norma nº 1.438/2021

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ESTADO DO PIAUÍ
Drefaitura Municipal de ESPERANT TINA - PMES
LEIN' 1.438/2021 ESPERANTINA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021
ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA
REGULAMENTAR O DESTINO DE BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS, SUCATEADOS E NÃO
APROVEITADOS, NÃO ARREMATADOS EM ! LEILÃO
E O CORRETO DESCARTE DE MATERIAIS E
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E
ELETROELETRÔNICOS, ENTRE OUTROS, NA
— IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COM SUCESSO O
REFERIDO LEILÃO, PERTENCENTES À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E
LOCALIZADOS NO CIBRAZÉM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições Rare
previstas na respectiva Lei Orgânica do Município: Faço saber que à Câmara Municipa
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica autorizada a Administração Pública Municipal, nessa denominação
incluídos os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, a dar destino correto a bens
móveis e equipamentos inservíveis, sucateados, não aproveitados e não arrematados
em leilão, bem como o descarie de materiais e equipamentos de informática e
eletrosletrônicos, entre outros, na impossibilidade de realizar com sucesso o referido |
ieilão ou por razões diversas, pertencentes à Administração Pública Municipal e
localizados no CIBRAZÉM, depósito da Prefeitura Municipal de Esperantina-Pi,
localizado no bairre Morro da Chapadinha. Esperantina-Pi, conforme relação abaixo
discriminada:
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Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP
CNPJ: 08.554,174/0001-82
6 Bairro: Centro
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>" ERANTINA Esperantina/P! CEP: 64.180 -000.
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MATERIAL DE ESCRITÓRIO:
DISCRIMINAÇÃO QUANT
MONITOR LED 2
MONITOR "TV" 3s
CPU 23
IMPRESSORA LASER 9
IMPRESSORA MATRICIAL 2
IMPRESSORA JATO DE TINTA 5
TECLADO 5
MÁQUINA DE DATILOGRAFAR MANUAL 1
MÁQUINA DE DATILOGRAFAR ELÉTRICA 1
TELEVISÃO 2 |
= VÍDEO CASSETE 2 |
SECRETARIA DE SAÚDE: . '
DISCRIMINAÇÃO | QUANT
[AMBULÂNCIA (MOD.: S10 - PLACA NIG 4551 - ESPERANTINA PI 1
CAMA DE FERRO HOSPITALAR 20
( CADEIRA.DE FERRO HOSPITALAR 6
| MACA 1
| ARMÁRIO 2
| COFRE 1
| GRADEADO 2
| PORTAS DE FERRO 2
INSTABILIZADOR DE ENERGIA 1
| EQUIPAMENTOS DIVERSOS 4
Art. 2º - Serão considerados inservíveis para a Administração Municipal, podendo ser
objeto, inclusive, de descarte, os bens públicos móveis em desuso, irrecuperáveis,
antieconômicos, obsoletos, além daqueles que, apesar de recuperáveis, onere de
maneira desproporcional o erário.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei consideram-se:
a) Descarte - ato pelo qual o órgão responsável retira de suas dependências materiais
de consumo ou permanentes considerados inservíveis, inutilizando-os, ou destinando-
os ao sistema de coleta de resíduos, A
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ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESE
CNPJ: 06.554.174/0001-8
Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro
Esperantina/Pi CEP: 64.180 -000.
b) Bens em Desuso - são aqueles que, embora em perfeitas condições de uso, não
estiverem sendo aproveitados pelo órgão da Administração Pública;
c) Bens Irrecuperáveis - aqueles que não mais puderem ser utilizados pelo órgão da
Administração Pública para o fim a que se destina, devido à perda de suas
características, ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação, entendida
valor de mercado, ou mais;
d) Bens Antieconômicos - aqueles cuja manutenção for demasiadamente onerosa ou
esteja com seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado ou desgaste
prematuro;
e) Bens Obsoletos - aqueles que, embora em condições de uso, não satisfaçam mais
às exigências técnicas do órgão a que pertencem;
f) Bens Recuperáveis - aqueles cujo orçamento de recuperação seja equivalente a, no
máximo, 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado.
Ar. 3º - As condições de desuso, irrecuperabilidade, ausência de economicidade,
obsoletismo s recuperabilidade serão verificadas e aferidas por servidores efetivos com
capacidade técnica para tal vinculados à Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 4º - Os Poderes Executivo e Legislativo devem priorizar a venda de todos os bens
móveis inservíveis, ecuipamentos e materiais sucateados, através de processo
licitatório, mas em caso de não ser possível a adoção deste processo, ou em caso de
restar deserto o leilão, os referidos bens, com base na conveniência socioeconômica e
oportunidade, entre outras razões constantes desta Lei, poderão ser destinados para
entidades com finalidades sociais.
Art. 5º - Em caso de restar inviabilizada a venda ou a doação dos bensicitados na
ementa e no caput do Art. 1º, seja pela ausência de valor econômico, seja pela falta de
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ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP
CNPJ: 06.554.174/0001-82
Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro
ESPERANTINA Esperantina/PI CEP: 64.180 -000.
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interessados no processo licitatório, os Poderes Executivo e Legislativo Municipais
devem diligenciar empresas que procedam de forma gratuita, a correta e adequada
destinação de tais bens.
Art 6º - Em caso de não se viabilizar nenhum dos casos referidos nos Artigos
teriores desta Lei, como inexistência de interessados no leilão, inexist
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entidades sociais interessadas, nem existam empresas que de forma gratuita façam a
destinação final de tais bens, cumpre a contratação pelos Poderes Executivo e |
q, Legislativo de empresa, através de processo licitatório, para dar a destinação final de
aludidos bens inservíveis, de maneira ambientalmente adequada.
Art. 7º - As eventuais despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
recursos constantes do orçamento dos respectivos Poderes.
Art. 8º - Os bens acima discriminados constam de levantamento disposto em anexo e
levantamento fotográfico para aferição visual das condições nas quais os mesmos se
encontram.
Ar. 9º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as |
O disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Esperantina, aos dezessete dias do mês de
dezembro de dois mil e vinte e um.
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IVANÁRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO
Prefeita Municipal
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Profoitura Municipal do ESPERANTINA - PMESP Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP
CNPJ: 06.554.1740001-82 CNPJ: 06.554.174/0001.42
Ru Veruador Ramos º 746 Bairro: Centro Rua Vereador Ramos Nº 748 Bairo: Cantro
FRRMmaA . Esperantina/Pi CEP: 64.180 -000. Esperantina/PI CEP: 64.180 000.
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LEIN' 14382021 ESPERANTINA, 17 DE DEZEMBR
LEIN'1436/2021 ESPERANTINA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021. Froafogtt do epa aem
ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA
REGULAMENTAR O DESTINO DE BENS MÓVEIS
Denomina de José Luiz Pereira Filho a INSERVÍVEIS. — SUCATEADOS E NÃO
APROVEITADOS, NÃO ARREMATADOS EM LEILÃO
setado que Nos a Pj 243:80 Parque E O CORRETO DESCARTE DE MATERIAIS E
Ecológico Cachoeira do Urubu, em EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E
Esperantina-Pi ELETROELETRÔNICOS, ENTRE OUTROS, NA
IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COM SUCESSO O
REFERIDO LEILÃO, PERTENCENTES À
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E
A Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piaui, no uso de suas atribuições PRADO NO CIBRAZÉM, E DÁ OUTRAS
legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono « seguinte Lei PRompÉNcAS
Esporantina, Estado ) do suas atribuições legais
Art 1º - Passa a ser denominada de José Luiz Pereira Filho a estrada que liga a PI 213 reforma Munioipei da Roda ousa pu
' o x previstas na respectiva Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal
“9 Parque Ecológico Cachoeira do Urubu, em Esperantina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
8 1º. Trataso de justa à merscida homenagem à memória de um cidadão
esperantinenso.
Art 1º - Fica autorizada a Administração Pública Municipal, nossa denominação
incluídos os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, a dar destino correto a bens
ve Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. móveis e equipamentos inservíveis, sucateados, não aproveitados e não arrematados
à em leilão, bem como o descarte de materiais e equipamentos de informática e
eletrooletrônicos, entre outros, na impossibilidade de realizar com sucesso o referido
Gabinete da Prefeitura Municipal do Esperantina, aos dezessete dias do mês de eião ou por razões diversas, pertencentes à Administração Pública Municipal e
dezembro de dois mil e vinte e um. localizados no CIBRAZÉM, depósito da Prefeitura Municipal de Esperantina-Pi,
: localizado no bairro Morro da Chapadinha, Esperantina-P!. conforme relação abaixo
E À PA discriminada
sia, do Iodo LA im pus
DO ALVES SAMPAIO
Profoita Municipal A
Projeto dê Lei de mularia do Vereador Ruberson Maralaca” ds Oivora Modoros
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ESTADO DO PIAUÍ
Profoitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP
CNPJ: 06.554.174/0001-82
Rua Vereador Ramos Nº 748 Bairro: Centro
LEIN* 1437/2021
ESPERANTINA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
INSTITUI NO | CALENDÁRIO DE EVENTOS DO
IO DE ESPERANTINA-PI, A DATA
COMEMORATIVA DENOMINADA “NATAL BRILHO
DA ESPERANÇA”, A SER COMEMORADO
ANUALMENTE NO DIA 29 DE NOVEMBRO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piau, no uso de suas atribuições legais
Previstas na respectiva Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e su sanciono a seguinte Lei:
At. 1º - Institui a cata comemorativa denominada “NATAL BRILHO DA ESPERANÇA”,
& ser celebrada anuaimente no dia 29 de novembro, data em que se iniciam os
preparativos do advento para o nascimento de Josus Cristo.
Art 2º - À data instituída nesta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Esperantina-P!,
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário
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Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeitura Municipal de Esperantina, aos dez
dezembro de dois mil e vinte e um.
densa, do roda so frio
Prefeita Municipal
ESTADO DO PIAUÍ
é Profoltura Municipai do ESPERANTINA - PMESP
CNPJ: 06.554.174/0001.82
espia Rua Vareador Ramos Nº 746 Bairro: Centro
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Esperantina/PI CEP: 64.180 -000.
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MONITOR “TVE
UINA DE DATILOGRAFAR MANUAL
MÁQUINA DE DATILOGRAFAR ELÉTRICA,
Aut. 2º - Serão considerados inserviveis para a Administração Municipal, podendo ser
Objeto. inclusivo, de descarte, os bens públicos móveis em desuso, irrecuperáveis,
antieconômicos, obsoletos, além daqueles que, apesar de recuperáveis, onere do
maneira desproporcional o erário
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei consideram-se:
2) Descarte - ato pelo qual o órgão responsável retira de suas dependências materiais
de consumo ou permanentes considerados inserviveis, inutllizando-os, ou destinando-
Os do sistema de coleta de resíduos; “+
Página Idea
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www.diarioficialdosmunicipios org
A divulgação virtual dos atos municipais
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