norma nº 317/2023

ANO III - EDIÇÃO 536 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2023 105
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
(Continua na página seguinte)
11.--.. t DIÁRIO OFICIAL ~DASPREFEITURASPIAUIENSES 
ID: EB00CBEAF1044 
ESTADO DD PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO/PMJM/PI. 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/PMJM/PI. 
AVENIDA JAEME SOARES N° 420 - CENTRO - CEP: 64.495 .000 
CNPJ: 4 1.522.343/0001 - OI 
AVISO DE DECLARAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 
LOTEI 
TOMADA DE PREÇOS Nº. 02/2023 - PMJM/PI. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: N°. 00.079/2023 - PMJM/PI 
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia no ramo de construção 
civil, para construção de muro em escola, na localidade: lnhuma, 
Mangabe ira, Seriema na zona rural do município de Jardim do Mulato/PI, 
conforme especificações e quantitativos constantes no edital, Projeto Básico. 
A Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato informa aos interessados o 
resultado de análise das propostas de preços em sessão pública no dia 
03/08/2023, na forma que segue abaixo. LOTE 1. 
LICITANTE: CONSTRUIR CONSTRUÇÃO. LOCAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA: 
YENVECORA; Valor Global: R$ 112.270,08 (Cento e Doze Mil Duzen tos e 
Setenta Reais e Oito Centavos) 
LICITANTE: PLENNUS CONSTRUTORA. COMÉRCIO E SERVIÇOS 
LTDA - EPP - CLASSIFICADA; Valor Global: R$ 112.973,93 (Cento e 
Doze Mil Novecentos e Setenta e Três Reais e Noventa e Três Centavos). 
LICITANTE: MESQUITA & SANTOS LTDA - EPP: CLASSIFICADA 
Valor Global: R$ 11 5.063,08 (Cento e Quinze Mil Sessenta e Três Reais e 
Oito Centavos). 
LICITANTE: JOÃO NILTON DE SOUSA LTDA: CLASSIFICADA 
Valor Global: R$ 115.498,53 (Cento e Quinze Mil Quatro e Noventa e Oito 
Reais e Cinquenta e Três Centavos). 
LICITANTE: TATIANA E D G MARWELL - ME: CLASSIFICADA. 
Valor Global: R$ 11 6.736,66 (Cento e Dezesseis Mil Setecentos e Trinta e 
Seis Reais e Sessenta e Seis Centavos) 
INFORMAÇÕES : CPL - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO 
MULATO/PMJM/Pl, na Avenida Jaime Soares, Nº. 420, Bairro Centro, em 
Jardim do Mulato/PI, CEP 64.495-000, E-mail: 
cpl.jardimdomulato@gmail.com 
Jardim do Mulato, 03 de agosto de 2023. 
Publique-se. 
Jaciane Lima Sil va Carvalho 
Presidente CPUPMJMPI 
ID: CBBFCBFD2EEA4 
ESTADO DO PIAUÍ 
Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato/PI 
Avenida Jaime Soares, N9 420 - Centro 
CEP - 64.495-000 - Jardim do Mulato/PI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO/PMJM/PI. 
COM ISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/PMJM/PI. 
AVENIDA JAIME SOARES Nº 420 - CENTRO - CEP: 64.495.000 
CNPJ: 4 1.522.343/0001 - OI 
A VISO DE DECLARAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 
LOTE II 
TOMADA DE PREÇOS Nº. 02/2023 - PMJM/PI. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 00.079/2023 - PMJM/PI 
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia no ramo de construção 
civil, para construção de muro em escola, na localidade: lnhuma, 
Mangabeira, Seriema na zona rural do município de Jardim do Mulato/PI, 
conforme especificações e quantitativos constantes no edital, Projeto Básico. 
A Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato informa aos interessados o 
resultado de análise das propostas de preços em sessão pública no dia 
03/08/2023, na forma que segue abaixo. LOTE II. 
LICITANTE: PLENNUS CONSTRUTORA, COMÉRCEO E SERVIÇOS 
LTDA - EPP - VENCEDORA; Valor Global: R$ 94. 148,66 (Noventa e 
Quatro Mil Cento e Quarenta e Oito Reais e Sessenta e Seis Centavos) 
LICITANTE: CONSTRUIR CONSTRUÇÃO. LOCAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA: 
CLASSIFICADA; Valor Global: R$ 96.867,70 (Noventa e Seis Mil 
Oitocentos e Sessenta e Sete Reais e Setenta Centavos) 
LICITANTE: MESQUITA & SANTOS LTDA - EPP: CLASSIFICADA 
Valor Global: R$ 95.057,49 (Noventa e Cinco Mil Cinquenta e Sete Reais e 
Quarenta e Nove Centavos). 
LICITANTE: JOÃO NELTON DE SOUSA LTDA: CLASSIFICADA 
Valor Global: R$ 96.039,67 (Noventa e Seis Mil Trinta e Nove Reais e 
Sessenta e Sete Centavos). 
LICITANTE: TATIANA E D G MARWELL - ME: CLASSIFICADA. 
Valor Global: R$ 97.264,03 (Noventa e Sete Mil Duzentos e Sessenta e 
Quatro Reais e Três Centavos) 
INFORMAÇÕES: CPL - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO 
MULATO/PMJM/PI, na Avenida Jaime Soares, Nº. 420, Bairro Centro, em 
Jardim do Mulato/PI, CEP 64.495-000, E-mail: 
cpl.jardimdomulato@gmail.com 
Jardim do Mulato, 03 de agosto de 2023. 
Publique-se. 
Jac iane Lima Silva Carvalho 
Presidente CPUPMJMPI 
Prefeitu ra Municipal de Jardim do Mulato/PI 
Avenida Jaime Soares, N9 420 - Centro 
CEP - 64.495-000 - Jardim do Mulato/PI 
ID: CF914C66A2FD4 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO/PMJM/PI. 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/PMJM/PI. 
AVENIDA JAIME SOARES Nº 420 - CENTRO - CEP: 64.495.000 
CNPJ: 41.522.343/0001 - OI 
A VISO DE DECLARAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS 
LOTE III 
TOMADA DE PREÇOS N°. 02/2023 - PMJM/PI. 
PROCESSO ADM INISTRATIVO: Nº. 00.079/2023 - PMJM/PI 
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia no ramo de construção 
civil, para construção de muro em escola, na localidade: lnhuma, 
Mangabeira, Seriema na zona rural do município de Jardim do Mulato/PI, 
conforme especificações e quantitativos constantes no edital, Projeto Básico. 
A Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato informa aos interessados o 
resultado de análise das propostas de preços em sessão pública no dia 
03/08/2023, na forma que segue abaixo. LOTE lll. 
LICITANTE: PLENNUS CONSTRUTORA, COMÉRCJO E SERVIÇOS 
LTDA - EPP - VENCEDORA; Valor Global: R$ 97 .5 17 ,30 (Noventa e Sete 
Mil Quinhentos e Dezessete Reais e Trinta Centavos) 
LICITANTE: CONSTRUIR CONSTRUÇÃO. LOCAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS LTDA: 
CLASSIFICADA; Valor Global: R$ 100.569,57 (Cem Mil Quinhentos e 
Sessenta e Nove Reais e Cinquenta e Sete Centavos) 
LICITANTE: MESQUITA & SANTOS LTDA - EPP: CLASSIFICADA 
Valor Global: R$ 100.98 1,81 (Cem Mil Novecentos e Oitenta e um Reais e 
Oi1en1a e Um Centavos). 
LICITANTE: JOÃO NILTON DE SOUSA LTDA: CLASSIFICADA 
Valor Global: R$ 99.050,66 (Noventa e Nove Mil Cinquenta Reais e Sessenta 
e Seis Centavos). 
LICITANTE: TATIANA E D G MARWELL - ME: CLASSEFICADA. 
Valor Globa l: R$ 100.758,58 (Cem Mil Setecentos e Cinquenta e Oito Reais 
e Cinquenta e Oito Centavos) 
INFORMAÇÕES: CPL - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO 
MULATO/PMJM/PI, na Avenida Jaime Soares, Nº. 420, Bairro Centro, em 
Jardim do Mulato/PI, CEP 64.495-000, E-mail: 
cpl.jardimdomulato@gmail.com 
Jardim do Mulato, 03 de agosto de 2023. 
Publique-se. 
Jaciane Lima Silva Carvalho 
Presidente CPU PMJMPI 
Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato/PI 
Avenida Jaime Soares, Mi 420 - Centro 
CEP - 64.495--000 - Jardim do Mulato/PI 
ID: B1A9ED685E484 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 
AV. JAIME SOARES. 420 - CENTRO - C EP: 64495-000 
CNPJ: 41.522.34 3/0001-01 
LEI MUNICIPAL Nº 317, DE 07 DE AGOSTO DE 2023. 
"AUTORIZA O PODER EXEC UTIVO A 
PROMOVER LEILÃO DE BENS MÓVEIS. 
VEÍCULOS. 
INSERVÍVEIS. 
SUCATAS E MATERIAIS 
A NTIECONÓMICO E 
INRRECUPERÁVEL DO PODER 
EXECUTIVO MUNIC IPAL E NOMEAÇÃO 
DA COMISSÃO ESPECIAL DE 
ORGANIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DE 
A LIENAÇÃO D E BENS MÓVEIS.". 
O PR EFEITO MU NIC IPA L DE JAR D IM D O MU LA TO. Estado do Piaui. Faço saber 
que a Cômara M u nicipal de Jardim do Mulato/PI aprovou e eu sanciono a 
segu inte Le i Complementar: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal a uto rizado a promover leilão para a lienar 
veículos, sucatas e outros bens inservíveis, antieconômicos ou 
inrrecuperóveis pertencentes ao patrimônio munic ipal, e dó outras 
providên c ias 
Parágrafo Único . O leilão público de que trata o caput do artigo 1° desta 
Lei, seró realizado em conformidade com as normas legais aplicóveis, em 
especial. a Lei Federa l nº 8.666/93 e a lterações posteriores . 
A rt. 2º - A lista com a comissão de acompanhamento do Leilão segue em 
documento anexo 1. 
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
106 ANO III - EDIÇÃO 536 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2023
(Continua na página seguinte)
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 
AV. JAIME SOARES, 420 - CENTRO - CEP: 64495-000 
CNPJ: 41 .522.343/0001-01 
Art. 3° - A lista com a relação e avaliação de bens que irão a Leilão segue 
em documento anexo li. 
Art. 4° Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficia l para o fiel 
cumprimento desta Lei, atendendoa legislação vigente. 
Art. 5° Os recursos arrecadados no Leilão com a lienação dos bens móveis 
referidos nessa Lei, serão alocados em rubrica específica e serviram para a 
aquisição de novos equipamentos para uso do município: aquisição de 
veículos novos, pneus e peças novas para reposição da frota de veículos e 
maquinas da prefeitura, pagamentos de serviços e combustível. 
Art. 6° Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem 
como abrir crédito especial. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim do Mulato/PI, em 07 de agosto de 
2023. 
-~ ~/,f .;ma(~/~ 
Prefeito Municipal 
1D: C95722C9EE3F4 
1:&:t PREFEI-Y-U~ C>E 
C>EIR...,;a,,.,.s 
,....._,_ tr-b- h<>. "'e>"-• c:sc."'q._.1•1t-• 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 09/2023 
CONCURSO PÚBLICO - EDlTAL 0 1/2022 - RESUL TADO F INAL PUBLICADO NO 
DIÁRIO OFIC IAL DAS PREFEITURAS PIAUIENSES, EDIÇÃO 234, DO D IA 2 0 DE MA IO 
DE 2022. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE OEIRAS. ESTADO DO PIAUÍ, no u so de suas atribuições 
legais, e de acordo com a Lei Orgâni ca do Município, no u so de s uas atribuições legais e 
regimentais, e considerando a h omologação do resultado do CONCURSO PUBLICO Nº 
01/2022, para provimento de CARGOS EFETIVOS, CONVOCA os candidatos aprovados 
re lacionados no Anexo I deste edital com vistas à n o m eação para o cargo, observados as 
segu intes cond ições: 
DA ENTREGA DOS DOCUM.ENTOS 
1. Os candidatos re lacionados no Anexo I do presente edital para os seguintes cargos deverão 
comparecer a sede da Prefeitura Municipal d e Oeiras, com e nde reço s ituado na P raça das 
Vitórias, nº 37, Centro, Oeiras - PI n o período de 14 de Agosto de 2023 a 2 1 de Agosto de 
2023, de segunda-feira a segunda-feira, no ho rá ri o das 07:00h às 13:00h para a entrega dos 
documentos relacionados no Anexo D deste edital. 
1 . 1. Por ordem de chegada dos candidatos. serão distribuídas senhas limitadas à capacidade d e 
atendimento. 
1.2. Não serão recebidos documentos de fonna parcial, sendo que a fa lta de qualquer documento 
constante no a n exo 11 acarretará o n ão c umprimento da exigência dos ite n s. 
1 .3 - O Candidato deve apresentar no ato da e ntrega dos Documentos para a s ua contratação, os 
segu intes documentos: 
1.3. 1 - Declaração de Bens - Anexo Ili 
1.3.2 - Declaração de Não Cumul ação d e Cargos, Emprego e ou Funções Publicas. - Anexo IV 
Oeiras, 07 de Agosto de 2023 
Praça das Vitórias, 37 - Centro - CEP: 64.500-000 - Fone; (89) 3462-2842 
CNPJ N R 06.553.937 /0001-70 
■---,, DIÁRIO OFICIAL ~OASPREHIIURASPIAUIENSES 
PREFEI-Y-UR.A. C>E 
C>EIR.,A,,..S 
-••• tr•b•lh<0. _....,..., __ .:c:._..q._.l•t•• 
ANEXO! 
EDITAL Nº 001/2022- CONCURSO PÚBLICO 
RESULTADO GERAL POR ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO 
CARGO: 34 -PROFESSOR CLASSE B NIVEL 1 - EDUCAÇÃO FISICA - ZONA 
RURAL 
Locallzacã o: SECRETARIA DE EDUCACÃO 
Colocação Nome lnscrlçã PontuaçA 
o o 
04 WALTER MIRANDA DE CASTRO 05454 88 JÚNIOR 
05 ALESSANDRA DE MARIA DA 05391 87 
SILVA 
CARGO: 36 - PROFESSOR CLASSE B NfVEL 1 - INGLIÊS - ZONA RURAL 
Localiza Ao: SECRETARIA DE EDUCA ÃO 
Colocação Nome 
04 FRANCISCO CARLOS VIEIRA 
MOURA DE ARAÚJO 
lnscrlçã 
05989 
Pontuaçã 
o 
75 
Praça das Vitórias, 37 - Centro - CEP: 64.500-000 - Fone: (89) 3462-2842 
C NPJ Nº 06.553.937 /0001-70 
PREFEI-Y-UR.A. C>E 
e:> E I R...,;a,,.,.S --•-t..--b-lhe>~ roe>._. __ --..,.q.._.J_t __ 
ANEXO D 
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS 
Fica determinado a obrigatoriedade da apresentação dos documentos origi n ais e 
fotocópia por parte dos servidores, a seguir identificados: 
1 - Documento de Identidade reconhecido legalme nte em território nacional, com fotografia; 
11 - Título de E leitor e comprovante de votação da última e leição; 
III - Cadastro Nacional de Pessoa Flsica - CPF; (Cartão Emitido pela Receita Federal) 
IV - Certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino; 
V - Comprovante de residência atualizado com CEP; 
VI - PIS/PASEP; (não aceita NTT) 
VII - Dados bancários da conta corrente onde será. creditado os vencimentos, Caixa Econômica 
Federal - CEF 
VIU- comprovante de conclusão de habilitação exigida para o cargo, devidrunente reconhecida 
pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino, conforme o caso; 
IX - certidão de casamento, quando for o caso; 
XI - certidão de nascimento dos filhos, quando houver; 
XII - documento de identidade reconhecido legalmente cm território nacional, com fotografia, 
ou certidão de nascimento dos dependentes legais, se houver, e documento que comprove 
legalmente a condição de dependência; 
XI n - cartão de vacinação dos fi lhos menores até 06 anos se for o caso; 
Praça das Vitórias, 37 - Centro - CEP: 64.500-000 - Fone: (89) 3462-2842 
CNPJ N• 06.553.937 /0001-70