norma nº 2/2017

Ame ESTADO DO PIAUÍ
| Es | CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
Estmanmk CNPJ: 06.842.827/0001-29
RESOLUÇÃO Nº. 02/ 2017 DE 8 DE MAIO DE 2017.
Cria novos cargos no Quadro de Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas da Câmara de Vereadores de
Esperantina, Estado do Piauí e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais, observando o disposto nos artigos 29, VI; 37, XI e 39, 8 4º da Constituição
Federal de 04.06.1988 e 14.02.2000, respectivamente e Art. 36, inciso XIX da LOM, faz saber que
o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º. O Quadro de Cargos em Comissão (CCs) e Funções Gratificadas (FGs) da Câmara
Municipal de Esperantina, Estado do Piauí, fica acrescido dos cargos criados pela presente
resolução.
Art. 2º. São criados os seguintes Cargos em Comissão e Funções Gratificadas no Quadro de que
trata esta Resolução, com as respectivas quantidades e padrões remuneratórios:
Quantidade | Denominação dos Cargos Comissionados/ Funções Gratificadas | Vencimento
01 Assessor de comunicação da Presidência da Câmara CC-3
02 Assessor da Primeira Vice-Presidência CC-4
02 Assessor da Segunda Vice-Presidência CC-4
02 Assessor da Primeira Secretaria CC-4
02 Assessor da Segunda Secretaria CC-4
8 1º. O Código do Cargolfunção é representado pelas siglas CC/FG, que correspondem à forma
de provimento, se em Cargo em Comissão (CC) ou Função Gratificada (FG), e pelo Padrão (de 1
a 4) que constitui a referência do valor do vencimento ou gratificação do Cargo (CC) ou Função
(FG) fixado na Tabela de Vencimentos/gratificações constante no Anexo | da Presente Resolução,
com as definições dos cargos dispostas no Anexo II;
& 2º. A gratificação correspondente à função de membro da Comissão Permanente de
Licitação/Pregoeiro será devida apenas ao servidor efetivo deste Poder Legislativo que não estiver
acumulando outra função ou cargo comissionado.
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
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Art. 3º. Os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas são de livre nomeação e exoneração por
ato da Presidência da Câmara de Vereadores, respeitados os requisitos legais exigidos para o
ingresso no serviço público.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º. Ficam mantidos todos os cargos criados através da Resolução nº 4/2015, de 21 de
dezembro de 2015.
Parágrafo Único - As demais prerrogativas asseguradas aos servidores da Câmara Municipal de
Esperantina obedecem à Resolução nº 4/2015, de 21 de dezembro de 2015 e seus anexos.
Art. 6º. Os vencimentos referentes aos cargos comissionados e gratificações constam do Anexo |
da presente Resolução.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal,
Esperantina, Estado do Piauí, 8 de Maio de 2017.
Manoel da Costa Araújo Filho
Presidente da CME
Numerada e promulgada a presente Resolução, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e
dezessete. (8.5.2017).
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ANEXO I
TABELA DOS VENCIMENTOS REFERENTES AOS CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES
Secretário Geral CC -1 1.995,76 FG-1 200,00
Diretor Administrativo-Financeiro CC-2 1.920,44 FG-2 -
Controlador Geral CC-3 960,21 FG-3 733,43
Chefe de Divisão Cc-4 937,00 FG-4 497,35
Assessor de Imprensa CC-5 1.654,80 FG-5 -
Membro da CPLIPregoeiro CC-6 937,00 FG-6 232,10
Assessor da Presidência CC-7 937,00 - -
Assessor da 1º Vice-Presidência Cc-8 937,00 -
Assessor da 2º Vice-Presidência CC-9 937,00 - -
Assessor da 1º Secretaria CC-10 937,00 -
Assessor da 2º Secretaria CC-11 937,00 - -
ANEXO Il
TABELA DOS VENCIMENTOS ALUSIVOS AOS CARGOS EFETIVOS
Auxiliar Legislativo 937,00
Agente Legislativo 960,21
Técnico Legislativo 1.995,76
Analista Legislativo 3.481,56
Esperantina (Pl), 8 de maio de 2017.
iba ea Filho
Presidente da C.M.E.
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ANEXO Ill
DESCRIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
CARGO: ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
Padrão:
Atribuições: Auxiliar o Chefe de Gabinete do Presidente nas atividades de orientação, coordenação e supervisão do Gabinete
do Presidente; Executar outras atribuições decorrentes do exercício do cargo e as determinações pelo Presidente.
CARGO: ASSESSOR DA PRIMEIRA VICE- PRESIDÊNCIA
Padrão:
Atribuições: Auxiliar o vice Presidente nas atividades de orientação, coordenação e supervisão dos trabalhos do vice
Presidente; Executar outras atribuições decorrentes do exercício do cargo e as determinações pelo vice Presidente.
CARGO: ASSESSOR DA SEGUNDA VICE - PRESIDÊNCIA
Padrão:
Atribuições: Auxiliar o segundo vice-Presidente nas atividades de orientação, coordenação e supervisão dos trabalhos do
mesmo; Executar outras atribuições decorrentes do exercicio do cargo e as determinações pelo primeiro vice Presidente.
CARGO: ASSESSOR DA PRIMEIRA SECRETARIA
Padrão:
Atribuições: Auxiliar o primeiro secretário nas atividades de orientação, coordenação e supervisão dos trabalhos do mesmo;
Executar outras atribuições decorrentes do exercicio do cargo e as determinações pelo primeiro secretário.
CARGO: ASSESSOR DA SEGUNDA SECRETARIA
Padrão:
Atribuições: Auxiliar o segundo secretário nas atividades de orientação, coordenação e supervisão dos trabalhos do mesmo;
Executar outras atribuições decorrentes do exercicio do cargo e as determinações pelo segundo vice Presidente.
CARGO: ASSESSOR DE IMPRENSA DA PRESIDÊNCIA
Padrão:
Atribuições: Coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades relacionadas à Assessoria de Comunicação;
coordenar as relações da Presidência com os demais setores e veículos de comunicação e assessorá-lo quanto ao
processo de funcionamento dos veículos de comunicação; promover a divulgação dos assuntos de interesse
administrativo da câmara municipal; programar e promover a organização de solenidades públicas relacionadas
diretamente à Presidência; manter constante contato com órgãos de imprensa, a fim de divulgar as ações
institucionais; organizar as reuniões convocadas pela presidência da Câmara Municipal, providenciar a cobertura
jornalistica de atividades e atos do presidente; pesquisar matérias veiculadas pela mídia, de interesse da
Presidência da Câmara Municipal; executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia superior.
Esperantina (PI), 8 de maio de 2017.
> À
Manoel da Araújo Filho
Presidente da C.M.E.
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