norma nº 378/2022

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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 378, de 19 de Maio de 2022.
“Institui o dia Municipal da Conscientização do
Autismo no Município de Ilha Grande — PI e dá
outras providências”.
A PREFEITA MIINICTPAL DE ILHA GRANDE - PT, no uso de suas atribuições
legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os munícipes e a quem
possa interessar que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Ilha Grande — PI. o Dia Municipal da
Conscientização do Autismo, a ser celebrado, anualmente, no dia 2 de abril.
Art. 2º O Dia Municipal da Conscientização do Autismo deverá constar no Calendário
Municipal de Eventos.
Art. 3º No Dia Municipal da Conscientização do Autismo, fica a Administração
Municipal, junto à Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria de Desenvolvimento
Social, antorizadas a promoverem e estimularem a realização de campanhas
institucionais, seminários, palestras, aulas especiais nas escolas da rede municipal e
cursos sobre o TEA - Transtorno do Espectro Autista, oportunizando assim, discussão
permanente acerca do tema e orientar e fornecer apoio aos autistas e seus familiares, como
forma de melhorar as condições das crianças e adultos que vivenciam o transtorno.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 5º Revogam-se as dienocições em contrário,
Gabinete da Prefeita Municipal de Ilha Grande - PI, aos 19 dias de maio de 2022.
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