norma nº 309/2023

A INFORMAÇÃO IMPRESSA OFICIAL E LEGAL DOS ATOS DAS ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAIS 
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150 ANO III - EDIÇÃO 451 - TERESINA (PI), TERÇA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2023
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 
AV. JAIME SOARES, 420- CENTRO -CEP: 64495-000 
CNP J: 41.522.343/0001-01 
IV. Ofensa física em serviço, salvo em legítima defesa própria o u de outrem; 
v. Posse em cargo, emprego ou outra função remunerada; 
VI. Transgressão dos incisos Ili, IV. V. VI. VII . VIII. IX e X do art. 37. 
Art. 44 - A destituição do conselheiro o incompatibilizará para o exercício da 
função de conselheiro tutelar no Município de Jardim do Mulato/PI pelo prazo 
de 10 (dez) anos. 
Art. 45 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o 
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. 
SEÇÃO XI 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
Art. 46 - O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente que tiver ciência de irregularidades no(s) Conselho(s) Tutelar(es) 
é obrigado a tomar as providencias necessárias para sua imediata apuração, 
mediante sindicância ou processo administrativo disc iplinar, assegurada ao 
acusado ampla defesa. 
Art. 47 - Da sindicância. que não excederá o prazo de 30 (trinta) dias. pode rá 
resultar: 
1. O arquivamento; 
li. A aplicação da penalidade de advertência ou suspensão; 
Ili. A instauração de processo disciplinar. 
Art. 48 - Como medida cautelar e a fim de que o conselheiro não venha 
interferir na apuraç ão de irregularidade. poderá a autoridade competente 
determinar o seu afastamento do exercício da função, pelo prazo de 30 
(trinta) dias. sem prejuízo de remuneração. 
TÍTULO Ili 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 
AV. JAIME SOARES, 420- CENTRO-CEP: 64495-000 
CNP J: 41.522.343/0001-01 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 49 - No prazo de 90 (noventa) dias da sanção desta Lei, o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente revisará seu Regimento 
Interno. 
Art. 50- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 010/2001 e 
212/2015. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim do Mulato/PI, 03 de abril de 2023. 
_9,1. Ín.,~ {~ o~ S(),.,{JS~ 
Defc;vuma de Sousa 
Prefeito Municipal 
l DIÁRIO OFICIAL ~DASPREHIIURASPIAUIENSES 
ID: 4ADFCEF307464 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO MULATO 
AV. JAIME SOARES, 420- CENTRO - CEP: 64495-000 
CNPJ: 41.522.343/0001-01 
LEI MUNICIPAL Nº 309. DE 03 DE ABRIL DE 2023. 
Autoriza a alteração da denominação 
do imóvel CENTRO CULTURAL 
MUNICIPAL RAIMUNDO DA COSTA 
VELOSO passando a ser denominado 
CENTRO DE REFER~NCIA À ASSIST~NCIA 
SOCIAL RAIMUNDO DA COSTA 
VELOSO, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Jardim do Mulato no Estado do Piauí. no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterada a denominação do imóvel do CENTRO CULTURAL 
MUNICIPAL RAIMUNDO DA COSTA V ELOSO passando a ser 
denominado CENTRO D E REFERÊNCIA À ASSISTÊNCIA SOCIA L 
RAIMUNDO DA COSTA VELOSO. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as d isposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jardim do Mulato-PI. 31 de março de 
2023. 
~,e. Í,.,,_ {.,.,,-,:,. o ~ 5o.--,úS<>. 
oe{a';°'uma de Sousa 
Prefeito Municipal 
ID: 0360D4A5D0B64 
ESTADO DO PIAUÍ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDEM DO MULATO/PMJM/PE. 
GABINETE DO PREFEETO/PMJM/PE. 
AVENIDA JAIME SOARES Nº 420 - CENTRO - CEP: 64.495.000 
CNPJ: 41.522.343/0001 - OI 
EXTRATO DO CONTRATO N" 026/2023/PMJM/PI. 
Pregão Eletrônico SRP 05/2023/PM JM/PI. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 00.024/2023 - PMJM/PL 
OBJETO: Contratação de empresa para a prestação dos serviços de manutenção preventiva e 
corretiva de poços tubulares com aplicação de peças, com distância de até 25 km da sede da 
Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato/PMJM/Pl para atender necessidades dos Órgãos da 
Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato/PI/PMJM/PI. 
CONTRATADO: FRANCISCO ALVES DA COSTA EQUIPAMENTOS - ME. 
CNPJ: 41.522.343/0001 - 01 
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato/PMJM/PI. 
CNPJ: 41.522.343/0001 - OI. 
SUPORTE LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Pregão Eletrônico SRP 05/2023/PMJM/PI; Ata 
de Registro de Preços nº 05/2023/PMJM/PI; Lei Federal nº I0.520/02; Decreto Federal nº 
7.892/13. Processo de Administrativo nº 024/2023/PMJM/PI Decreto Federal nº 19.024/19. 
Valor Global: R$ 139.496,28 (Cento e Trinta e Nove Mil Quatrocentos e Noventa e Seis Reais e 
Vinte e Oito Centavos). 
Fontes de Recursos: FPM, ICMS. FMS, FUS, FMAS, FME, ISS, outros recursos - Dotação 
Orçamentária: 17.5 11.0011.2 151.0000; l7.5 12.00I0.2049.0000 - Projeto Atividade: 215 1; 
2049. - Elemento de Despesa: 33.90.39 - 33.90.30 - Outras fontes, Recursos próprios: Fonte: 
500. 
VIGÊNCIA: 03/04/2023 a 31/12/2023 - 08 (oito meses e vinte e quatro dias) meses da data da 
Assinatura. 
Data Assinatura: 03/04/2023. 
SIGNATÁRIOS: Contratante: Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato: Dejair Lima de 
Sousa. Contratado: FRANCISCO ALVES DA COSTA EQUIPAMENTOS - ME.: Francisco 
AI ves da Costa. 
Jardim do Mulato (PI), 03 de abril de 2023. 
Publique-se. 
Dejair Lima de Sousa 
Prefeito Municipal/PMJM/PI. 
Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato/PI 
Avenida Jaime Soares, N~ 420- Centro 
CEP - 64.495-000 - Jardim do Mulato/PI