norma nº 1.504/2023

ESTADO DO PIAUI 
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA 
j CNPJ: 06.842.82710001-29 
LEI N° 1.50412023 Esperantina-PI, 18 de agosto de 2023. 
Dispõe sobre a responsabilidade dos proprietárias 
de animais soltos nas ruas e estradas e logradouros 
públicos do município de Esperantina-PI. 
Faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUI, aprovou, a 
Prefeita Municipal nos termos do § 3 1 do art. 51 da Lei Orgânica Municipal - LOM sancionou por 
decurso de prazo e eu ALFREDO DE CASTRO FILHO, Presidente da Câmara Municipal, em 
conformidade com o inciso Art. 51, § 70 da LOM deste Município e do inciso XVIII do Art. 17 do 
Regimento Interno promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Deixar qualquer animal de pequeno, médio ou grande porte, encontrado solto ou 
amarrado, nas vias e logradouros públicos é crime, causa acidente de trânsito e coloca vidas em 
risco; 
§ 1 1 - O descumprimento do disposto no "Caput" sujeitará o proprietário destes animais à multa, de 
acordo como Código de Posturas do Município em seus Arts. 112, 113, 114 e 114 parágrafo único e 
as infrações que serão encaminhadas para registro de Boletim de Ocorrência na Delegacia de 
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1 511 1511 LI 5.11 1, 5.11.11115.11 II.., 1.4 L_L, 5.45., Ni 5.11 LI (.4 V 511 I I 1 511 1 (.4..) %. 5/ 5.15.15.1 I 5.1 5.151 11 LII 1.) (.5.1 1.11 (4Q 115111 5.1 
§ 20 - O descumprimento do disposto no "caput" sujeitará o infrator às sanções legais previstas em 
Lei. 
Artigo 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Esperantina (RI), em 18 de agosto de 2023. 
Alfredo de Castróll10 
Presidente - CME 
A presente Lei foi sancionada tacitamente pela prefeita de Esperantina e o presidente da Câmara 
Municipal a numerou e promulgou aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e 
três (18.8.2023). 
Prof. Júnior Rodrigues 
1° Secretário da Mesa Diretora da OME 
Lei de iniciativa do vereador Francisco Epaminondas dos Santos Albuquerque 
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883 
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