norma nº 1376/2019

k PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
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LEINº 1376/2019 Esperantina, 8 de maio de 20192.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
prorrogar o Termo de Liquidação e
Renegociação de Divida dos pequenos
agricultores deste Município de Esperantina (PI)
iunto ao Banco do Nordeste do Brasii, e dá outras
providencias.
A Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piauí: Faço saber que &
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, prorrogar o
Termo de Liquidação e Renegociação de Divida com o Banco do Nordeste do Brasil,
com o objetivo de liquidar ou renegociar dívida dos pequenos agricultores deste
Município de Esperantina (P!), nos termos da Lei Federal nº 13.340/2016, reeditada
pela Lei Federal nº 13.729 de 8 de novembro de 2018, cujas dividas foram contraídas
por meio de linhas de credito que atendem à Agricultura Familiar (PRONAF) e os Mini
e Pequenos Produtores rurais;
Parágrafo Único - Para efeito de transparência pública, a minuta do Termo de
Liquidação e Renegociação de Divida, objeto de autorização legislativa é a
especificada no Anexo |, desta Lei;
Art. 2º As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por
cotações constantes do Orçamento Público Municipal em vigor;
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piauí, aos oito dias
do mês de maio de cois mil e dezenove.
Vilma Lo Amorim
Prefeita