norma nº 1.424/2021

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ESPERAN11NA 
.ovuI. NUIClp*L 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA 
GABINEE DA PREFEITA 
CNPJ: 0€ .554.174/0001-82 
Rua VerE ador Ramos, 746 - Centro 
Esperanlina - P1. CEP: 64180-000 
LEI fl° 1.42412021 Esperantina, 12 de agosto de 2021. 
EispOe sobre alteracao da Lei Complementar NO 
1.244/2013, para fins de Reorganizacäo da Estrutura 
i dministrativa do Municipio de Esperantina-PI e 
[ESMEMBRAMENTO DAS SECRETARIAS DE MEIO 
MBIENTE E TURISMO, e dá outras disposiçaes. 
A PREFEITA MUNI PAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUI: Faço 
saber que a Câmara MuniciDal aprovou e eu sanciono a seguirite Lei: 
Art. 10 - Fica desn'embrado as Secretarias de Meio Ambiente e Turismo 
constantes e instituidas pela Lei Complernentar no 1.244/2013, que dispöe acerca 
da estrutura administrativa (10 Municipio de Esperantina, Piaui. 
Art. 20 - A pasta dD Turismo será incorporada a Secretaria Municipal de 
Esporte, Cultura e Lazer e passará a denominar-se: "Secretaria Municipal de 
Esporte, Cultura, Lazer e Ttirisrno". 
Art 30 - As despesas decorrentes da presente legisfacao correrão por conta 
das dotaçOes consignadas '10 orcamento em vigor 
Art. V. Esta Lei en:ra em vigor na data de sua publicaço, revogadas as 
disposiçOes em contrário. 
Gabinete da Prefeit Municipal de Esperantina, Estado do Piaui, aos doze 
dias do mês de agosto de dois mil e vinte e urn. 
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Inarià do NascilWentd Alves ampai 
Pre feita Municipal de Esperantina-PI