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ESTADO DO PIAUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE GUADALUPE
GABINETE DO VEREADOR DR. DÍLSON BARBOSA GOMES
C.N.P.J.: 23.518.236/0001-10 – www.guadalupe.pi.leg.br
Rua: Antonio Gonçalves Mousinho, nº.: 07, Quadra: H, Centro
Fone/WhatsApp: (89) 3552-1264 E-mail: camaramunicipalguadalupe@gmail.com
CEP: 64840-000 Guadalupe - Piauí
Projeto de Lei n.º 04/2021 Guadalupe-PI, 18 de outubro de 2021.
Normatiza no âmbito do Município de Guadalupe/PI, o
Incentivo por Desempenho de Metas financiado com Recursos
Financeiros do Programa Previne Brasil, instituído pela
Portaria nº. 2.979 de 12 de novembro de 2019, do Ministério
da Saúde, que estabelece novo modelo de Financiamento de
Custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema
Único de Saúde, voltado aos Profissionais de Saúde
envolvidos nas ações, programas e estratégicas, contidos nos
incisos I ao XVII do seu Art. 24-H, revoga as Leis Municipais
nºs. 449/2014 e 533/2020, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. A presente lei regulamenta a utilização do incentivo do Previne Brasil (Programa
Previne Brasil), denominado Pagamento por Desempenho, criando o Prêmio Previne Brasil
- Pagamento por Desempenho no âmbito do Município de Guadalupe.
Art. 2º. O prêmio variável previsto no Programa Previne Brasil - Pagamento por
Desempenho será repassado pelo Ministério da Saúde, no Bloco de Custeio de Atenção
Básica ao Município de Guadalupe, caso o mesmo atinja as metas e os resultados previstos
nos §1º e §2º do Art. 12-C da Portaria Nº 2.979/2019, do Ministério da Saúde, de modo que,
se o Governo Federal dispuser pela extinção do mesmo ou não o repassaram os cofres
municipais, fica o Município de Guadalupe totalmente desobrigado do conseguinte
pagamento do Prêmio.
Art. 3º. Os recursos recebidos pelo Município de Guadalupe em decorrência do
cumprimento das metas estabelecidas pelo Programa Previne Brasil - Pagamento por
Desempenho, de acordo com o Art. 6º da Portaria Nº 3.222/GM/MS que trata do conjunto
de indicadores do Pagamento por Desempenho a ser observado na atuação das Equipes
de Saúde da Família (ESF), abrange as ações estratégicas de Saúde da Mulher, Pré-Natal,
Saúde da Criança e Doenças Crônicas (Hipertensão Arterial e Diabetes Melittus).
§ 1º. Os indicadores para o cumprimento do Programa Previne Brasil no âmbito do
município de Guadalupe, são os mesmos estabelecidos no art. 6, §1º da Portaria n9 3.222
do Ministério da Saúde.
§ 2º. Os indicadores do pagamento por desempenho poderão ser alterados após
monitoramento, avaliação e pactuação tripartite, feitos a cada quatro meses pelo Governo
Federal e contemplarão as ações estratégicas, estabelecidas no art. 7, da Portaria n9 3.222
do Ministério da Saúde.
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Art. 4º. 90% (noventa por cento) será destinado ao pagamento de prêmio pecuniário aos
trabalhadores lotados nas Estratégias de Saúde da Família (ESF’s), Núcleo de Apoio a
Saúde da Família (NASF), Setor de Controle e Avaliação, Coordenação de Programas
Descentralizados da Saúde, Agente de Endemias e Vigilância Epidemiológica, sob forma
de Desempenho de Prêmio e Inovação, denominado Previne Brasil, e 10% (dez por cento)
será destinado à Secretaria de Saúde do Município, como forma de prover aquisição de
insumos para a operacionalidade do programa.
§ 1º. Os valores correspondentes ao percentual disposto no caput, será repassado
mensalmente aos servidores, de acordo com a tabela que compõe o anexo único desta lei,
considerando, para efeitos de rateio, a parcela de 90% (noventa por cento), de modo que,
havendo futuro acréscimo no número de pessoal, a SOMA TOTAL seja outra vez dividida
pela nova quantidade de servidores, encontrando-se novo percentual individual.
§ 2º. Terão direito ao Prêmio Previne Brasil - Pagamento por desempenho todos os
médicos, enfermeiros, odontólogos, técnicos de enfermagem, técnicos de saúde bucal,
coordenação de atenção básica/primaria, técnico do controle e avaliação, agente
comunitários de saúde e equipe multiprofissional de auxilio as ESF s com carga horário de
30h ou mais (nutricionista, psicólogo, farmacêutico, assistente social, educador físico
fisioterapeuta, agente de endemias e vigilância epidemiológica), vinculados à estratégia de
Saúde da Família e/ou no CNES, independentemente do tipo de vínculo para com o
Município, desde que cumpridas as metas e atingidos os resultados definidos na legislação
federal atinente à matéria, ou em sua falta, mediante regulamentação do poder executivo
através de Decreto.
Art. 5º. Não terá direito ao prêmio o profissional que:
§ 1º. Obtiver 01 (uma) falta mensal ao serviço sem justificativa;
I - São faltas justificadas aquelas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 2º. Deixar de comparecer sem justificativas às atividades educativas, palestras
capacitação reuniões de equipe e de planejamento, quando convocados pela Secretaria
Municipal de Saúde;
§ 3º. Estiverem no gozo de licença médica por mais de 16 dias consecutivos ou 30 dias
alternados;
§ 4º. Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em
Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório,
durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena
de suspensão conforme ocaso.
§ 5º. Licença prêmio por tempo de serviço, licença sem vencimento, licença médica por
tempo indeterminado, troca de função desde que prejudique o comprimento das metas dos
indicadores do prêmio Previna Brasil;
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§ 6º. Por motivo de doença em pessoas da família;
§ 7º. Atividade política que não seja concernente com suas atribuições na entidade sindical;
§ 8º. Licença a gestante;
§ 9º. O não cumprimento da carga horária de acordo com a respectiva categoria funcional;
§ 10. Qualquer outro tipo de afastamento que venha prejudicar o comprimento das metas
dos indicadores pactuados conforme Termo de Adesão do prêmio Previna Brasil;
§ 11. Não receberá o incentivo os profissionais das equipes que não cumprirem as metas
estabelecidas pelo Ministério da Saúde no E-SUS.
Art. 6º. Esta Lei não se aplica aos servidores que venham a ser contratados através de
convênios, uma vez que as verbas relativas aos pagamentos destes se darão diretamente
pelo conveniado ou por força de contrato.
Art. 7º. O incentivo do Previna Brasil será pago proporcionalmente, de acordo com a
respectiva carga horária de cada categoria conforme regulamenta a PNAB, cujos recursos
deverão ser encaminhados para o setor de Recursos Humanos, com planilha detalhada e
com a assinatura dos componentes da Comissão Avaliadora da Atenção Básica, que será
responsável pelas informações contidas nela.
Parágrafo único. Não deixará de receber nem serão penalizados os membros da equipe
que não cumprirem com as metas dos indicadores do Previne Brasil por falta de
equipamento ou ferramenta de trabalho.
Art. 8º. O incentivo Previne Brasil - Pagamento por Desempenho, em hipótese alguma, será
incorporado ao salário dos servidores, e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens ou
encargos trabalhistas, não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou
vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de
aposentadoria ou pensão. Cabe ao Ministério da Saúde a realização dos cálculos do
incentivo de pagamento por desempenho.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
da Lei 449/2014 e 533/2020.
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ANEXO ÚNICO
Percentuais da parcela de repasse
Médicos ......................................................................................................................... 15%
Enfermeiros ................................................................................................................... 15%
Odontólogos .................................................................................................................. 15%
Técnicos de Enfermagem ............................................................................................. 10%
Técnicos de Saúde Bucal ............................................................................................. 10%
Agentes Comunitários de Saúde .................................................................................. 10%
Agente Administrativo ..................................................................................................... 5%
Auxiliar de Serviços Gerais .......................... .................................................................. 5%
Coordenadora de Atenção Básica ................................................................................ 2,5%
Profissional do Controle e Avaliação ............................................................................ 2,5%