norma nº 322/2023

ANO II - EDIÇÃO 607 - TERESINA (PI), QUARTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2023 145
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
(Continua na página seguinte)
~-..t DIÁRIO OFICIAL fto,sPREHIIURASPIAUIENSES 
ID: 542A89E063364 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO-PI 
AV. JAIME SOARES. 420 - CENTRO - CEP: 64495-000 
CNPJ: 41.522.343/ 0001 -01 
LEI MUNIC IPA L N º 322. DE 17 DE N OVEMBRO DE 2023. 
Autoriza o Pode r Executivo a contratar 
operação de cré d ito c om a CAIXA 
ECONÔMICA FEDERA L. e d á outras 
provid ê n cia s. 
O Pre fe ito Munic ipa l de Ja rdim do M u lato, Estado do Pia u í, o excelentíssimo 
senhor Dejair Lima d e Sousa , n o uso d e su as a tribu ições q u e lhes são confe rid as 
pela Con stituição Fe d e ra l, Constituição Estadu a l e Lei Orgân ica d o Município, 
faço saber que a Câm a ra Mun ic ipal aprovou e e u sanciono a seguin te Le i: 
A rt. 1º Fica o Poder Exe c utivo a u torizado a contratar operação de c rédito ju nto 
à CAIXA ECON O MICA FED ERA L, a t é o v alo r d e R$ 5.000.000,00 (c inco milhões 
d e reais), n o â mbito d o PROG RA M A FINISA - Fina n ciamento para Infraestrutu ra 
e San eam e nto, destinados à o bras de infraestrutura no M unic ípio de Jardim do 
M ula to - PI, observad a a legislação v igente, e m especia l as d isposições da Le i 
Com p le m e n tar n º 101 , de 4 de maio de 2000. 
Art. 2 ° Pa ra pagam e nto do princ ipal, j uros. tarifas ban cárias e outros e n cargos 
d a operação de c ré dito, fica o Munic ípio de Ja rdim do M ulato - PI autorizado 
a ceder o u v inc ular em garantia da operação de crédito de que trata esta le i, 
a s cotas d e re p a rtiç ã o con stitucio nal do Fu ndo d e Pa rticip ação dos Mun icípios 
- FPM, n os te rmos d o In ciso IV d o a rt igo 167 da Con stituição Federa l. até o limite 
sufic ie nte p a ra o pagam e nto das p restações e demais e n cargos decorrentes 
dest a le i e/ou a uto rizado a v inc ula r com o contra garan tia à gara n tia da Un ião, 
à operação de c rédito de que trata esta Le i, em cará t er irrevogável e 
irre tratável, a m o d o " pro so lven do", as receitas a q ue se refere m os a rtig os 158 
e 159, inciso 1, a lín eas "b", "d" e "e", comple m e ntadas pelas receitas trib u tárias 
estabelecidas no a rtigo 156, nos te rmos d o § 4° do art. 167, todos da 
Con stituição Federa l, bem com o outras gara ntias adm itidas em direito] . 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO-PI 
AV. JAIME SOARES, 420 - CENTRO - CEP: 64495-000 
CNP J: 41.522.343/0001 -01 
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta 
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos 
adicionais, nos termos do inc. I1, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 4° Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos 
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da 
operação de crédito ora autorizada. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de novembro de 2023. 
__::]) ,e ln," { ~ ci !Jf>--,(J S<:J. 
~ De, VUma de Sousa 
Prefeito Municipal 
ID: F2118379E34E4 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO/PMJM/PI. 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/PMJM/PI. 
AVENIDA JAIME SOARES Nº 420 - CENTRO - CEP: 64.495.000 
CNPJ: 41.522.343/0001 - 01 
A VISO DE SESSÃO 
TOMADA DE PREÇOS Nº. 03/2023 - PMJM/PI. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº. 00.095/2023 - PMJM/PI 
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia no ramo de construção 
civil, para execução da obra de pavimentação de vias públicas em 
paralelepípedo no mumc1pio de Jardim do Mulato/PI, conforme 
especificações e quantitativos constantes no edital, Projeto Básico, convênio 
nº 940280/2022, proposta de aquisição nº 033 115/2022/Ministério do 
Desenvolvimento Regional/Caixa. 
A Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato informa aos interessados que a 
sessão de abertura dos envelopes das propostas de preços será no dia 
23/11/2023 às 08:30h, na sala da CPUPMJM/Pl. 
INFORMAÇÕES: CPL - PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO 
MULATO/PMJM/PI, na Avenida Jaime Soares, Nº. 420, Bairro Centro, em 
Jardim do Mulato/PI, CEP 64.495-000, E-mail: 
cpl.jardimdomulato@gmail.com 
Jardim do Mulato, 21 de novembro de 2023. 
Publique-se. 
Jaciane Lima Silva Carvalho 
Presidente CPL/PMJMPI 
CONTRA TO N º 020/2023. 
Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato/PI 
Avenida Jaime Soares, N' 420 - Centro 
CEP - 64.495-000 - Jardim do Mulato/PI 
CONT RATO DE PRES T AÇÃ O 
DE · S ERVIÇOS D E 
PRO F ISSIONAL AU T ÔNOM O 
POR T E M PO D E T E RMINADO 
SEM 
E MPREGAT IC IO 
VI NCULO 
P elo p resen te ínstrum e nto d e contrat o d e p r estação de 
serviços por tempo determinado e sem vinculo emp regatício, q u e fazem de 
um lado a PREFEITURA MUNIC IP AL D E W ALL FERRAZ - PIAUÍ, CNP J 
n .º 0 1.612.6 1 2 / 0001-06 entid a d e d e d ire ito público interno, com 
end ereço nesta Cidad e de W all Ferraz - Pia uí, à Praça da' Liberd ade, 257, 
r epresentada pelo seu Prefeito M unicipal LUIZ GUILHERME MAIA DE 
S O USA, neste ato d e n ominad o de con tratante e do outro la d o a Ora 
JULIANA BARRO S DO NASC IMENT O , b rasileira, solteir a, p r ofissional 
liber al autônoma (mêdica} p o rta d or da C I n º 3.925.478 SSP - P I, CPF nº 
049.732.893- 37, residente e dom iciliada n a R u a M arce'µ.n.o M endes da 
Silva, 501 , bairro bomb a, n a cidade d e Picos - PI, n es_te ato den o mínado de 
contratado, fazendo m ediante as cláu s ulas a b aixo: 
Cláusula Primeira: DA BASE LEGAL 
Este con trato tem com o b ase legal o art .37- IX da 
Constituição Federal e art. 76 - IV e XVII d a Lei O r gânica d o M u nicipio e Lei 
Municipal n.º 002/2009 de 03 de m arço de 2009; 6 Praça da Libcrdag;.'6~~-~~~/~~~oc:,ng~p ':'~.~:~~0~auí, C.N.P.J. n.º