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
❖AQUSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS – QSE
❖AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS
❖DISPÊNDIOS COM O SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE
❖AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS ESCOLAS
❖MANUTENÇÃO DE COORDENAÇÕES DA SECRETARIA
❖ TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL
❖CONSTRUÇÃO DE CAMPO SOCIETY EM ESCOLAS MUNICIPAIS
❖MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS
❖INSTALAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA E CIÊNCIA
❖CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEMED
❖ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
❖ENCARGOS COM O ENSINO PROFISSIONALIZANTE
❖MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
021102– FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA –
FUNDEB
❖ INVESTIMENTO EM AÇÕES FUNDEB – VAAR
❖ MANUT. E ENCARGOS PROF. EDUCAÇÃO ENSINO INFANTIL (PRÉ ESCOLA) -
VAAT 70%
❖ MANUT. E ENCARGOS PESSOAL ADMINISTRATIVO (PRÉ ESCOLA) - VAAT 30%
❖ INVENTIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL – VAAT 30%
❖ MANUT. E ENCARGOS PESSOAL ADMINISTRATIVO (CRECHE) – VAAT 30%
❖ INVENTIMENTO EM EDUCAÇÃO INFANTIL – VAAF 30%
❖ MANUTENÇÃO EM AÇÕES FUNDEB – VAAR
❖ ENCARGOS COM O PESSOAL DO MAGISTÉRIO CRECHES – FUNDEB 70%
❖ MANUT. E ENCARGOS PROF. EDUCAÇÃO ENSINO INFANTIL (CRECHE) -VAAF 
70%
❖ CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RESTAURAÇÃO E EQUIPAMENTOS PARA 
UNIDADES DO ENSINO INFANTIL
❖ MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PRÉ ESCOLAR – 30%
❖ MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO INFANTIL – CRECHES – FUNDEB
❖ MANUT. E ENCARGOS PROF. EDUCAÇÃO ENSINO INFANTIL (PRÉ ESCOLA) -
VAAF 70%
❖ ENCARGOS COM O PESSOAL DO MAGISTÉRIO PRÉ ESCOLA FUNDEB 70%
❖ MANUTENÇÃO E ENCARGOS PESSOAL ADMINISTRATIVO (PRÉ ESCOLA) –
VAAF 30%
❖ MANUTENÇÃO E ENCARGOS PROF. EDUCAÇÃO (ENSINO FUNDAMENTAL) 
VAAT 70%
❖ MANUTENÇÃO E ENCARGOS PESSOAL ADMINISTRATIVO (CRECHE) – VAAF 
30%
❖ CONSTRUIR, AMPLIAR E EQUIPAR CRECHES
❖ MANUTENÇÃO E ENCARGOS PROF. EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) – VAAT 
70%
❖ CONSTRUIR, AMPLIAR, RESTAURAR E EQUIPAR PRÉ ESCOLA
❖ CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – TAXA SUPLEMENTAR
❖ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS ESCOLAS
❖ MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – 30%
❖ ENCARGOS COM O MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL – F70%
❖ MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR
❖ TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO
❖ OUTRAS DESPESAS DE CUSTEIO
❖ MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
❖ CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
❖ INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – VAAT 30%
❖ MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO PESSOAL ADMINISTRATIVO (ENSINO 
FUNDAMENTAL) – VAAT 30%
❖ MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO PESSOAL ADMINISTRATIVO
❖ MANUTENÇÃO E ENCARGOS PROF. EDUCAÇÃO (ENSINO FUNDAMENTAL) –
VAAF 70%
❖ INVESTIMENTO EM EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL – VAAF 30%
❖ EXECUÇÃO DE SUBESTAÇÕES DE ENERGIA NOS PRÉDIOS E EQUIPAMENTOS 
PÚBLICOS
❖ INSTALAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE INFRMÁTICA E CIÊNCIA
❖ MANUTENÇÃO E ENCARGOS PESSOAL ADMINISTRATIVO (ENSINO 
FUNDAMENTAL) – VAAF 30%
❖ MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – F30%
❖ MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – F70%
021201– SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
❖ MANUTENÇÃO E AÇÕES DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO;
❖ CONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO DA BIBLIOTECA FÍSICA E DIGITAL DO 
MUNICÍPIO
❖ CONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO DO CENTRO DE ARTESANATO
❖ CONSTRUÇAO, ADEQUAÇÃO E APARELHAMENTO DE ESPAÇOS CULTURAIS
❖ CONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO – SETOR CULTURAL – LEI ALDIR BLANC
❖ DISPÊNDIOS COM A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL
❖ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS
❖ CONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO DO MUSEU DA CIDADE
❖ ENCARGOS COM A REALIZAÇÃO DO ENCONTRO DE FOLGUEDOS
❖ APOIO A GRUPOS DE TEATRO E DANÇA
❖ AÇÕES VINCULADAS AO SETOR CULTURAL – ALDIR BLANC
❖ REALIZAÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS E FESTAS COMEMORATIVAS
❖ MANUTENÇÃO DE BIBLIOTECAS
❖ MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TURISMO
021301– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
❖ ENCARGOS COM O DEPARTAMENTO DE LAZER
❖ MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
❖ MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
❖ CONSTRUÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL E GINÁSIO DE ESPORTES
❖ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER
❖ CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL
021401– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
❖ MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL
021402– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
❖ MANUTENÇÃO DO BLOCO GESTÃO DO SUS – PISO ENFERMAGEM
❖ EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA PARA A SAÚDE –
PAP
❖ EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES DE COMISSÃO PARA A SAÚDE -
PAP
❖ EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS PARA A SAÚDE -
PAP
❖ CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE UBS E POSTOS DE SAÚDE
❖ AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
❖ CONSTRUIR E EQUIPAR ACADEMIA DE SAÚDE
❖ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SAÚDE
❖ MANUTENÇÃO DO COFINANCIAMENTO – ATENÇÃO BÁSICA
❖ AQUISIÇÃO DE MATERIAS E MEDICAMENTOS
❖ REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA SECRETARIA DE SAÚDE
❖ MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS UBS E POSTOS DE SAÚDE
❖ AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SAÚDE
❖ MANUTENÇÃO DO BLOCO SUS ATENÇÃO PRIMÁRIA E ASPS
❖ CONTRIBUIÇÃO PATRONAL – TAXA SUPLEMENTAR
❖ MANUTENÇÃO DO BLOCO SUS ATENÇÃO PRIMÁRIA – ACS
❖ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS
❖ MANUTENÇÃO DO BLOCO SUS ATENÇÃO PRIMÁRIA – PSF
❖ MANUTENÇÃO DO BLOCO SUS ATENÇÃO PRIMÁRIA – SAÚDE BUCAL
❖ MANUTENÇÃO DO BLOCO SUS ATENÇÃO PRIMÁRIA
❖ MANUTENÇÃO DO BLOCO SUS ATENÇÃO PRIMÁRIA – NASF
❖ MANUTENÇÃO DO BLOCO SUS VIGILÂNCIA EM SAÚDE – ACE
❖ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
❖ MANUTENÇÃO DO BLOCO SUS ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
❖ EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA PARA A SAÚDE –
MAC
❖ EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES DE COMISSÃO PARA A SAÚDE –
MAC
❖ EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS PARA A SAÚDE –
MAC
❖ MANUTENÇÃO DO BLOCO SUS MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - BLMAC
021501– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
❖ GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
❖ MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
❖ MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
❖ CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
❖ CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÃO E REFORMA DO CRAS
❖ CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)
❖ MANUTENÇÃO E APOIO AO CONSELHO TUTELAR
021502– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
❖ GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
❖ PROCAD SUAS
❖ FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NO SUAS (CONSELHO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL)
❖ GESTÃO DE BENFÍCIOS EVENTUAIS
❖ CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
❖ BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
❖ BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
(MAC)
❖ BLOCO DE GESTÃO DO SUAS – IGD SUAS
❖ BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
❖ EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA PARA A 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
❖ EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS PARA A 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
❖ PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS – CRIANÇA FELIZ
021503– FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS
ADOLESCENTES
❖ PROJETO DE PREVENÇÃO AO ÁLCOOL E DROGAS ÀS CRIANÇAS
❖ PROJETO INTEGRAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
❖ PROJETO DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS
❖ MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FMDCA
❖ MANUTENÇÃO E APOIO AO CONSELHO TUTELAR
021601 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E 
ABASTECIMENTO
❖ MANUTENÇÃO DO PROJETO “HORTA DA PAZ”
❖ MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE CADASTRAMENTO (UCM)
❖ MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO RURAL
❖ MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
❖ CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE MATADOUROS
❖ AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE MERCADOS PÚBLICOS
❖ MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL
❖ REALIZAÇÃO DE EVENTOS E FEIRAS AGRÍCOLAS
❖ AÇÕES DE FORTALECIMENTO DE PSICULTURA
❖ PROGRAMA DE SEMENTES E MUDAS
❖ MANUTENÇÃO DO MERCADO PÚBLICO E DAS FEIRAS
❖ AQUISIÇÃO DE TRATORES E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
❖ PROGRAMA DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA
❖ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E PATRULHA AGRÍCOLA
021701– SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
❖ MANUTENÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE
❖ AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SEMAM
❖ ESTÍMULO À INOVAÇÃO E COOPERAÇÃO PARA GESTÃO AMBIENTAL
MUNICIPAL
❖ MANUTENÇÃO E AÇÕES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
❖ CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE TRIAGEM DE COLETA SELETIVA
❖ MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE COLETA SELETIVA
❖ IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE COLETA SELETIVA
❖ MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CONSCIENTIZAÇÃO
❖ MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
❖ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS
❖ CONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO DA BRIGADA MUNICIPAL DE COMBATE A 
INCÊNDIOS
❖ MANUTENÇÃO DO RESGATE DA FAUNA LOCAL
❖ CONSTRUÇÃO DE VIVEIROS MUNICIPAIS
❖ MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
❖ APARELHAMENTO DE RESGATE DA FAUNA LOCAL
❖ IMPLANTAÇÃO DE PARQUES AMBIENTAIS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO 
PERMANENTE (APPS)
❖ CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
❖ MANUTENÇÃO DE PARQUES AMBIENTAIS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO 
PERMANENTE (APPS)
021801 – SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO
❖ MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL
❖ CONSTRUÇÃO, REST. DE CASAS POPULARES E MELHORIA HABITACIONAL
❖ CONSTRUIR, REFORMAR E AQUISIÇÃO DE APARELHAMENTOS
❖ MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE HABITAÇÃO
❖ MANUTENÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA ZONA RURAL
❖ CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTEC. DE ÁGUA DA ZONA 
RURAL
❖ CONSTRUÇÃO DE ESGOTOS, GALERIAS E CANAIS DE DRENAGENS
❖ CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE LAVANDERIA
❖ MANUTENÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA ZONA URBANA
❖ CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO
❖ CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTEC. DE ÁGUA DA ZONA 
URBANA
❖ CONSTRUÇÃO E RESTARAÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS
021901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
❖ MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL
❖ EQUIPAR VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO COM EQUIPAMENTOS DE TRÂNSITO
❖ CONSTRUÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
❖ IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL PARA MELHORIA 
DO TRÁFEGO
❖ AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, CAMINHÕES E VEÍCULOS
❖ NORMATIZAR O MUNICÍPIO COM AS NORMAS DE TRÂNSITO
022000– SECRETARIA MUNICIPAL DA COMUNICAÇÃO
❖ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS
❖ MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL
022100– SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE
❖ CONSTRUÇÃO E APARELHAMENTO DA SALA DE INTERAÇÃO VIRTUAL
❖ MANUTENÇÃO E AÇÕES DA SECRETARIA DE JUVENTUDE;
❖ MANUTENÇÃO DA JUVENTUDE E DANÇA, ARTE E INCLUSÃO
❖ MANUTENÇÃO DO PROJETO MUSICARTE
❖ MANUTENÇÃO DO PROJETO PODE E PASSA
❖ MANUTENÇÃO DO PROJETO SALA DE INTERAÇÃO VIRTUAL
❖ AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS
❖ MANUTENÇÃO DA JUVENTUDE CAPACITADA - CURSOS 
PROFISSIONALIZANTES
❖ MANUTENÇÃO DA JUVENTUDE CAPACITADA – AUXÍLIO TRANSPORTE