norma nº 85/2026

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RESOLUÇÃO Nº 085/2026, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a desafetação de bens móveis 
inservíveis pertencentes ao patrimônio da 
Câmara Municipal de Demerval Lobão – PI, 
autoriza sua alienação por doação a ente público 
municipal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam formalmente desafetados da condição de bens de uso 
administrativo da Câmara Municipal de Demerval Lobão – PI os bens móveis 
considerados inservíveis, conforme avaliação e deliberação da Comissão instituída pela 
Portaria nº 029/2026.
Art. 2º São declarados inservíveis para os fins administrativos desta Casa 
Legislativa os seguintes bens móveis:
I – 12 (doze) longarinas plásticas com 04 (quatro) lugares;
II – 08 (sete) longarinas plásticas com 03 (três) lugares;
III – 08 (sete) longarinas plásticas com 02 (dois) lugares.
Art. 3º Fica autorizada a alienação dos bens descritos no artigo anterior, 
mediante doação a ente público municipal, observado o interesse público devidamente 
justificado e formalizado em processo administrativo próprio.
Art. 4º A doação deverá ser precedida de:
I – avaliação e relatório circunstanciado da Comissão de Desafetação;
II – comprovação do estado de inservibilidade para os fins da Câmara Municipal;
III – lavratura de termo de doação contendo cláusula de destinação específica e 
vedação de alienação a terceiros sem autorização legal.
Art. 5º A Secretaria Administrativa da Câmara adotará as providências 
necessárias à baixa patrimonial dos bens doados, mediante registro contábil e 
atualização do inventário patrimonial.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Plenário “Albertino Vieira de Moraes”, Demerval Lobão em 05 de março de 
2026.
José Leite Pereira Neto
PRESIDENTE DA CÂMARA