norma nº 589/2023

Prefeitura Guadalupe
CONSTRUIDO UMA NOVA HISTORIA
Lei n° 5 89/2023.
Dispôe sobre a Instituí o Dia Municipal de
Conscientizaçâo e Enfrentamento à Fibromialgia
no municipio de Guadalupe-PI e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Guadalupe, Estado do Piauí, no uso das atribui^óes que Ihe sao
conferidas por Leí, faz saber que a Cámara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. Io Fica instituido no calendário oficial do Municipio de Guadalupe-PI o Dia
Municipal de Conscientiza^ao e Enfretamento á Fibromialgia, a ser celebrado anualmente no
dia 12 de maio, com o objetivo de conscientiza^áo da populado sobre a doen?a.
Art. 2o Na semana em que incidir o dia 12 de maio, em cada ano, serao desenvolvidas
campanhas educativas e de esclarecimento á populado e aos profíssionais de saúde sobre a
Fibromialgia, seus sinais e sintomas e formas de melhorar a qualidade de vida dos enfermos.
Art. 3o Para o cumprimento desta lei o Poder Executivo poderá firmar parcerias com
outras institui^des públicas ou privadas.
Art. 4o As despesas decorrentes da execu^ao da presente Lei correrao por conta das
dota^des próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicado.
Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe aos vinte e dois dias do mes de junho de
dois mil e vinte e très.
Maria Jozeneidé Férií'ándes Lima
Prefeita Municipal
Sancionada, Publicada e Registrada,f^^sente Lei, em vinte e um de junho de dois mil
e vinte e très.
Edson Soú >a Rodrigues
Secretario Municipal de Planejamento e Gestao
Praça César Cals, 1300, Centro, CEP; 64.840-000
CNPJ: 06.554.083/0001-47 l Fono (89) 3552-1283
20 __ Ano XXI • Teresina (Pl) - Quarta-Feira,2£^S±2í?L^^ « 1
O fosead' w
CÖKWKÄMÖOVAU NOVA HiSîOm
Art. 12 Esta Lei -entre cm vigor na data de «»a publicaçdo.
Art. 13 Revogam-sc as disposiçôes cm contrario.
Art. 3* O atendimento á pesso» con» Transióme do Espectro Amista será prestado de forma
integrada pelos servidos de'
Gabinete da Prefoit». Municipal de Guadalupe sos víate e dots días do mía de junho de.
dots mil e víate e très.
1 - Sadde;
H » Educarán; c Maria Jeu Lima
Ht « Assistancta Social Prefeit» Municipal
Art» 4” Compete ao Municipio garantir e ministrar através de equipe multíprofissianal, a
informado, wtaameuto eespecializado nos profiwhmta que »team nos servidos mencionad«»
nos incisos T, II e III do art, 3*.
Are 5® É garantida o acesso integral a a^óes e servíaos de saúde, asaiaténcía social e educaría,
com atendió as peculiaridades do tratamento, incluindo:
I - Atendimenta especializado nas seguintes áreas:
a) psiquiatría;
b) psicología;
c) pal«»pedagogía;
d) odontología;
e) fonoaudiologin;
0 fisioterapia:;
g) educado física;
h) natac&o;
i) ntitríetenista;
Parágrafo único. O atendimento especializado previsto no inciso 1 darte artigo, para su» matar
eficácia, pode ser fomecida de forma integrada entre as áreas citadas independente de laudo o»
diagnóstico estabelecido, podando incluir nutras áreas nao mencionadas, conforme avallado
muítiprofíssionaL
Art» 6“ É garantidaa educadlo da enanca com Transtomo do Espectro Autísta dentro do mesmo
ambiente escolar das dentáis crianzas e, para tal o Municipio se responsabiliza por
I • Capacitaros preftasíenata que «tuam tías escolas do Municipio para o acolltimenfo e a Musió
destes aluno», com o objetivo de identificar ccmpertamento» relacionados ao Transtorno do
Espectro Autísta e encammhar &equipe multidisciplinar de atendimento,
II * Garantir suporte escolar complementar especializada (AEE) para o aluno cam Tranrtumu do
Espectro Autist», incluido ©m ©lasse comum do omino regular.
IM - garantir estañara e adaptares de material escolar «dequado as necessidade» educacional»
denles aluno».
IV - Garantir o acesso ao ensillo voltado parajoveas e adultos (WA) as pessoaa com Transtorno
do Espectro Autísta o» DeOciéncis que atingirán» a idade adulta sem terem sido devotamente
escotarizedas,
Art 7® O gestor escolar da redo municipal de educará», o» autoridad« competente, que recusar a
matrícula de aluno com Trastorno do Espectro Aúllate, aera justificativa legal, estará Mijeito ás
penalidades administrativas cabívata, inclusive aquetas determinadas na l^gisMUo Federal o
EstaduaL
Art S® O mümcípfo se responsabilizará por:
I • Prestar apela social e psicológico as familias de pessaas diagnosticadas com Transíanlo do
Espectro Aurista.
II Desenvolver e manter programa» de apoto comunitario que propicien» oportunidades de
integraban social de pessoas diagnosticad» com Transtorno do Espectro Aurista.
Art, 9® O Municipio podará estabelecer convenios e termos de parearia com pesco»jurídicas de
dimito público cu privado,com propósito de fazer cumprírurna cu mata das determinadle« desoí
Leí.
e víate c tres.
Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Leí, em víate e dota dejunhode deis mil
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CONSTÄU1M0O UMA NOVA KdíOSíA
Leí n" 589/2023.
Dispóc sobre a Instituí o Di* Municipal de
ConscientizagSo e Enfremamenfo à Fíbromíalgia
no municipio de Guadalupc-Pí e dâ outras
providencias.
A Prefeita Municipal de Guadalupe, Estado do Plañí, no uso das atribuidas que ihc sito
conferidas por Leí, faz saber que a Cámara Municipal aprovou a ah sanciona a seguíate Lei:
Art, I* FU» Instituido no catendárto ofictai <to Mimicípto de Guadalupe-Pl o Di*
.Municipal de Consdentiza$ao e Enfretamcuto 6 Ftbromialgía. a ser celebrado anualmente no
día 12 de malo, com o objetivo de conscicHtixs$4o da populadlo sobre adocn$a.
Art.2*Na semanaem queincidirodia 12 demato, «meada ano, scrfto desenvolvidas
campanhas educativas e de esdarecímento i populacho e aos prollssionais de anúde sobre a
Fibramialgia, seas sinaís e síntomas e formas de melhorar a quaíidade de vida dos enfermos.
Art. 3*Para o comprímanlo desta leí o Poder Kxecutivo pederá firmar pareadas com
«Mitras instituidles publicas ou privadas.
Art. 4* As despesas deeorrentes da execueña da presente Lei correrlo por conta das
datares prúprias. auplementad» se necessario.
Art, 5® Esta Leí entra em vigor na. data de su* publícala.
CAPITULO 11
USO DE INSTRUMENTOS DE VIGILANCIA« RASTREAMENTO PRECOCE E
RESPOSTA AO TRATAMENTO DO AUTISMO ÑAS UNIDADES PÚBLICAS DE
SAÚDE
Gabinete da Prefeíta Municipal de Guadalupe aos víate e dota dias do més de junho de
deis mil e vínte e tres.
Marta Joaene ima
Prcfeita Municipal
Art. 10 Fita autorizado de forma gratuita a aplicaría de instrumentas de Triagem de
Ilasenvalvímento Infantil •■ ÍRDR, apíicável a crianças de 0 a 18 meses e M«Ch*t aplicável a
crianças de 18 a 36 meses, na Rede Municipal de Saúde, pos»ibíltUmdo o diagnóstico presóse
Transtumo do Espectro do Autisme.
Art. 11 Fie# autorizada a cm$&> de censo único para cadastramento das crianzas diagnosticadas
com autisme, a fon de serem encaminhadas para os devídos tratamientos e mototommento dos
casos cm investigadlo, de forma que possibilité«» foncíonalídade ao tonga de toda a vida do
paciente.
Parágrafo Único •- As estatísticas do cadastro dcverSo estar dísponíveis» preservando«»« os
direitos invioiáveis de sigila a fon de garantir a devida proteçSo as enanças e familiares,
posibilitando mensurar a evolueáo do transtorno em nosso municipio» bem como pcMutibililwr a
respasta do Poder Público ao tratamento apropriada.
Sancionada, Publicada e Registrada, te Leí, em víate e um dejunho de dois mil
e víate e très.
¿> Municipal¿c Plancjamento e Gesteo
Pmqn C«»ar Cal». 1300. Centro. CLP- S4,a4O«OOO
GNPJ 0G4Í04.083/000« »4? « Pone (88) 3002’1283
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgaçao virtual dos atos municipals