norma nº 1/2023

ESTADO DO PIAUÍ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA 
CNPJ: 06.842.82710001-29 
RESOLUÇÃO n° 0112023 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Atualiza o valor dos subsídios de Vereador e do 
Vereador-Presidente da Câmara Municipal de 
Espera ntina, Estado do Piauí, para o exercício 
financeiro de 2023 e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas 
atribuições legais, observando o disposto no artigo 33, inciso 11 da Lei Orgânica do Município de 
Esperantina - P1 e Resolução n°. 04/2015, de 31 de Dezembro de 2015 e demais alterações, faz 
saber que a Câmara Municipal de Esperantina APROVOU e ele PROMULGA a seguinte:: 
RESOLUÇÃO 
Art. 1 1 . Fica atualizado em 16,43% (dezesseis vírgula quarenta e três por cento) o valor dos 
subsídios dos Vereadores e do Vereador-Presidente da Câmara Municipal de Esperantina, Estado 
do Piauí, para o exercício financeiro de 2023. 
Parágrafo único. O índice de atualização de que trata o artigo 10 é auferido com base no Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor - INPC e considerando o disposto no § 1°, do artigo 29-A, da 
Constituição Federal, referente ao período de janeiro de 2021 a dezembro de 2022. 
Art. 21 . O valor atualizado dos subsídios de que trata o caput do artigo anterior deve ser pago em 
parcela única, sendo: 
1. R$ 8.763,08 (oito mil, setecentos e sessenta e três reais e oito centavos) para cada vereador; 
II. R$ 10.051,24 (dez mil e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos) para o Vereador - 
Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 3°. O índice de atualização empregado na correção dos subsídios dos vereadores e do 
vereador-presidente obedece ao limite estabelecido nos artigos 29, incisos VI e Vil, no art. 29-A, 
caput e § 1 1 , da Constituição Federal, no art. 19, inciso III, no art. 20, inciso III, nos artigos 70 e 71 
da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 41 . Os demais casos concernentes aos subsídios dos vereadores do Município de Esperantina 
- P1 obedecem à Resolução n°. 0212020, e aos demais dispositivos legais pertinentes à espécie. 
Art. 51 . As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta das dotações próprias 
do orçamento vigente. 
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883 
CE P. 64180 000 
camaramu n oPaI@:sP:r:nt.na.Pyl:6.bbr 
Espera ntinaPI 
ESTADO DO PIAUÍ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA 
CNPJ: 06.842.827/0001-29 
Art. 61 . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 0de 
janeiro de 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - P1, 
EM 6 DE FEVEREIRO DE 2023. 
ALFREDO DE CAS O-flLHO 
Presidente da Câmara 
A presente Resolução de n° 1/2023, de 6 de fevereiro de 2023 foi numerada e publicada nesta 
Câmara Municipal aos seis dao mès elro de dois mil e vinte e três (6.2.2023). 
PROF. J1I, R RODRIGUES 
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