norma nº 632/2025

Lei n° 632/2025.
Concede reajuste de vencimentos aos servidores
profissionais do Magistério da Educação Básica do
Município de Guadalupe, para fim de adequação ao
piso nacional dos profissionais da educação básica,
nos termos da Lei Federal n° 11.738/2008.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, Estado do Piauí, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. Io - Fica concedido reajuste de 6,50% (seis e meio por cento) no
salário base dos profissionais do magistério público municipal da educação básica,
passando a vigorar os valores constantes na Matriz de Vencimentos, Anexo I da presente
Lei.
Art. 2o - As despesas resultantes da atualização dos vencimentos dos
profissionais do magistério ocorrerão à conta dos recursos consignados no orçamento
vigente do município que poderá ser alterado para atender os efeitos da presente Lei.
Art. 3o - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a primeiro de janeiro de 2.025.
Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete da Prefeita Municipal de Guadalupe aos vinte e quatro dias do mês de
janeiro de dois mil e vinte e cinco.
Jesse JajSj^Mma^firanda
Prefeito Municipal
Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lei, em vinte e quatro de janeiro
de dois mil e vinte e cinco.
Guadalupe Compromisso com o Progresso
ANEXO I
MATRIZ DE VENCIMENTOS - 2025
CLASSE NÍVEL DE
HABILITAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTOS
JORNADA DE TRABALHO
20 HORAS 40 HORAS
G
Nível Pós￾graduação R$ 4.335,31 R$ 8.670,62
Nível Superior R$ 3.894,99 R$ 7.789,99
Nível Médio R$ 3.386.93 R$ 6.773,88
F
Nível Pós￾graduação R$4.128,87 R$ 8.257,72
Nível Superior R$ 3.709,50 R$ 7.419,00
Nível Médio R$ 3.225,67 R$ 6.451,34
E
Nível Pós￾graduação R$ 3.932,24 R$ 7.864,48
Nível Superior R$ 3.532,86 R$ 7.065,72
Nível Médio R$ 3.072,04 R$ 6.144,08
D
Nível Pós￾graduação R$ 3.744,97 R$ 7.489,94
Nível Superior R$ 3.364,62 R$ 6.729,26
Nível Médio R$ 2.907,26 R$5.814,51
c
Nível Pós￾graduação R$ 3.568,66
ílliili^
R$7.133,32
Nível Superior R$ 3.204,45 R$ 6.408,90
Nível Médio R$ 2.786,42 R$ 5.572,86
B
Nível Pós￾graduação R$ 3.396,80 R$ 6.793,59
Nível Superior R$3.051,80 R$6.103,60
M
Nível Médio ' R$ 2.653,76 R$ 5.307,51
A
Nível Pós￾graduação R$ 3.288,32 R$6.470,12
Nível Superior R$ 2.906,50 R$ 5.813,01
Nível Médio R$ 2.527.39 R$ 5.054,78