| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-02-17 |
| Ementa | Reajusta o valor dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Esperantina - PI e dá outras providências. |
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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ: 06.842.827/0001-29 Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883 CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br Resolução nº. 1/2022 De 17 de Fevereiro de 2022. Reajusta o valor dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Esperantina - PI e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no artigo 33, inciso II da Lei Orgânica do Município de Esperantina – PI e Resolução nº. 04/2015, de 31 de Dezembro de 2015 e demais alterações, faz saber que a Câmara Municipal de Esperantina APROVOU e ela PROMULGA a seguinte: R E S O L U Ç Ã O Art. 1º. Fica reajustado em 10,38% (dez vírgula trinta e oito por cento) os vencimentos e gratificações dos servidores do Poder Legislativo do Município de Esperantina – PI. § 1º O índice do reajuste ora concedido é auferido com base no Índice de Preços ao Consumidor – IPCA/ IBGE e considerando o disposto no § 1º, do artigo 29-A, da Constituição Federal. § 2º Os quantitativos dos cargos e valores dos cargos e das funções a que se refere o artigo 1º estão contidos no Anexo I e II da presente Resolução. § 3º. O reajuste de que trata essa Resolução também será aplicado aos vencimentos que tem como vencimento-base o salário mínimo. Art. 2º. O valor da quota do salário-família obedece à tabela de indicadores do salário mínimo adotada pelo Instituto Nacional da Previdência Social. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente resolução correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA – PI, em 17 de Fevereiro de 2022. ALFREDO DE CASTRO FILHO Presidente da Câmara A presente Resolução de nº 1/2022, de 17 de fevereiro de 2022 foi numerada e publicada nesta Câmara Municipal aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois (17.2.2022). Francisco Rodrigues Chaves Júnior 1º secretário - CME ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ: 06.842.827/0001-29 Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883 CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br ANEXO I TABELA DOS VENCIMENTOS REFERENTES AOS CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES Qtd. Cargo/Função Padrão Vencimentos Gratificação Código 02 Assessor Jurídico Parlamentar CC-1 R$ 2.203,60 - CC-1 01 Secretário Geral CC-2 R$ 2.053,95 - CC-2 01 Diretor AdministrativoFinanceiro CC-3 R$ 2.053,95 - CC-3 01 Assessor de Imprensa CC-4 R$ 2.053,95 - CC-4 03 Assessor da Presidência CC-5 R$ 1.524,12 - CC-5 03 Chefe de Divisão CC-6 R$ 1.413,74 R$ 613,02 CC-6/FG 01 Controlador Geral CC-7 R$ 2.053,95 R$ 613,02 CC-7/FG 02 Membro da CPL ou Pregoeiro CC-8 1.337,80 R$ 261,49 CC-8/FG 02 Assessor da Primeira VicePresidência CC-9 1.337,80 - CC-9 02 Assessor da Segunda Vice-Presidência CC-9 1.337,80 - CC-9 02 Assessor da Primeira Secretaria CC-9 1.337,80 - CC-9 02 Assessor da Segunda Secretaria CC-9 1.337,80 - CC-9 ALFREDO DE CASTRO FILHO Presidente do Legislativo ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ: 06.842.827/0001-29 Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883 CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br ANEXO II TABELA DOS VENCIMENTOS ALUSIVOS AOS CARGOS EFETIVOS Qtd. Cargo/Função Vencimentos Código descritivo 03 Auxiliar Legislativo/ Vigia 1.337,80 CE-Cargo Efetivo 03 Auxiliar Legislativo/Serviços Gerais 1.337,80 CE-Cargo Efetivo 01 Auxiliar Legislativo/Motorista 1.337,80 CE-Cargo Efetivo 02 Agente Legislativo/Secretário 1.337,80 CE-Cargo Efetivo 02 Técnico em Informática 1.337,80 CE-Cargo Efetivo 01 Agente Legislativo/Sonoplastia e Mixagem 1.337,80 CE-Cargo Efetivo 01 Agente Legislativo/Edição de áudio e Vídeo 1.337,80 CE-Cargo Efetivo 01 Agente Legislativo/Arquivista 1.337,80 CE-Cargo Efetivo 01 Técnico Legislativo R$ 1.986,84 CE-Cargo Efetivo 02 Analista Legislativo/Advogado R$ 2.207,60 CE-Cargo Efetivo 01 Analista Legislativo/Contador R$ 2.207,60 CE-Cargo Efetivo ALFREDO DE CASTRO FILHO Presidente do Legislativo Inflação IPCA do último mês 0,54% Jan/2022 IPCA acumulado de 12 meses 10,38% Jan/2022 INPC do último mês 0,67% Jan/2022 Fonte: https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php