norma nº 1.443/2022

* ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP
CNPJ: 06.554.174/0001-82
Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro
Esperantina/PI CEP: 64.180 -000.
COVERRO MUMICIPAL
uma nova CuaDa um novo pura.
LEI Nº 1.443/2022 ESPERANTINA, 23 DE FEVEREIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR
DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA
REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CONSOANTE A LEI FEDERAL nº 11.738, DE 16
DE JULHO DE 2008.
A Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piauí: Faço saber que a Câmara
Municipal de Esperantina-PI aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso salarial profissional do magistério público da educação básica municipal,
conforme disposição contida no artigo 5º, da Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008,
passa a ser de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e
três centavos) para o regime de 40 horas semanais.
81º. O pagamento do piso estipulado no caput deste artigo será retroativo a 1º de janeiro
de 2022, de modo que as eventuais diferenças de vencimentos poderão ser parceladas,
à critério da Administração, após levantamento contábil do numerário a ser pago e
disponibilidade orçamentária e financeira.
82º. O pagamento alusivo ao $1º deste artigo não configura reajuste salarial, por
conseguinte não produzirá efeito sobre as demais faixas de vencimento do Magistério
Público Municipal.
En Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão contempladas por dotações
orçamentárias específicas.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos
retroativos à data de 01.01.2022, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Esperantina, aos vinte e três dias do mês
de fevereiro de dois mil e vinte e dois
IVANARIA DO NASCIMENTO Assinado de forma digital por IVANARIA DO
PAIO:
ALVES SAMPAIO:42098092334 pasarinasos neo asda
IVANÁRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO
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esPIRARTISA
ESPERANTI NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
UMA NOVA CIDADE, UM NOVO FUTURO.
ANEXO ÚNICO
TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - ESPERANTINA - PI
TABELA SALARIAL DE 40 HORAS
NÍVEL I NH m IV V VI vo
o O Lv pm |
CLASSE R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
A 3.845,63 | 4.037,91 | 4.230,19 4.422,47 4.614,76 4.807,04 | 4.999,32
CLASSE R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
B 4.999,32 5.249,28 5.499,25 5.749,22 5.999,18 6.249,15 | 6.499,11
CLASSE R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
C 5.499,25
CLASSE R$ R$
D 7.354,77 | 7.648,96
TABELA SALARIAL DE 20 HORAS
NÍVEL I Fi il IV Vl MW va
CLASSE R$ R$ R$ | R$ | R$ R$ RS
IN 1.922,82 | 201896 2.115,10 221124 | 230738 | 2.403,52 | 2.499,66
CLASSE R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
B 249966 | 2.624,64 2.749,63 287461 | 2.999,59 | 3.124,57 | 3.249,56
CLASSE R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
c 2.749,63 | 288711 302459 | 316207 | 3.299,55 | 343703 | 3.574,51
CLASSE R$ | R$ R$ R$ R$ R$ R$
D 2.941,91 3.089,00 | 3.236,10 3.383,19 | 353029 | 367738 | 3.824,48
OBS:
Os percentuais de adicional 5|% por tempo de serviço foram calculados sobre o salário base (classe
Almivel 1)
Os percentuais de variação de uma classe para classe posterior são calculados sobre o valor de classe A/
nível 1 — 40 horas (piso nacional)
Da classe A para B acréscimo de 30% calculados sobre o valor de classe A
Da classe B para C acréscimo de 43% calculados sobre o valor de classe A
Da classe C pafa D acréscimo de À & calculados sobre 0 alor de cl
Mena - o he fare 5 ata mM pe
Assinado de forma digital por
IVANARIA DO IVANARIA DO er
NASCIMENTO ALVES — ALVES SAMPAIO:42098092334
Dados: 2022.02.14 12:23:11
SAMPAIO:42098092334 no
UMA NOVA CIDADE,UM NOVO FUTURO.
Rua Vereador Ramos, S/N, Bairro Centro º CEP 64.180-000
Esperantina - Piauí e Telefone (86) 3383-1538