norma nº 1.432/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
GABINETE LA PREFEITA
CNPJ: 06.554.174/0001-82
Rua Vereadcr Ramos, 746 — Centro
ESPERANTINA Esperantina - PI. CEP: 64180-000
UMANOVA CIDADE. UM NOVO FUTURO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.432/2021 Esperantina, 25 de novembro de 2021.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº
1427, DE 06.09.2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ: Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada « Lei Municipal nº. 1.427, de 06.09.2021, que fixa o
horário para funcionamento das repartições da Administração Pública Municipal de
Esperantina-Pl, institui e regulamenta a jornada de trabalho em escalas de
revezamento de 12x36 e de 24x72 horas no âmbito do serviço público do Município
e dá outras providências.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piauí, aos vinte e
cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um.
Tae do Nascimento tt: rufo
Prefeita Municipal