norma nº 3/2023

ESTADO DO PIAUÍ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA 
CNPJ: 06.842.82710001-29 
RESOLUÇÃO no . 312023 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Reajusta o valor das diárias a vereadores e servidores do 
Poder Legislativo do Município de Esperantina-PI e dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUI, no uso de suas 
atribuições legais, observando o disposto na Resolução n°. 01/202 1 e demais alterações, faz saber 
que a Câmara Municipal de Esperantina APROVOU e ele PROMULGA a seguinte: 
RESOLUÇÃO 
Art. 1°. Fica reajustado em 5,79% (cinco, vírgula setenta e nove por cento) o valor das diárias 
a vereadores e servidores do Poder Legislativo do Município de Esperantina-PI. 
§ 1 1 O índice do reajuste ora concedido é auferido com base no Indice de Preços ao Consumidor 
- IPCA/IBGE e considerando o disposto no § 1 1 , do artigo 29-A, da Constituição Federal. 
§ 20Os valores a que se refere o artigo 1 1estão contidos no Anexo 1 da presente Resolução. 
Art. 21 . As despesas decorrentes da presente resolução correrão à conta de dotações próprias do 
orçamento vigente. 
Art. 30 . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 41 . Revogam-se as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - P1, 
EM 6 DE FEVEREIRO DE 2023. 
6F~R 4DE CA~S~TRO4 LHO 
Presidente da Câmara 
Numerada e promulgada a presente Resolução de n° 212023 aos seis dias do mês de fevereiro de 
dois mil e vinte três (6.2.2023 çJ 
PRONIOR RODRIGUES 
1 0Secretário - CME 
Rua Prof. João Paulo, 206- Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883 
CEP. 64180 000 camaramuncipaI@esperantna.pLIeg.br 
Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br 
ESTADO DO PIAUÍ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA 
CNPJ: 06.842.827/0001-29 
ANEXO 1 
TABELA COM OS VALORES DA DIÁRIAS 
DIÁRIAS DENTRO DO ESTADO 
CARGOS VALOR (R$) 
VEREADOR PRESIDENTE 528,95 
VEREADOR DA MESA DIRETORA 423,16 
DEMAIS VEREADORES 370,26 
SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR 317,28 
DEMAIS SERVIDORES 211,58 
MOTORISTA 105,79 
DIÁRIAS FORA DO ESTADO 
CARGOS VALOR (R$) 
VEREADOR PRESIDENTE 687,63 
VEREADOR DA MESA DIRETORA 550,10 
DEMAIS VEREADORES 481,34 
SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR 395,79 
DEMAIS SERVIDORES 275,05 
MOTORISTA 137,52 
• IPCA do último mês 
0,62% 
• IPCA acumulado de 12 meses 
5,79% 
Dez/2022 
• INPC do último mês 
0,69% 
Dez/2022 
Rua Prof. João Paulo, 206- Centro 
CEP. 64180 000 
Esperantina-PI . 
( 
Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883 
cama ramunicipal@esperantina.piieg.br 
www. espera ntna. pi. leg. br