norma nº 1.454/2022

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ESTADO DO PIAUÍ
Prefeitura Municipal de ESPERANTINA - PMESP
ESPERANTINA CNPJ: 06.554.174/0001-82
sentao BONICIPAL Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro
Esperantina/P| CEP: 64.180 -000.
LEI Nº 1.454/2022 ESPERANTINA, 14 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA AGENDA 21 LOCAL E O
FÓRUM 21 DO MUNICÍPIO DE
ESPERANTINA PI.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ: Faço saber que
a Câmara Municipal de Esperantina-Pi aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Agenda 21 Local no âmbito do Município de
Esperantina-PI, com a finalidade de normatizar, integrar e encaminhar as ações
necessárias ao planejamento sócio-econômico-ambiental da cidade.
Art. 2º- Para execução do Programa Agenda 21 Local fica instituído o Fórum
21 de Esperantina-Pl, colegiado de caráter consultivo e deliberativo,
constituído por 08 (oito) integrantes, representantes do poder Público Municipal
e sociedade civil, com seus respectivos suplentes.
Parágrafo Único — É a seguinte a composição do Fórum 21:
a) 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, nomeados pelo(a)
Prefeito(a);
b) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Esperantina-Pi, nomeado
pelo Presidente da Casa;
c) 01 (um) representante de Associação de Produtores Rurais;
d) 01 (um) representante do Conselho Municipal do Meio Ambiente;
e) Ol(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
g) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
Art. 3º - São atribuições do Fórum 21:
I) coordenar atividades de implantação da Agenda 21 Local, integrando as ações
necessárias para seu bom desenvolvimento em níveis governamental e da
sociedade civil de Esperantina-Pi;
II) normatizar e encaminhar conjuntamente com os órgãos responsáveis o
planejamento sócio-econômico-ambiental;
HI) coordenar em conjunto com os demais órgãos responsáveis as ações
necessárias para viabilizar o zoneamento ecológico-econômico da cidade;
IV) coordenar ações que estimulem e estabeleçam a implantação do
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Rua Vereador Ramos, S/N, Bairro Centro « CEP 64.180-000 Esperantina ? iauí
Telefone (86) 3383-1538
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doriano MUICIDAL Rua Vereador Ramos Nº 746 Bairro: Centro
Esperantina/PI CEP: 64.180 -000.
desenvolvimento sustentável nas ações públicas e nos agentes privados;
V) opinar sobre programas, projetos e ações governamentais em nível municipal
que envolvam políticas ligadas à sua temática;
VI) promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse
público afins com sua temática e competência;
VII) tomar a iniciativa de elaboração de proposições de leis relacionadas á sua
temática eencaminhar como sugestão à Câmara Municipal;
VIII) sugerir alocação de recursos no Orçamento Municipal ena Lei de Diretrizes
orçamentárias, quando em elaboração ou discussão nas audiências públicas na
Câmara Municipal;
IX) acompanhar auditorias e/ou audiências públicas;
X) encaminhar e divulgar relatórios de suas atividades;
XI) dar ampla divulgação da Agenda 21 aos munícipes;
$1º- O Fórum 21 de Esperantina-PI elaborará seu regimento Interno que será
estituído através de Decreto;
$2º — O Fórum 21 de Esperantina-PI terá a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente responsável pela organização de suas atividades.
Art. 4º - É garantido ao Fórum 21 Esperantina-PI o acesso ao banco de dados e
informações estatísticas, geográficas e de registros administrativos do
Município contidas na Secretaria Municipal de Administraçãoe/ou
Planejamento.
Art. S$º- O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias após sua publicação.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Esperantina, aos quatorze dias do mês de julho de dois
mil e vinte e dois.
IVANÁRIA DO NASCI TO ALVES SAMPAIO
Prefeita Municipal
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