norma nº 342/2025

92 ANO V - EDIÇÃO 941 - TERESINA (PI), SEGUNDA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2025
A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
www.diariooficialdasprefeituras.org 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
AV. JAIME SOARES, 210 - CENTRO - CEP: 64495-000 
CNPJ: 11 .039.226/ 0001 -12 
ANEXO VI 
FORMULÁRIO DE RECURSO 
RECORRENTE (NOME COMPLETO): 
NUMERO DE INSCRIÇAO: 
RAZOES DE RECURSO: 
DATA: / /2025 
ASSINATURA DO RECORRENTE: 
JULGAMENTO DO RECURSO PELA COMISSAO (NAO PREENCHER): 
1D: 76AOEOA4D7C34 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 
AV. JAIME SOARES, 420 - CENTRO - CEP: 64495- 000 
CNPJ: 41 .522.343/0001 -0l 
LEI MUN ICIPAL nº 342, de 2 1 de morço de 2025. 
PROi BE A EMISSÃO DE RÚIDOS 
EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE 
VEICULOS MOTO CICLÍSTICOS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Jardim do Mulato, estado do Piau í. aprova e o 
Prefeito Municipal Sanciona a seguint e lei: 
Art. 1 - Fica proibido o emissõo de ruídos excessivos em 
escapamentos de veículos moto cic listicos, insto laçõo de dispositivos e 
similares que Inte n sificam potencialmente o ruido e mitido n os escapam ent os 
de motocicletas. 
Art. 2° - Fico a u torizado o Poder Exec utivo a fisca lizar e m parceria 
com a Po licio Milit ar. 
§1 ° - As d ire trizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos 
seguirão as Definições previslas pelo Conselho Nacional do Meio Ambien te -
CONAMA. 
§ 2 ° - Os procediment os de m edição seguem o est abelecido pela 
N BR 971 4/2000 e suas a tualizações. 
§3° - Poderó ser u tilizado o aparelho decibelímetro para o 
mediçõo sonoro dos escapamentos dos motos. 
Art. 3° - caberá ao Poder Executivo definir e editar normas 
comp lementares c om a s devidos penalidades se necessário o execução 
desto Lei. 
Art. 4 º - As despesas decorre n tes da execução desta le i correrão 
por conta das dotações o rçamentárias p rôprias, suplementadas. se 
n ecessário. 
.~;;, DIÁRIO OFICIAL (l.::::) DAS PREFEITURAS PIAUIENSES 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 
AV. JAIME SOARES, 420- CENTRO -CEP: 64495-000 
CNP J: 41 .522.343/ 0001-01 
Art.5º - Esta Lei entro em vigor no doto de suo publicação, 
revogando os disposições em contrório. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e um dias do mês de 
março de dois mil e vinte e c inco. 
~,e b,n {~ ol §o.-(.,(S"-. 
oe{a~-llma de sousa 
Prefeito Municipal 
ID: 556CE93C4DE84 
PODER E X ECUT IVO M U N IC IPA L 
PRE F E ITU llA M UN IC I PA L DE LAG OI N HA DO P IA U i 
CN P,J: Ol.612.58 7/0001 -52 
A V. DOM I N G O S LOU R ENÇO JORGE, 85 - CENTRO -
L A C O I N HA DO P IA U Í 
TERCE IRO TERMO ADITIVO 
Ao Contra to d e Fornecime nto n º 2 0 2 3 .08.2 3-0 1 
R ef.: REG IS TRO DE PREÇOS - CAR O N A 
REF: PREG Ã O PRES ENC IALS RP/PMS J S N "004 /20 2 3 
PREFE ITURA MUNIC IPAL DE SÃO J O ÃO DA S ERRA 
Termo Aditivo ao CONTRATO DE FO RNEC IMENTO celebrado em 23 de agosto de 
2023, e ntre o MUNICiP IO DE LAGOINHA DO P IAUÍ, com o CON TRAT A NTE a em p resa J A 
OLIVEIRA COM ERCIO. inscrita no C .N .P .J sob o nº 04 .356. 109/0001-17, como CON TRATADA. 
po r seus representantes legais que este subscrevem, todos jâ devidamente qualificados no 
.:1 h..1dido CONTRATO, firmam o p resente le rmo , m i:tdiante as c láusulas e condições J:l.egu intes. 
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
Constitui obje to d o presente T e rmo Aditivo a p ro rrogação do prazo d e validade 
d o contra to e m questão pe lo pe ríodo de 03 (trii:s) meses. vigorando d e 28 de fevere iro 
d e 2025 a 3 1 d e m aio de 2025, condicion a d o o u so to tal d o saldo rema nescente o u a 
realizaçào d e novo procedime nto pa ra o m esm o objeto, tudo e m co nform idade com a 
le i e d e to ta l inte resse d a A dminis tração pa ra a te nder n ecessid a d es d esta 
municipa lidad e. O re fe rido te rmo aditivo se faz vantajoso para a Adminis tração Pública 
e m v irtude d a CONTRATADA se compro m ete r a m a nte r os preços d o c ontrat o origina l. 
A prorro gação é d e inte resse da administração c om base no Art. 6 5 , Inc is o li, Lei Fe d e ral 
8. 666/93. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLAUSULAS 
Ficam m a ntidas as d e m a is cláu s u las d o CONTRATO a cima c ita d o nos exatos 
termos em q ue se encontram e la b orad as. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
E po r esta re m jus tos e CONTRATADOS, assin a m o presente e m d u as vias d e 
ig ua l te or e forma, fazendo-o n a presen ça d e duas teste m u nhas que a este su bscrevem . 
Lagoinha do Pia u í (PI ), 2 8 d e fevereiro de 2 0 2 5 . 
CONTRATA NTE 
KELLY A LVES A L E N CAR 
Pre f eito Municipal 
TES TEMUNHAS: 
N o m e : C PF ______ RG ____ _ 
CONTRATADA 
J A OLIVEIRA C OMERCIO 
CNP J n º 0 4 .356.1 0 9 /000 1 - 1 7 
N o m e : C PF ______ R G ____ _