norma nº 1.446/2022

ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP
CNPJ: 06.554.174/0001-82
Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro
Esperantina/Pl CEP: 64.180 -000.
GOVERRO MUNICIPAL
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LEI Nº 1.446/2022 ESPERANTINA, 05 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a administração, gerência e
responsabilidade pela manutenção e custeio dos
benefícios de aposentadorias e pensões por mortes
concedidas em data anterior à vigência da Lei
Municipal nº 1.075/2007, com fundamento no art.
40, 820 da Constituição Federal e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições
legais previstas na respectiva Lei Orgânica do Município: Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos
do Município de Esperantina, por meio de sua Unidade Gestora, ficará responsável
pela administração, gerência, manutenção e custeio dos benefícios de aposentadorias
e pensões por morte que atualmente estão sendo administrados, geridos, mantidos e
custeados pelo Poder Executivo, e que foram concedidos em data anterior à vigência
da Lei nº 1.075, de 15 de outubro de 2007 do Município de Esperantina, do Estado do
Piauí, excluídos, neste caso, os benefícios que não possuam natureza previdenciária.
$1º Para execução do que prevê o caput serão abertos processos
administrativos para análise do ato de concessão dos benefícios, com o fim de apurar
sua legalidade, e que devem ser concluídos em até 120 (cento e vinte) dias, podendo
ser prorrogado por igual prazo.
82º Caso sejam apuradas irregularidades ou afronta aos dispositivos
constitucionais previdenciários e respectivas leis, a Unidade Gestora do RPPS do
município de Esperantina fica autorizado a revogá-los, observando-se em todos os
casos o direito adquirido e o exercício do contraditório e da ampla defesa.
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ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP
CNPJ: 06.554.174/0001-82
Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro
Esperantina/Pl CEP: 64.180 -000.
GOVERRO MUNICIPAL
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Art. 2º Os benefícios de trata o Art. 1º serão mantidos e custeados pelo Plano
Previdenciário na forma da Lei nº 1.171, de 05 de dezembro de 2011, do Município de
Esperantina do Estado do Piauí.
Art. 3º O Município de Esperantina, através de seus respectivos Poderes, é
responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio
de Previdência Social dos servidores públicos municipais, observados os critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, na forma do caput do art. 40 da
Constituição Federal.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá baixar normas para a
plena execução da presente Lei, em especial para fins de preservação do equilibrio
financeiro e atuarial a instituição de plano de amortização, conforme projeção das
reavaliações atuariais anuais.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para o
atendimento das despesas decorrentes da implementação das disposições desta Lei.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Esperantina, aos cinco dias do mês de abril
de dois mil e vinte e dois.
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IVANÁRIA DO NASCIMENTO ALVES SAMPAIO
Prefeita Municipal
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