norma nº 795/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO
AVENIDA PADRE JOAQUIM NONATO, 132 – BAIRRO CENTRO – CEP: 64390-000
CNPJ: 06.554.885/0001-57
LEI Nº 795/2025, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional 
Especial ao orçamento Programa anual de 
2026 no Unidade Orçamentária 01.01 - da 
Câmara Municipal valor de R$ 160.000,00 
(cento e sessenta mil reais).
O Prefeito do Município de Demerval Lobão, Estado do Piauí, no uso de 
suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e em pleno exercício do cago, 
sabe saber que a Câmara Municipal de Demerval Lobão aprovou o projeto de 
Lei de Abertura de Credito Adicional Especial ao orçamento Programa anual 
791/2025 para exercício 2026, destinado para a unidade Orçamentária 01.01 -
Câmara Municipal de Demerval Lobão, e que após aprovação será sancionada.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial no orçamento programa vigente para o exercício de 2026, destinado 
a unidade orçamentária 01.01 - Câmara Municipal de Demerval Lobão, 
conforme classificação funcional e estrutura programática a seguir:
INCLUSÃO/CRIAÇÃO DO PROJETO ATIVIDADE : 1003 - AQUISIÇÃ0 
TERRENO
CODIGO ELEMENTO HISTORICO VALOR (R$)
01.031.0006.1003 44.90.61 AQUIISIÇÃO DE BENS IMOVEIS 160.000,00
FONTES DE RECURSO ORÇAMENTARIA PARA COBERTURA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DAS 
DESPESAS, SERÃO POR ANULAÇÃO , CONFORME DETALHADO ABAIXO
CODIGO ELEMENTO HISTORICO VALOR (R$)
01.031.0006.1002.000 44.90,52 AQUISILÇÃO MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
01.031.0006.1023.00 44.90,52 AQUISIÇÃO DE VEICULOS 140.000,00
Art. 2º - Os recursos para a abertura do crédito de que trata esta lei, de 
acordo com o parágrafo 1º, inciso III do art. 43 da Lei Federal 4.320, são 
provenientes de anulação de dotação orçamentária existente, na própria 
unidade Orçamentária da Câmara Municipal.
Art. 3º - Fica incluso o presente crédito adicional especial na Lei Municipal 
nº 770/2025 - que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 
2026, na Lei Municipal nº 789/2025 do Plano Plurianual quadriênio 2026/2029 
do Município e na Lei Municipal nº 791/2025, que estima a receita e fixa a 
despesa para o exercício de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO
AVENIDA PADRE JOAQUIM NONATO, 132 – BAIRRO CENTRO – CEP: 64390-000
CNPJ: 06.554.885/0001-57
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os ajustes 
necessários à execução da ação e as adequações orçamentárias pertinentes 
ao atendimento do referido Ato Normativo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DEMERVAL LOBÃO, 
Estado do Piauí, aos doze dias do mês de fevereiro de 2026.
Luís Gonzaga de Carvalho Junior
Prefeito Municipal
Sancionada, numerada, registrada e publicada a presente Lei no 
Gabinete do Prefeito Municipal de Demerval Lobão, Estado do Piauí, aos doze
dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis.
Maria Rosângela Lima Brandim Morais
Chefe de Gabinete
(*) Lei de autoria do Executivo Municipal, em cumprimento à Lei Municipal nº 
543/2018