norma nº 1/2023

ESTADO DO PIAUÍ 
1' CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA 
CNPJ: 06.842.82710001-29 
DECRETO LEGISLATIVO N°. 112023 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. 
Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de 
Esperantina do exercício de 2016. 
A Câmara Municipal de Esperantina, Estado do Piauí, usando de 
suas atribuições legais, Regimentais e Constitucionais, faz saber 
que aprova o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, favorável à 
REPROVAÇÃO das Contas da Prefeitura Municipal de Esperantina, Estado do Piauí, referente ao 
Exercício Financeiro de 2016, de responsabilidade da Prefeita Municipal, VILMA CARVALHO 
AMORIM, 
Parágrafo Único. As Contas de que trata este Artigo, são as constantes do Processo TC. N° 
002956/2016, do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. 
Art. 20As Despesas, decorrentes da execução do presente Decreto Legislativo, correrão por 
conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 40Revogam-se as disposições em contrário. 
Plenário Vereador Gilberto Aguiar Chaves, 
Câmara Municipal de Esperantina-PI, 18 de setembro de 2023. 
1 
Ai iredo de Castro Filho 
Presidente da CME 
Numerado, registrado e promulgado o presente Decreto Legislativo, aos dezoito dias do mês de 
setembro do ano de dois mil e vinte e três (18. .2023). 
Prof.- n or Rodriagues 
Primeiro Secretário da Mesa Diretora da CME 
Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883 
CEP. 64180 000 camaramun1cipakesperantIna.pi.Ieg.br 
Esperantina-PI wwwesperantina.pi.Iegbr