norma nº 337/2024

ANO IV - EDIÇÃO 822 - TERESINA (PI), SEGUNDA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2024 5
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
, DIÁRIO OFICIAL -- DAS PREFEITURAS PIAUIENSES 
REDUÇÕES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUA 
AV. BONIFÁCIO SEVERO COELHO 
01 .612.559/0001-35 Exercício: 2024 
DECRETO Nº 29 , DE 01 DE agosto DE 2024 
LOCAL: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIG. SANITARIA 
Página 5 
07 01 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIG. SANITARIA 
Ficha: 341 10.301 .0428.2018.0000ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA -11 .000,00 
3.3.90.14.00 DIÁRIAS -CIVIL 
Ficha: 344 10.301 .0428.2018.0000ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA -11 .000,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Ficha: 346 10.301.0428.2018.0000ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA -17.500,00 
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LO( 
LOCAL: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIG. SANITARIA 
07 02 00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Ficha: 358 10.301 .0429.2003.0000CONTROLE E ERRADICAÇÃO DAS D -264.000,00 
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS -P~ 
Ficha: 360 10.301.0429.2003.0000CONTROLE E ERRADICAÇÃO DAS D -244.640,00 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Ficha: 364 10.301.0429.2003.0000CONTROLE E ERRADICAÇÃO DAS D -40.000,00 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PER~ 
LOCAL: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E VIG. SANITARIA 
07 03 00 PROGRAMAS ESPECIAIS DA SAUDE 
Ficha: 381 10.301 .0428.2093.0000ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA -11 .000,00 
3.3.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETEf 
Ficha: 389 10.301.0428.2098.0000ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA -18.100,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRm 
Ficha: 395 10.301.0428.2101.0000ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA -18.100,00 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRm 
Ficha: 397 10.304.0428.2094.0000ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA -11 .000,00 
3.3.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETEf 
Ficha: 398 10.304.0428.2094.0000ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA -18.100,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRm 
Ficha: 405 10.305.0428.2113.0000ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA -18.100,00 
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRm 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACAUA 
AV. BONIFÁCIO SEVERO COELHO 
01.61 2.559/0001 -35 Exercício: 2024 
DECRETO Nº 29 , DE 01 DE agosto DE 2024 
TOTAL DAS ANULAÇÕES 
PAULO SERGIO DE SOUSA 
CPF: 843.519.693-34 
PREFEITO MUNICIPAL 
Página 6 
-952.81 6,00 
ID: CA7AA637DB7F4 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 
AV. JAIME SOARES, 420- CENTRO - CEP: 64495-000 
CNPJ: 41.522.343/0001-01 
LEI MUNICIPAL Nº 337, de 27 de setembro de 2024 
Modifica, inclui, exclui e/ou 
acrescenta artigos, parágrafos e 
Incisos à Lei Orgênlca do 
Município de Jardim do Mulato-PI. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO, Es tado do Pioui, foz sober que o 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica revogado o ort. 88 e modificado o artigo 87 que passará o ter a seguinte 
redação: 
"Art. 87 - Os atos dos poderes Executivo e Legislativo Municipal serão 
publicados no Di6rio Oficial das Prefeituras Piauienses (Editora de Jornais e 
Publicações Diórios Lido .. CNP J 36.110.766/0001 -76): e. somente produzirõo os 
seus efeitos após a devida publicação. 
§ 1° - Serão publicados dentro de 10 (dez) dias, o partir do ultimação do alo 
respectivo: 
1 - As Leis. os Decretos e as Portarias: 
li - Os avisos, licitações, editais de conc urso público, bem como os seus 
respectivos resultados; 
Ili - Os atos de nomeaçõo, admlssõo, demlssõo. designação. promoção. 
exoneração. contratação e aposentadoria de seu pessoal ou prestadores de 
serviço, sob peno de nulidade absoluto; 
§ 2° - Serão publicados até 30 (trinta } dias do prazo estabelecido para a 
e laboração do documento respectivo: 
1 - As p restações de contas mensais a serem enviadas ao Tribunal de Contas 
do Estado. inclusive aquelas relativas aos fundos especiais; 
li - O Relatório de Gestão Fiscal - RGF, o Relatório Resumido de Execuçõo 
Orçamentória - RREO e os demais demonstrativos estabelecldos pela LC - l O 1. 
de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 
AV. JAIME SOARES, 420 - CENTRO - CEP: 64495-000 
CNPJ: 41.522.343/0001 -01 
1 - O Plano Plurianual, a Lei Orçamentória Anual e a Lei de Dlretrizes 
Orçamentárias, acompanhados de seus respectivos anexos; 
§ 3° • Serõo ainda publicados: 
1- Mensalmente: 
a) - O montante de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos 
recebidos; 
b) - Balancete resumido da receito e do despesa e as movimentações diórias 
de caixa relativos ao mês anterior; 
11- Anuolme nte, oté 15 de março, os contos do odministroçõo, constituídos d o 
bolonço finonceiro, do bolonço potrimoniol, do bolonço orçomentório e 
demonstrações dos variações patrimoniais, acompanhadas dos a nexos 
respectivos. 
§ 4° - O disposto neste artigo atende ao previsto na Legislação Federal, 
Estadual e Municipal pertinen te e se aplica a ambos os poderes. 
compreendendo fundos de pensão/previdência e órgãos do administração 
direta e indireta com autonomia financeira própria, inclusive aqueles que 
recebam fundos especiais para aplicação em ó reas específicas (Saúde. 
Educação. Ação Social. etc.) sendo que. estes, farão as suas publicações de 
forma individualizada. com demonstrativo dos recursos recebidos e das 
despesas efetuados, satisfazendo, poro todos os fins, o estabelecido no 
Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Complementar 
101/2000 (LRF), naquilo que d iz respeito aos princípios de transparência da 
gestão pública municipal. implicando o seu descumprimento em crime de 
responsabilidade por porte do gestor responsável." 
Art. 2• - Esta emen da entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal, 27 de setembro de 2024. 
Prefeito Munlclpol