norma nº 1379/2019

PEA PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
Rua Vereador Ramos Nº 746 — Centro
é ME 1 CEP: 64.180-000 — Fone/Fax: (86) 3383-1538
isvemanrins CNPJ: 06.554.174/0001-82
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LEINº 1.379 /2019 Esperantina, 06 de agosto de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar
bens móveis inservíveis
(veículos/mobiliário/sucatas diversas/ Tratores)
e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Esperantina, Estado do Piauí: Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover LEILÃO
PÚBLICO, do tipo MAIOR OFERTA para alienar bens móveis inservíveis: Veículos,
Sucatas diversas, Mobiliário e Tratores), considerados economicamente inviáveis
para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público,
em atendimento a ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º Os bens a serem leiloados são aqueles constantes do Anexo | desta Lei
e que foram avaliados e especificados pela Comissão Permanente de Licitação, na
forma da Lei.
8 1º Fica suprimido o Lote 25 do Laudo de Avaliações de bens da Prefeitura de
Esperantina, considerados inservíveis a seu patrimônio constante do Anexo
Único da presente Lei. O bem móvel excluído constante do Lote em referência
(25), é um Trator de pneus New Holland, com Buldozer, modelo 7630, cor azul.
$ 2º Fica suprimido o item: tubos de ferro Lote 07, do Anexo Único à presente
Lei, constante no Laudo de Avaliações de bens da Prefeitura de Esperantina,
considerados inservíveis a seu patrimônio.
Art. 3º Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres
públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo
providenciará licitações públicas para adquirir bens considerados necessários aos
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serviços essenciais.
PR PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANTINA
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Art. 4º Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Oficial, nos moldes da Lei,
para o fiel cumprimento da presente Lei, através de Portaria.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Esperantina, aos seis dias do mês de agosto de
dois mil e dezenove.
Vilma Carvalho Amorim
Prefeita