norma nº 2/2024

fr ESTADO DO PIAUí
GÂMARA MUNIGIPAL DE ESPERANTINA
CNPJ: 06.842.827 lO0íJl-29
RESOLUçÃO no 00212024 de 15 de fevereiro de 2024.
Reajusta o valor dos vencimentos dos
servidores do Poder Legislativo do Município
de Esperantina- Pl e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO
PIAUí, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no artigo 33, inciso
ll da Lei Orgânica do Município de Esperantina - Pl e Resolução no.04/2015, de 31
de Dezembro de 2015 e demais alteraçÕes, Íaz saber que a Câmara Municipal de
Esperantina APROVOU e ele PROMULGA a seguinte:
RESOLUçÃO
Art. 1o. Fica reajustado em 4,620/o (quatro vírgula sessenta e dois por cento), os
vencimentos e gratificações dos servidores do Poder Legislativo do Município de
Esperantina - Pl.
§ 10 O índice do reajuste ora concedido é auferido com base no indice de Preços ao
óonsumidor Amplo - lpCA/ IBGE e considerando o disposto no § 10, do artigo 29-4,
da Constituição Federal.
§ 20 Os quantitativos dos cargos e valores dos cargos e das funções a que Se refere
ó artigo 1o estâo contidos no Anexo I e ll da presente Resolução.
Art. 20. O valor da quota do salário-família obedece à tabela de indicadores do
salário mÍnimo adotada pelo lnstituto Nacional da Previdência Social.
Art. 30. As despesas decorrentes da presente resolução correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art.40. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1 
o de janeiro de 2024.
Art.50. Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA - PI, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
A'W,J-*r*"iffiÁ
Presidente
Numerada e promulgada a presente Resolução de no 212024 aos quinze dias do mês
de fevereiro de dois mil e vinte e quatro '15. 2.2024)
RODRIG
Rua ProÍ. João Pãulo, 206 - Cêntro
cEP.64180 000
Esperantina-Pl
20 vi residente
Fone/fax: (86) Fatr 3383'2883
camaramuniciDal@esperãntina.pl leg br
www espÉrãntina P le8 br
ESTADO DO PIAUí
GÂMARA MUNIGIPAL DE ESPERANTINA
CN PJ : 06. 84 2.827 I 0O0t-29
ANEXO I
TABELA DOS VENCIMENTOS REFERENTES AOS CARGOS COMISSIONADOS E
cRATTFtCAÇÔES
CC-1 R$ 2.438,88 CC-1 02 Assessor Jurídico
Parlamentar
CC-2 R§ 2.95t,72 CC.2 01 Secretário Geral
CC.3 R$ 2.951,72 CC-3 01
Diretor
Administrativo￾Financeiro
Assessor de Imprensa CC.4 R$ 2.154,89 CC.4 01
CC-5 R$ 1.686,85 CC.5 03 Assessor da
Presidência
03 Chefe de Divisão CC-6 R$ 1.564,68 R$ 648,51 cc-6lFG
cc-7 01 Controlador Geral CC.7 R$ 2.95t,72 /FG
Membro da CPL CC-B R$ L.480,63 R$ 27 6,63 cc-B/FG ou
Pregoeiro 02
CC-9 R$ L.480,63 CC.9 Assessor da Primeira
Vice-Presidência 02
CC-9 R$ 1.480,63 CC-9 02 Assessor da Segunda
Vice-Presidência
Assessor CC-9 R$ 1.480,63 CC-9 da Primeira
Secretaria 02
Assessor CC-9 R$ 1.480,63 CC-9 da Segunda
Secretaria 02
41.8,48
CC￾L0 /FG 01 Chefe de Patrimônio e
Arquivo
Presidente
Rua Prof. João Paulo, 206'Centro
cEP. 54180 000
Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883
camaramunicipal@esperantina pi.leg.br
www.esPerantina.Pí. leg tlr
Esperantina-Pl
Qtd. Cargo/Função Padrão Vencimentos Gratificação Códiso
ESTADO DO PIAUí
GÂMARA MUNIGIPAL DE ESPERANTINA
cN PJ : 06, 84 2.827 I OOOL-zg
ANEXO II
TABELA DOS VENCIMENTOS ALUSIVOS AOS CARGOS EFETIVOS
Qtd. Cargo/Função
03 Auxilia r Leg islativoA/igia R$ 1.480,63 CE-Cargo Efetivo
03 Auxiliar Legislativo/Serviços Gerais R$ '1.480,63 CE-Cargo Efetivo
01 Auxil iar Legislativo/Motorista R$ 1.480,63 CE-Cargo Efetivo
02 Agente Legislativo/Secretário R$ 1.480,63 CE-Cargo Efetivo
02 Técnico em lnformática R$ 1.480,63 CE-Cargo Efetivo
01
Agente Legislativo/Sonoplastia e
Mixagem
R$ 1.480,63 CE-Cargo Efetivo
01
Agente Legislativo/Edição de áudio
e Vídeo R$ 1.480,63 CE-Cargo Efetivo
01 Agente Legislativo/Arqu ivista R$ 1.480,63 CE-Cargo Efetivo
01 Técnico Legislativo R$ 2.198,98 CE-Cargo Efetivo
02 Analista Legislativo/Advogado R$ 2.443,31 CE-Cargo Efetivo
01 Analista Legislativo/Contador R$ 2.443,3'1 CE-Cargo Efetivo
Mí!í" I
FILHO
Presidente
Rua Proí. João Paulo, 206 - Centro
cEP. 64180 000
Esperantina-Pl
Fone/Fax: (86) Fax: 3383'2883
camarêmunicipal@esperantina.pi leg.br
www.esPerantina. Pi. leg.br
Vencimentos Código descritivo