| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-05-24 |
| Ementa | Estabelece medidas de redução de despesas com pessoal durante o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a tabela de vencimentos e gratificações dos servidores e extingue cargo publico efetivo e dá outras providências. |
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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ: 06.842.827/0001-29 Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883 CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br RESOLUÇÃO Nº 1/2021 DE 24 DE MAIO DE 2021. Estabelece medidas de redução de despesas com pessoal durante o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a tabela de vencimentos e gratificações dos servidores e extingue cargo publico efetivo e dá outras providências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no artigo 16, inciso VII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Esperantina, Estado do Piauí, e no artigo 8º, inciso IV, da Lei Complementar Federal nº. 173 de 27 de maio de 2020, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte: R E S O L U Ç Ã O Art. 1º. Ficam proibidas a admissão ou contratação de pessoal, pelo período da publicação da presente Resolução, até 31/12/2021, as convocações de candidatos aprovados, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, ou mediante ordem judicial. Art. 2º. Fica declarado extinto o cargo efetivo de Controlador Interno, criado pela Resolução n. 01/2020. Art. 3º. Os cargos de provimento efetivo e de comissão passam a ter seus vencimentos e gratificações reajustados de acordo com a tabela anexa. Art. 4º. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo indicado para Cargo em Comissão perceberá pelo valor da Função Gratificada cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo titulado, ou se for mais vantajoso, perceberá apenas pelo valor do cargo comissionado. ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ: 06.842.827/0001-29 Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883 CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrários, especialmente a Resolução n. 01/2020. MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA – PI, EM 24 de maio de 2021. Alfredo de Castro Filho Presidente A Presente Resolução de nº 01/2021, de 24 de janeiro/2021, foi numerada e publicada nesta Câmara Municipal aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano dois mil e vinte e um (24/05/2021). Francisco Rodrigues Chaves Júnior 1º secretário ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ: 06.842.827/0001-29 Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883 CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br ANEXO I TABELA DOS VENCIMENTOS REFERENTES AOS CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES Qtd. Cargo/Função Padrão Vencimentos Gratificação Código 02 Assessor Jurídico Parlamentar CC-1 R$ 2.000,00 - CC-1 01 Secretário Geral CC-2 R$ 1.860,80 760,80 CC-2 01 Diretor AdministrativoFinanceiro CC-3 R$ 1.860,80 - CC-3 01 Assessor de Imprensa CC-4 R$ 1.860,80 - CC-4 03 Assessor da Presidência CC-5 R$ 1.380,80 - CC-5 03 Chefe de Divisão CC-6 R$ 1.280,80 R$ 507,64 CC6/FG 01 Controlador Geral CC-7 R$ 3.500,00 R$ 2.400,00 CC7/FG 02 Membro da CPL ou Pregoeiro CC-8 R$ 1.100,00 R$ 236,90 CC8/FG 02 Assessor da Primeira Vice-Presidência CC-9 R$ 1.100,00 - CC-9 02 Assessor da Segunda Vice-Presidência CC-9 R$ 1.100,00 - CC-9 02 Assessor da Primeira Secretaria CC-9 R$ 1.100,00 - CC-9 02 Assessor da Segunda Secretaria CC-9 R$ 1.100,00 - CC-9 Esperantina(PI), 24 de maio de 2021 ALFREDO DE CASTRO FILHO Presidente da C.M.E. ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANTINA CNPJ: 06.842.827/0001-29 Rua Prof. João Paulo, 206 - Centro Fone/Fax: (86) Fax: 3383-2883 CEP. 64180 000 camaramunicipal@esperantina.pi.leg.br Esperantina-PI www.esperantina.pi.leg.br ANEXO II TABELA DOS VENCIMENTOS ALUSIVOS AOS CARGOS EFETIVOS Qtd. Cargo/Função Vencimentos Código descritivo 03 Auxiliar Legislativo/ Vigia R$ 1.100,00 CE-Cargo Efetivo 03 Auxiliar Legislativo/Serviços Gerais R$ 1.100,00 CE-Cargo Efetivo 01 Auxiliar Legislativo/Motorista R$ 1.100,00 CE-Cargo Efetivo 02 Agente Legislativo/Secretário R$ 1.100,00 CE-Cargo Efetivo 02 Técnico em Informática R$ 1.100,00 CE-Cargo Efetivo 01 Agente Legislativo/Sonoplastia e Mixagem R$ 1.100,00 CE-Cargo Efetivo 01 Agente Legislativo/Edição de áudio e Vídeo R$ 1.100,00 CE-Cargo Efetivo 01 Agente Legislativo/Arquivista R$ 1.100,00 CE-Cargo Efetivo 01 Técnico Legislativo R$ 1.800,00 CE-Cargo Efetivo 02 Analista Legislativo/Advogado R$ 2.000,00 CE-Cargo Efetivo 01 Analista Legislativo/Contador R$ 2.000,00 CE-Cargo Efetivo Esperantina(PI), 24 de maio de 2021. ALFREDO DE CASTRO FILHO Presidente da C.M.E.