norma nº 81/2020

ESTADO DO PIAui
CAMARA MUNICIPAL DE ESPEIIANTINA
CNPJ: 06.842.827/0001-29
EMENDA MODiFlcATivA No 81/202o i a LEI oRGANicA
Acrescenta nova redapao ao artigo 69, §1°, da
Lei Organica do municJpto de Esperentha, de
o5.or.2oig.
A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTAD0 DO PIAUI, faz saber que o
Plenalio aprova e eta sanciona a seguinte emenda:
Art. 1° 0 artigo 69, § 1° da Lei Olganica do Municipio de Esperantina, Piaui, passa a vigorar nos
seg uintes termos:
§ 1° E igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar funcao de
admihistracao em empresa privada com atuacao no municipio de Esperantina, sendo
defeso, em toda hip6tese, ocorrer transapao entre qualquer empresa administrada pelo
gestor e a municipio.
Art. 3° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicacao.
CAMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, PIAui,
EM 14 DE DEZEMBR0 DE 2020.
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Presidente - CME
A presente Emenda a Lei OTganica do Municipio de Esperantina-Pl foi registrada e publicada, aos
quatorze dias do mts de dezembro de 2020 (14/12/2020).
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Rue Prof. Jo3o Paulo, 2cO - C®ntro
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Tone/Far: 06) Fax: 3383-2ee3
camaramunicipal@esperantina.pi leg br
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