| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-02-06 |
| Ementa | Reajusta o valor dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Esperantina - PI e dá outras providências. |
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ESTADO DO PIAUI CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ: 06.842.82710001-29 RESOLUÇÃO n° 212023 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023. Reajusta o valor dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Esperantina - P1 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no artigo 33, inciso 11 da Lei Orgânica do Município de Esperantina - P1 e Resolução n°. 04/2015, de 31 de Dezembro de 2015 e demais alterações, faz saber que a Câmara Municipal de Esperantina APROVOU e ele PROMULGA a seguinte: RESOLUÇÃO Art. 1°. Fica reajustado em 5,79% (cinco, vírgula setenta e nove por cento) os vencimentos e gratificações dos servidores do Poder Legislativo do Município de Esperantina - P1. § 1 1O índice do reajuste ora concedido é auferido com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPCAI IBGE e considerando o disposto no § 10, do artigo 29-A, da Constituição Federal. § 21Os quantitativos dos cargos e valores dos cargos e das funções a que se refere o artigo 1 0 estão contidos no Anexo 1 e II da presente Resolução. Art. 21 . O valor da quota do salário-família obedece à tabela de indicadores do salário mínimo adotada pelo Instituto Nacional da Previdência Social. Art. 31 . As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 41 . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 0 de janeiro de 2023. Art. 50 . Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - P1, EM 6 DE FEVEREIRO DE 2023. ALFREDO DE CA O-FILHO Presidente da Câmara Numerada e promulgada a presente Resolução de n° 2/2023 aos seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte três (6.2.2023). -- / PRO' 1. JÚNIOR RODRIGUES---' 1 0 Secretário - CME Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883 CEP. 64180 000 cama ramunicipaI@esperantina.pi.Ieg.br Esperantina-PI www.eperrtin3.pLieg.br ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ: 06.842.82710001-29 ANEXO 1 TABELA DOS VENCIMENTOS REFERENTES AOS CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES W. Cargo/Função Padrão Vencimentos Gratificação Código 02 Assessor Jurídico CC-1 R$2.331,18 - CC-1 Parlamentar 01 Secretário Geral CC-2 R$ 2.821,38 - CC-2 01 Diretor Administrativo- CC-3 R$ 2.821,38 - CC-3 Financeiro 01 Assessor de Imprensa CC-4 R$ 2.059,74 - CC-4 03 Assessor da Presidência CC-5 R$ 1.612,36 - CC-5 03 Chefe de Divisão CC-6 R$ 1.495,59 R$ 648,51 CC-6IFG 01 Controlador Geral CC-7 R$ 2.821,38 - CC-7/FG 02 Membro da CPI- ou CC-8 R$ 1.415,25 R$ 276,63 CC-8/FG Pregoeiro 02 Assessor da Primeira Vice- CC-9 R$ 1.415,25 - CC-9 Presidência 02 Assessor da Segunda CC-9 R$ 1.415,25 - CC-9 Vice-Presidência 02 Assessor da Primeira CC-9 R$ 1.415,25 - CC-9 Secretaria 02 Assessor da Segunda CC-9 R$ 1.415,25 - CC-9 Secretaria AL &O DE CAS4 HO Presidente - CME Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883 CEP. 64180 000 camaramunicipaI@esperantina.pi.Ieg.br Esperantina-PI www.esperantina.pUeg.br ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ: 06.842.82710001-29 ANEXO li TABELA DOS VENCIMENTOS ALUSIVOS AOS CARGOS EFETIVOS Qtd. Cargo/Função Vencimentos Código descritivo 03 Auxiliar Legislativo! Vigia R$ 1.415,25 CE-Cargo Efetivo 03 Auxiliar Legislativo/Serviços Gerais R$ 1.415,25 CE-Cargo Efetivo 01 Auxiliar Legislativo/Motorista R$ 1.415,25 CE-Cargo Efetivo 02 Agente Legislativo/Secretário R$ 1.415,25 CE-Cargo Efetivo 02 Técnico em Informática R$ 1.415,25 CE-Cargo Efetivo 01 Agente Legislativo/Sonoplastia e Mixagem Agente Legislativo/Edição de áudio e Agente Legislativo/Arquivista R$ 1.415,25 CE-Cargo Efetivo 01 CE-Cargo Efetivo Vídeo R$ 1.415,25 01 - R$ 1.415,25 CE-Cargo Efetivo 01 Técnico Legislativo R$ 2.101,88 CE-Cargo Efetivo 02 Analista Legislativo/Advogado R$ 2.335,42 Analista Legislativo/Contador R$ 2.335,42 CE-Cargo Efetivo 01 - CE-Cargo Efetivo IPCA do último mês 0,62% IPCA acumulado de 12 meses 5,79% Dez12022 INPC do último mês 0,69% Dez/2022 Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883 CEP. 64180 000 camaramunicipaI@esperantina.pi.Ieg.br Esperantina-PI www.esperantna.pí.leg.br