norma nº 375/2022

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 375, de 08 de março de 2022.
“Dispõe sobre a regularização do quadro
funcional e organizacional da Câmara
Municipal de Ilha Grande — PI e dá outras
providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE - PI, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os
munícipes e a quem possa interessar que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei estabelece a regularização do quadro funcional e organizacional da
Câmara Municipal de Ilha Grande - PI.
Art. 2º. A Administração da Câmara Municipal é exercida pelo Presidente da Câmara,
auxiliado pelos órgãos de direção superior e controle e assessoramento e de gestão
institucional.
Art. 3º. O Presidente e os Vereadores exercem as atribuições de sua competência
constitucional e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Câmara
Municipal.
Art. 4º. A estrutura organizacional e as atividades administrativas da Câmara Municipal
têm como objetivo prestar assistência técnica e administrativa à Presidência, à Mesa, ao
Plenário, às Comissões e aos Vereadores.
Art. 5º. A estrutura organizacional da Câmara Municipal possui um Gabinete para cada
Vereador e para a Presidência, sendo composta por cargos em comissão de livre
nomeação e exoneração, além de cargos de provimento efetivo.
$1º. Os cargos dispostos no quadro pessoal da Câmara Municipal de Ilha Grande — PI,
seguem a distribuição e alocação de acordo com a estrutura organizacional existente, com
a denominação, quantidade, requisitos mínimos, atribuições, carga horária semanal e
vencimento base apresentados no Anexo Único da presente Lei.
$2º. O provimento dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração é de
competência exclusiva da Presidência da Câmara Municipal, assim como, as designações
para as funções gratificadas, quando for o caso.
$3º. Ficam denominados cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração:
a) Controladoria Geral da Câmara Municipal;
b) Ouvidoria Parlamentar;
c) Secretário Geral.
Av. Martins Ribeiro, S/N - Centro
CEP: 64.224-000 — ILHA GRANDE - PI
FONE: (86) 3323-0143 / e-mail: pmigilhagrandeGgmail. com
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
$4º. A Ouvidoria Parlamentar ficará regulamentada por Lei própria, que determinará
atributos, competências e demais caracterização da função, como remuneração e carga
horária.
Art. 6º. Em atendimento ao disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem
como ditames da Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, fica autorizado o Poder
Legislativo Municipal efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, para
atendimento dos serviços que, por sua natureza tenham características inadiáveis e deles
decoram prejuízos ao funcionamento administrativo mínimo, à segurança e demais atos
administrativos essenciais à dinâmica da administração da Câmara Municipal de Ilha
Grande - PI.
Parágrafo Único. As contratações temporárias terão duração de 12 (doze) meses, podendo
ser prorrogado por igual período, a título precário, considerando as necessidades voltadas
a manutenção do funcionamento mínimo da Câmara Municipal de Ilha Grande — PI,
mantendo-se todas as garantias trabalhistas.
Art. 7º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Ilha Grande — PI,
regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias, cabendo a suplementação e demais acréscimos legais para sua implantação.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na
data de O 1 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ilha Grande, Estado do Piauí, aos 08 dias de
março de 2022.
esa Yi Pao
Prefeita Municipal de Ilha Grande - PI
Av. Martins Ribeiro, S/N - Centro
CEP: 64.224-000 — ILHA GRANDE — PI
FONE: (86) 3323-0143 / e-mail: pmigilhagrandeQOgmail.com
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO I
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
(Art. 6º, parágrafo único, desta lei)
CARGO/FUNÇAO QUANT. VALOR (R$)
Vigia 02 R$1.212,00
Motorista 01 R$1.212,00
Zelador 02 R$1.212,00
Ilha Grande, 08 de março de 2022.
JARINA va Bs VEIRA Pulo TO
Prefeita Municipal de Ilha Grande - PI
Av. Martins Ribeiro, S/N - Centro
CEP: 64.224-000 — ILHA GRANDE -— PI
FONE: (86) 3323-0143 / e-mail: pmigilhagrande(Ogmail.com
ESTADO DO PIAUÍ
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
administrativo e o
assessoramento ao Presidente da
Câmara Municipal; realizar o
recebimento e controle da
informação oficial destinada a
Mesa ou à Câmara Municipal;
administrar o fluxo de emissão
das informações oficiais da
gestão do Poder Legislativo para
os canais de comunicação e
órgãos administrativos e
privados; conservar e atualizar o
cadastro funcional; auxiliar na
elaboração de requerimentos,
ofícios, memorandos e demais
atos de expedientes.
(Art. 5º, 83º desta Lei)
CARGO/FUNÇAO ATRIBUTOS QUANT. | VALOR (R$)
Controlador Geral da Coordenar e supervisionar 01 R$1.500,00
Câmara Municipal atividades de controle interno do
(Cargo de Nível Superior ço . Legislativo; saia dos
=' Contabilidade: convênios, contratos e ajustes
Administração e afins) celebrados pela Câmara com os seus
respectivos processos e prestações
de contas; a elaboração de normas,
rotinas e procedimentos para a
Câmara Municipal visando o
aprimoramento de seu controle
interno; demais atividades de
orientação técnica e fiscalização.
Ouvidoria Parlamentar - - -
Secretário Geral Organizar e supervisar o apoio 01 R$1.212,00
* A Ouvidoria Parlamentar ficará regularizada em Resolução própria, nos termos do art.
5º, 84º desta Lei.
Ilha Grande, 08 de março de 2022.
Av. Martins Ribeiro, S/N - Centro
CEP: 64.224-000 — ILHA GRANDE — PI
FONE: (86) 3323-0143 / e-mail: pmigilhagrandeGDgmail.com