| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 320 / 2023 |
| Date | 2023-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 010/1993 E A REVERSÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DA MENCIONADA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 20 |
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A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS
www.diariooficialdasprefeituras.org
8 ANO III - EDIÇÃO 580 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 10 DE OUTUBRO DE 2023
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
AV. JAIME SOARES, 420- CENTRO- CEP: 64495-000
CNPJ: 41.522.343/0001-01
§ 1 º. A Carta de Serviços ao Usuário conterá informações claras e precisas em
relação aos serviços da Ouvidoria e atenderá as exigências mínimas previstas
no art. 7° da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
§ 2°. A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de
permanente divulgação mediante publicação no sítio eletrônico do
Município na internet.
Art. 18. As autoridades ou servidores da Administração Municipal prestarão
colaboração e informações à Ouvidoria-Geral do Municipio nos assuntos que
lhe forem pertinentes, submetidos à apreciação de referido Órgão.
Art. 19. A instituição de unidades setoriais de Ouvidorias poderá ser feita ato
regulamentador especifico.
Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Jardim do Mulato-PI, 09 de outubro de 2023.
~,eb," {~ o( Sf>-.,(,(SCJ.
De{a;VUma de Sousa
Prefeito Municipal
ID: 557B39B4E06A4
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO
AV. JAIME SOARES, 420-CENTRO -CEP: 64495-000
CNPJ: 41.522.343/0001-01
LEI MUNICIPAL Nº 320, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
010/1993 E A REVERSÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DA
MENCIONADA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Dejair Lima de
Sousa. Prefeito Municipal em Exercido de Jardim do Mulato-PI. sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1°. Fica revogada a Lei Municipal nº 010/1993. que dispõe sobre a
"compra e doação de um terreno para construção da Agência da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos ECT no município de Jardim do Mulato-PI".
Art. 2° Fica Autorizada a reversâo da área objeto da Lei Municipal nº
010/1993.
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Jardim do Mulato-PI. 09 de outubro de 2023.
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oe{a;--Uma de sousa
Prefeito Municipal
Resolve :
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURASPIAUIENSES
ID: 4BFD8DF84F724
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO BARRO DO PIAUI AV 29 DE ABRIL, 34
41522301/0001-62 Exercido: 2023
DECRETO Nº 51 , DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 • LEI N.282
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
Artigo lo .- Fica aberto no orçamento vigente , um crédito adicional especial na
importância de R$304 760 , 97 distribuídos as seguintes dotações :
Suplementação ( + ) 304.760,97
02 04 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
574 10.301.0204.2139.0000 CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO NA SAÚDE 304.760,97
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL F.R.: 1 605 02
605
999 000
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profi~
Não se aplica
Artigo 2o . - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de :
Excesso: 304.760,97
Fontes de Recurso
605 02 304.760,97
Artigo 3o . - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .
Republicação do decreto nº51 devido a incorreção nos valores e data.
GILSON
~~ NUNES DE SOUSA
PREFEITO MUNICIPAL
LAGOA DO BARRO DO PIAUI, 28 de setembro de 2023
1D: BDDE95CA76104
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EPIIAL DE CONYOCACÃO
A Secretaria Municipal de Saúde vem por meio deste, convoca-los â participarem
de uma Audiência Pública para tratar da seguinte pauta:
2° Relatório Detalhado do Quadrimestre Ante rior (RDQA) (Maio-Agosto) de 2023.
Data de reallzaçao: 17/ 10/2023
Horário: 09:00h
Local: Camara Municipal de Vereadores
Base legal: Atende ao que determina a Lei Complementar Nº 141 , de 13 de Janeiro de 2012
- que regulamentou a Emenda Constitucional 29. instituindo em seu artigo 36, da Seção (da
Prestação de Contas). do Capitulo IV (da Transparência. Visibilidade, Fiscalização,
Avaliação e Controle), a apresentação de relatório detalhado referente ao quadrimestre
anterior, em audiência pública.
Lagoa do Barro do Piaul (PI), 09 de outubro de 2023.
Secretário Municipal de Saúde