norma nº 306/2023

A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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148 ANO III - ANO III - EDIÇÃO 445 - EDIÇÃO 445 - TERESINA (PI), SEGUNDA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2023 TERESINA (PI), SEGUNDA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2023 PÁ IC 
 
ES É DAS PARTITURAS PIAÍENSES 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO-PI AV. JAIME SOARES, 420 - CENTRO - CEP: 64495-000 CNPJ: 41.522.343/0001-01 
 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Planejar e coordenar as atividades dos setores de 
Arquivo; Expediente Legislativo e Cerimonial; Protocolo e Acesso à Informação. 
Oferecer suporte à realização das Sessões e demais eventos oficiais, de acordo 
com o disposto no Regimento Intemo e demois normas: Elaborar 
documentação técnica (relatórios, manuais de procedimentos operacionais, 
escalas de serviços, termos de referência e outras) e promover melhorias; 
Manter informada a Presidência quanto ao andamento dos trabalhos soo sua 
responsabilidade; Prestar as informações que lhe forem solicitadas pela 
Presidência, pelos demais integrante da mesa Diretoria e Vereadores. Executar 
outras tarefas determinadas pelo Presidente da Câmara. Executar quaisquer 
outras atividades típicas da função. 
Condições de trabalho: 
a) Horário de trabalho: 20 horas semanais 
b) Outras: o exercício do cargo exige prestação de serviços extraordinários, 
quando convocado. 
Requisitos para preenchimento do cargo: 
a) Idade: mínima de 18 anos; 
b) Instrução: Ensino Médio Completo. 
Categoria Funcional: SECRETÁRIO GERAL 
Atribuições: 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atividades que envolvam os atos de expedientes a 
serem desenvolvidas na Câmara Municipal de Jardim do Mulato-PI. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar o recebimento e controle da informação a 
mesa ou à câmara municipal; administrar o fluxo de emissão das informações 
ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO-PI AV. JAIME SOARES, 420 - CENTRO — CEP: 64495-000 CNPJ: 41.522.343/0001-01 
 
oficiais da gestão dom poder legislativo para os canais de comunicação e 
órgão administrativos e privados; conservar e atualizar o cadastro funcional; 
auxiliar na elaboração ce requerimentos, ofícios, memorando e demais atos de 
expedientes 
Condições de trabalho: 
a) Horário de trabalho: 20 horas semanais 
b) Outras: o exercício do cargo exige prestação de serviços extraordinários, 
quando convocado. 
Requisitos para preenchimento do cargo: 
a) Idade: mínima de 18 anos; 
b) Instrução: Ensino Médio Completo. 
 
 
 
ID: A7C7F61555014 
7 ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO-PI 
3% AV. JAIME SOARES, 420 - CENTRO - CEP: 64495-000 
CNPJ: 41,522.343/0001-01 
 
LE MUNICIPAL Nº 304, DE 22 DE MARÇO DE 2023 
Regulamenta a gratificação do 
CONTROLADOR GERAL da Casa Legislativa, 
reajusta os vencimentos do TESOUREIRO da 
Câmara Municipal de Jordim do Mulato-p, é 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Jardim do Mulato no Estado do Piauí, no uso dos 
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art, 1º - A gratificação de responsabilidade Técnica do Controlador Intemo 
corresponderá oo valor de 70% [setenta por cento) sobre o vencimento básico do 
titular do cargo, que será provido por servidor público ocupante de cargo efetivo. 
Art.2º - Fico reajustado para R$1.832,00 (um mil e oitocentos e trinta e dois reais) o 
vencimento do servidor ocupante do cargo de TESOUREIRO do Poder legislativo do 
município de Jardim do Mulato-PI. 
Ant, 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Ant, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as 
disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Jardim do Muloto-P!, 22 de 
março de 2023. 
Gobinete do Prefeito ce Jardim do Mulato-PI, 22 de março de 2023. Duda oa ds 
— DejairLima de Sousa 
Prefeito Municipal 
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