norma nº 1374/2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ESPERANTINA - PIAUÍ
CNPJ: 06.554.174/0001-82
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA a |
Esperantina
ue crer crsecoas
Lei nº1.374/2019 Esperantina, 19 de fevereiro de 2019.
Regulamenta no Município de Esperantina - Piauí o
Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério
Público da Educação Básica e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piauí: Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado no Município de Esperantina o Piso Salarial
Profissional Nacional, para os Profissionais do Magistério Público Municipal da
Educação Básica, em conformidade com a alínea “e”, do inciso Ill, do caput do art.
60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Portaria nº 1.595 de 28 de
dezembro de 2017 do Ministério da Educação.
Art. 2º O Piso Salarial Profissional Nacional, para os Profissionais do
Magistério Público Municipal da Educação Básica do Município de Esperantina,
Estado do Piauí, fica definido em R$ 2.557,74 (dois mil quinhentos e cinquenta
e sete reais e setenta e quatro centavos) para o exercício de 2019.
Parágrafo Único Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho,
serão proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo, calculados conforme
Anexo | e Anexo Il, da Portaria Interministerial nº 6, de 26 de dezembro de 2018, que
passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2019.
Gabinete da Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piauí, dezenove dias
do mês de fevereiro de dois mil e dezenove.
Vilma Carvalho Amorim
Prefeita
Rua Vereador Ramos, 746 — Centro Esperantina — Pl. CEP: 64180.000
PL'LSS'T Su
6TOZ Osid
6TOZ OINVIVS VV SOINIIVO | | groz |
v assejo ep Jojea O aJgos sopejnojeo %£s ap ous919e q esed 9 assel) eq
V assejo ep JOJeA O augos sopejnojeo %Ep OWIs919e 3 eJed g assel) eq
V assej> ep JOJBA O aJgos sopejnojeo %0€ ows919e g eJed y asse) eq
(sesoy 0% ap jeuopeu osid)
jepIu! assep e aujua opÍeuea ap sienjua21ad so aseg ougjes O qumgas sopejnojeo weJoy oSjnas ap oduia) Jod %S sIeuolIpe ap stenjua21ad so :'sgo
vE'L8O'S
dB'tsl't
CEXASAU
90'sZE'€ E9'S89'T
L9'eps'T
Tr'LLE'T
6Z'TIT'Z
ES'TI9T
SVHOH OZ OLNIINVOVd 3Q VIIVL
6TOZ SINOSSIIOUd SOA IVIUVTVS OSId SOLNHS SIHONVA INOD VIAGVL
Rpempáço = 4 000"008T"b9 “dão
* OULN39 N/S “013834 SINIDOIA VÍVId
PO-TOOO/958"8ET"90 IdND OYÍVINAI A IVAIDINNIA VINVIINIIS
i ( *AVNILNVHIdSI 3G IVAIDINNIA VENLIIIIAA