norma nº 416/2022

ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Praça Raul da Silva Costa, nº 81, Centro
Lagoa Alegre — Piauí — CNPJ nº 41.522.327/0001-00
E-mail: prefeituralagoaalegrepi(Qhotmail.com
LEI 416/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
Cria a Ouvidoria-Geral do Município e dá
outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE, no uso de suas atribuições e
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno do Poder Legislativo, faz
saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Ast. 1º. É criada a Ouvidoria- Geral do Município, vinculada ao Gabinete do Prefeito do
Município Lagoa Alegre, como órgão responsável, prioritariamente, pelo tratamento das
manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou
regime, pela Administração Pública Direta e Indireta, com vistas à avaliação da efetividade e ao
aprimoramento da gestão pública.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I. Usuário: pessoa fisica ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de
serviço público;
IL. Serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou
serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;
III. Agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar,
ainda que transitoriamente ou sem remuncração;
IV. Manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações que tenham como
objeto políticas ou serviços públicos prestados e a conduta de agentes públicos na prestação e
fiscalização de tais serviços;
V. Reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
e”:
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Praça Raul da Silva Costa, nº 81, Centro
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E-mail: prefeituralagoaalegrepi(Dhotmail.com
VI. Denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão
de controle interno ou externo;
VII. sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e
serviços prestados pelo Município;
VII. Elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou
atendimento recebido;
IX. Solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da Administração
X. Pedido de Simplificação: Proposição de melhoria voltada a racionalização de exigências e de
procedimento na prestação de serviços pela Administração Pública, eliminando formalidades
desnecessárias para as finalidades almejadas
CAPÍTULO HU
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º São atribuições da Ouvidoria-Geral do Município:
1. Atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, nos termos da Lei
nº 13.460, de 2017;
IL. Promover a pasticipação do usuário na administração pública, em cooperação com outras
entidades de defesa do usuário;
IL. Acompanhar a prestação dos serviços públicos, visando a garantir a sua efetividade e propor
medidas para o seu aperfeiçoamento;
IV. Receber, analisar e responder às manifestações a ela encaminhadas;
V. Encaminhar às autoridades competentes as manifestações, solicitar informações a respeito das
mesmas, acompanhando o tratamento e a sua efetiva conclusão;
VI Atender o usuário de forma adequada, observados os princípios da regularidade,
continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia;
VII. Promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade
pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
Axt 4º Com vistas à realização dos seus objetivos, a Ouvidoria-Geral deve:
L receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações
encaminhadas por usuários de serviços públicos;
OM
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II. elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas
no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços
públicos.
CAPÍTULO HI
DAS MANIFESTAÇÕES
Art. 5º A Ouvidoria deverá receber, analisar e responder às manifestações em linguagem
clara e objetiva.
Art. 6º Não será recusado o recebimento de manifestações formuladas nos termos desta
Lei sob pena de responsabilidade do agente público.
$ 1º. As manifestações serão identificadas, entretanto, não cabe à Ouvidoria fazer exigências
quanto à identificação que inviabilizem sua apresentação.
$ 2º. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação da
manifestação.
$3º. A identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos
termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
$ 4º. No caso de manifestação feita por meio eletrônico, respeitada a legislação específica de sigilo
e proteção de dados, poderá ser requerido meio de certificação da identidade do requerente.
g 5º As manifestações apresentadas cm outros órgãos da Administração deverão ser
protocolizadas e encaminhadas imediatamente à Ouvidoria-Geral do Município, sob pena de
responsabilidade do agente faltoso.
Ast 7º As manifestações poderão ser apresentadas por meio dos seguintes canais de
1. por meio de formulário eletrônico, que estará disponível no site oficial do Município de Lagoa
Alegre, estado do Piaui. (Site: https: //lagoaalegre.pigov.br/lagozalegre / portalnoticias).
II. por correspondência convencional;
HL no posto de atendimento presencial exclusivo;
IV. por endereço eletrônico;
V. por telefone.
Parágrafo único. A manifestação feita verbalmente será, imediatamente, reduzida a termo.
Ast 8º Recebida a manifestação, a Ouvidoria deverá classificá-la como reclamação,
denúncia, sugestão, elogio e solicitação, de acordo com as definições constantes nesta Lei.
ou
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$ 1º A classificação atribuída pelo usuário quando do encaminhamento da manifestação poderá
ser alterada pela Ouvidoria se verificado que não está adequada.
$ 2º As manifestações serão encaminhadas às autoridades responsáveis para as devidas
providências, se for O caso.
Asxt. 9º O procedimento de análise das manifestações observará os princípios da eficiência
e da celeridade, visando a sua efetiva resolução.
Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários compreende as seguintes
etapas:
I. recepção da manifestação no canal de atendimento adequado;
II. emissão de comprovante de recebimento da manifestação com o respectivo número de
protocolo;
1. análise é obtenção de informações, quando necessário;
IV. decisão administrativa final;
V. ciência ao usuário.
Ast 10. A Ouvidoria deverá elaborar e apresentar resposta conclusiva às manifestações
recebidas no prazo de até trinta dias contados do recebimento, prorrogável de forma justificada,
uma única vez, por igual período.
$ 1º. Recebida a manifestação, a Ouvidoria deverá realizar análise prévia e, caso necessário, no
prazo máximo de cinco dias, encaminhá-la às áreas responsáveis para providências.
$ 2º. Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes para à análise da
manifestação, em até dez dias a contar do seu recebimento a Ouvidoria deverá solicitar a
complementação de informações que deverá ser atendida em até vinte dias, sob pena de
arquivamento da manifestação.
g 3º. O pedido de complementação de informações interrompe uma única vez o prazo previsto
no caput deste artigo, que passará a contar novamente a partir da resposta do usuário, sem
prejuízo de complementações supervenientes.
$ 4º. A Ouvidoria poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente aos agentes
públicos do órgão ou entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo
de 20 (vinte) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, pot igual período.
Ast. 11. Quando a manifestação for denúncia, desde que contenha elementos mínimos de
autoria é materialidade, deverá ser encaminhada para o órgão de controle interno €
posteriormente ao controle externo para as devidas providências.
[add —
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$ 1º. Esgotado o prazo de que trata essa Lei sem a conclusão do procedimento de apuração da
denúncia pelo órgão de controle interno, considera-se como conclusiva a comunicação com o
encaminhamento 20s órgãos de controle competentes.
$ 2º. O órgão de controle intemo encaminhará à Ouvidoria-Geral o resultado final do
procedimento de apuração da denúncia que deverá dar conhecimento ao usuário acerca dos
desdobramentos da sua manifestação.
CAPÍTULO IV
DO RELATÓRIO DE GESTÃO
Ast 12. A Ouvidoria-Geral deverá elaborar, anualmente, no mês de dezembro, relatório
de gestão, que irá consolidar as informações referentes ao recebimento, análise e resposta às
manifestações recebidas e, com base nelas, apontará as falhas e sugerirá melhorias na prestação
dos serviços públicos.
Art 13.0 relatório de gestão deverá indicar, ao menos:
1. o número de manifestações recebidas no ano anterior;
TI. os motivos das manifestações;
III. na análise dos pontos recorrentes;
IV. as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.
Art. 14. O relatório de gestão será:
1 encaminhado ao Prefeito Municipal;
II. disponibilizado integralmente na página oficial do Município na internet.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO
Art 15.— A estrutura da Ouvidoria será composta de:
IL 01 (um) Ouvidor Geral Municipal;
$ 1º. Fica criado o cargo de Ouvidor Municipal que será de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração, o qual responderá pela titularidade e direção da Ouvidoria Geral
Municipal, com remuneração básica mensal de R$ 2.000,00.
$ 2º. O ocupante do cargo de Ouvidor Geral Municipal deverá possuir escolaridade mínima de
nível médio e não possuir antecedentes criminais que desabonem a sua reputação.
$ 4º. O Cargo de Ouvidor Municipal deverá ser exercido por servidor efetivo do Município.
a «q
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$5º. O servidor efetivo nomeado para o cargo de Ouvidor Municipal que tenha remuneração de
seu cargo de origem superior ao cargo mencionado nesse artigo, poderá optar pela remuneração
do cargo de origem acrescida de 20% (vinte por cento).
A+
440
iMTt. LO
. - A Ouvidoria contará com a seguinte estrutura mínima:
1 Espaço físico para atendimento presencial que permita discrição e a manutenção do sigilo do
conteúdo das manifestações apresentadas;
IL. Sistema informatizado com formulário próprio para permitir que o usuário possa registar
manifestações, relatos e petições a que se refere o inciso 1 do art. 2º desta notma, que disponha,
no mínimo, dos seguintes requisitos:
a) acesso via internet;
b) geração automática de protocolo;
c) meios para acompanhamento do andamento da demanda;
III. controles e registros de acesso; e
IV. meios informatizados que permitam a pseudonimização das demandas recebidas; e
V. Número de telefone e caixa de e-mail institucionais e permanentes com destinação única ao
serviço de Ouvidoria.
$ 1º. Os dados necessários para assegurar O acesso dos usuários aos meios de comunicação com a
Ouvidoria serão publicados no site oficial da Ouvidoria, em local de fácil acesso.
$ 2º. A ouvidoria contará com corpo de servidores compatível com o adequado exercício das
competências previstas nesta norma.
$ 3º. Permite-se à Ouvidoria a utilização de base de dados e sistema informatizado cedidos por
órgãos públicos, por meio de acordo de cooperação, ou pela filiação a rede de ouvidorias que
forneçam esse serviço, desde que obedecidos critérios técnicos que garantam a segurança e O
sígilo dos dados.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Ast 17. A Ouvidoria-Geral divulgará no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor
desta Lei a sua Carta de Serviços ao Usuário que tem como objetivo informar sobre os serviços
prestados pela Ouvidoria, as formas de acesso à esses serviços e seus compromissos e padrões de
qualidade de atendimento ao público.
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A Carta de Serviços ao Usuário conterá informações claras e precisas em relação aos
ç1º.
serviços da Ouvidoria e atenderá as exigências mínimas previstas no art. 7º da Lei nº 13.460, de
26 de junho de 2017.
$ 2º. A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente
divulgação mediante publicação no sítio eletrônico do Município na internet.
Axt. 18. As autoridades ou servidores da Administração Municipal prestarão colaboração
e informações à Ouvidoria-Geral do Município nos assuntos que lhe forem pertinentes,
submetidos à apreciação de referido Órgão.
Art 19. A instituição de unidades setoriais de Ouvidorias poderá ser feita ato
regulamentador específico.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em
contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Alegre-PI, em 12 de setembro de 2022.
CARLOS MAGNO FORTES MACHADO
Prefeito Municipal
.
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES ge
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ap ema
Antônio Ribeiro, 101. Centro — CNPJ 06.082.420/0001-40 Júlio Borges
"EP 64,963-000 - Júlio Borges - PI fone (89) 3553-0035
smejutioborges(Dhotmsil.com
ANEXO!
PONTUAÇÃO DA ANÁLISE DE CURRÍCULO
ITEM OBSERVADO PONTUAÇÃO
Licenciatura em área educacional | OS pontos por curso
Especialização em gestão escolar | 04 pontos por curso
Especialização em qualquer outra área da educação 02 pontos por curso
Experiência Profissional em gestão “escolar, nos últimos 4 anos ce porno
(máximo de 4) o
Expariôncia Profissional como docente, nos últimos 4 anos a perdi
(máximo de 4)
—.. [ursos do capacitação ou formação em gestão escolar com carga | | DE
horária minima de 40 horas (máximo de 4 pontos)
L
COMPROVAÇÃO A SER ENTREGUE
e Diploma / Certificado de conclusão de curso de Licenciatura e Especialização/Pós
Graduação; ”
+ Deciaração de experiência emitida pelo órgão empregador;
] e Certificado/declaração de conclusão de curso, informando a carga horária.
ANEXO
QUADRO DE VAGAS
Ano XX - Teresina (PI) - Terça-Feira, 13 de Setembro de 2022 * Edição IVDCLVII
dra ESCOLA NEDE
VAGAS
01 | Unidade Escolar Ariadson Batista Ribeiro o
02 | Unidade Escolar Alexandrina Brito o
03 [ Creche Criança Feliz ot
d4 | Unidade Escolar Florentino Camelo 01
05 | Unidade Escolar Maria Madalena de Carvalho 01
06 [ Pré-Escoja tia Odé E
ANEXO IH
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO EDITAL Nº. 4
us INSCRIÇÃO Nº
PRADOS PESSOAIS
NOME COMPLETO:
RS: ORGÃO EXPEDIDOR: cer:
ENDEREÇO (Rus, nº, bairro):
CIDADE cep: ESTADO:
TELEFONE FIXO: ( ) CELULAR: (|
EMAIL:
PREFERÊNCIA DE LOTAÇÃO:
QUANTIDADE DE PÁGINAS NO CURRICULO:
Júlio Borges - PI. do sotombro de 2022.
Responsável peta Inscrição
Assinatura do Interessado
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO EDITAL Nº 4
INSCRIÇÃO Nº
NOME COMPLETO:
PREFERÊNCIA DE LOTAÇÃO:
Recebi o Currículo (incluindo documentação comprobatória) com páginas.
Júlio Borgos - Pt, do sotombro do 2022.
Assinatura do Interessado Responsável pela inscrição
83
Id: 0E288DE00B4CIDC5S
. (ea)
0) ESTADO DO PIAUÍ
8] Pia PREFEITURA MUNICIPAL DE JÚLIO BORGES
dio Borges Av. Antônio Ribeiro, 101 — CNPJ 01.612.619/0001-10
“issoeetia CEP 64.963-000 - Júlio Borges - Piauí
AVISO DE CONVOCAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Júlio Borges, por meio da Comissão Permanente de Licitação — CPL,
instituída através da Portaria nº 06/2022, convoca as Empresas: Pedro Guida Neto-Me, Cnpj nº
16.582.784/0001-43 e Mauricio Dias da Silva — EPP, Cnpj nº 39.311.327/0001-10, para a sessão de
divulgação do resultado da análise da documentação, relacionado a Tomada de Preços nº 11/2022.
Horário: As 08:00hs (oito) horas do dia 16 de setembro de 2022, na Sala da Comissão Permanente de
Licitação da Prefeitura Municipal de Júlio Borges, situada na Av. Antônio Ribeiro, 101 — Júlio Borges-
PL
Júlio Borges/PI, 12 de setembro de 2022
Karlean Rocha do Nascimento
Presidente da CPL
Id:1518E939DEFELEE4
Praça Raul da Silva Costa, nº 81, Centro
Lagoa Alegre — Piauí — CNPJ nº 41.522.327/0001-00
Eai: prefira! j ih L
fo, LEI 416/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.
Ceia a Ouvidoria-Geral do Município e dá
outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE, no uso de suas atribuições «
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno do Poder Legislativo, faz
sabes, que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou c cu sanciono e promulgo a seguinte,
LEE
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
A 1º. É criada a Ouvidosia- Geral do Município, vinculada ao Gabinete do Prefeito do
Município Lagoa Alegre, como órgão responsável, peoritariamente, pelo tratamento das
manifestações relativas às políticas e aos sesviços públicos prestados sob qualquer forma ou
cegime, pela Administração Pública Direta e Indireta, com vistas à avaliação da efetividade e ao
aprimoramento da gestão pública.
Axe 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
1. Usuário: pessoa Ssica ou jusídica que se beneficia ou utiliza, cfetiva ou potencialmente, de
sesviço público;
11. Serviço público: axvidade administrativa ou de prestação dizem ou indizeta de beas ou
HL Agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de nature civil ou milias,
IV. Manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações que tenham como
objeto políticas ou serviços públicos prestados e a conduta de agentes públicos na prestação e
fiscalização de tais sexviços;
(Continua na próxima página)
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
Praça Raul da Silva Costa, nº 81 . Centro
Lagoa Alegre — Piauí — CNPJ nº 41.522.327/0001-00
di: prestei ia
VI Denúncia: comunicação de prática de ato Sícito cuja solução dependa da atuação de Órgão
de controle intemo ou extemo;
ViL. augestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e
sesviços prestados pelo Município;
Vi Elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou
atendimento recebido;
TX. Solicitação: requesimento de adoção de providência por parte da Administração
X. Pedido de Simplificação: Proposição de melhocia voltada à racionalização de exigências c de
procedimento na prestação de serviços pela Administração Pública, climinando formalidades
desnecessárias para as finalidades almejadas
CAPÍTULO IE
DAS ATRIBUIÇÕES
Ace 3º São atcibuições da Ouvidoria-Geral do Município:
1. Atuas disetamente na defesa dos diseitos dos usuários de serviços públicos, nos termos da Lei
aº 13.460, de 2017;
/g. Promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras
entidades de defesa do usuário;
HL Acompanhar a prestação dos serviços públicos, visando a garantir a sua efetividade « propor
medidas para o seu aperfeiçoamento;
IV. Receber, analisar e responder às manifestações a cla encaminhadas;
V. Encaminhas às autoridades competentes as manifestações, solicitar infocmações a sespeito das
mesmas, acompanhando o tratamento e a sua efetiva conclusão;
Vi Atender o usuário de forma adequada, observados os pencípios da cogulacidade,
vt. Promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário « o órgão ou a entidade
pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
Aa 4º Com vistas à tealização dos seus objetivos, a Ouvidoria-Geral deve:
£ secebes, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações
encaminhadas por usuários de serviços públicos;
no inciso 1, «, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços
es
CAPÍTULO HI
DAS MANIFESTAÇÕES
As 5º A Ouvidoria deverá receber, analisar c responder às manifestações em linguagem
clara e objetiva.
Art. 6º Não será recusado o recebimento de manifestações formuladas nos termos desta
1ei sob pena de responsabilidade do agente público.
4º, As manifestações serão identificadas, entretanto, não cabe à Ouvidoria fazer exigências
santo à identificação que inviabilizem «ua apresentação.
$ 2º. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apessentação da
manifestação.
$ 3º. A identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos
termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
64º. No caso de manifestação feita por meio eleteônico, respeitada a legislação especifica de sigilo
e proteção de dados, poderá ser sequecido meio de certificação da identidade do requerente.
5 5º As manifestações apresentadas em outros órgãos da Administração deverão ser
protocolizadas « encaminhadas imediatamente à Ouvidoria-Geral do Município, sob pena de
cesponsabilidade do agente faltoso.
Aa Fº As manifestações podesão ser apresentadas por meio dos seguintes canais de
1. pos meio de formulário cletrônico, que estasá disponível no site oficial do Município de Lagos
Alegre, estado do Piaui. (Site: Intrpa: j i
1 por correspondência convencional;
11. o posto de atendimento presencial exclusivo;
IV. por endereço clerrônico;
V. por telefone.
Pacágrato único, A manifestação feita verbalmente será, imediatamente, reduzida a termo
Am 8º Recebida à manifestação, à Ouvidoria deverá classificáia como reclamação,
denúncia, sugestão, elogio e solicitação, de acordo com as definições constantes nesta Lei
Ano XX * Teresina (PI) - Terça-Feira, 13 de Setembro de 2022 * Edição IVDCLVI
www.diarioficialdosmunicipios.org
A divulgação virtual do
$1º A dussificação amibuída pelo usuário quando do encaminhamento da manifestação poderá
ser alterada pela Ouvidoria se verificado que não está adequada.
62 As masifistações secão encaminhadas às autoridades responsáveis para as devidas
providências, se for o caso.
Axe, 9º O procedimento de análise das manifestações observará os peincípios da eficiência
c da celeridade, visando a sua efetiva resolução.
Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários comprecade as seguintes
etapas:
1 recepção da manifestação no canal de atendimento adequado;
1. emissão de comprovante de recebimento da manifestação com o respectivo número de
protocol
HI. análise « obtenção de informações, quando necessário;
As 10. A Ouvidoria deverá claborar e apresentar resposta conclusiva às manifestações
cecebidas no prazo de até trinta dias contados do secebimento, peostogável de forma justificada,
usma única vez, por igual período.
$ 1º, Recebida a manifestação, a Ouvidoria deverá eealizar análise prévia e, caso necessário, no
$ 2º. Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes para a análise da
manifestação, em até dez dias a contar do seu mecebimento a Ouvidoria deverá solíciar »
complementação de informações que deverá ser atendida em até vinte dias, sob pena de
arquivamento da manifestação.
$ 3º. O pedido de complementação de informações interrompe uma única vez o prazo previsto
no caput deste amtigo, que passasi a contar novamente a partir da resposta do usuário, sem
$ 4º A Ouvidoria poderá solicitar informações e esclarecimentos disetamente aus agentes
públicos do órgão ou entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo
de 20 (vinte) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual periodo.
Ast 11. Quando a manifestação for denúncia, desde que contenha clementos mínimos de
autoria c materialidade, deverá ser encaminhada para o órgão de controle intemo e
$ 1º. Esgotado o prazo de que trata essa Lei sem a conclusão do procedimento de apuração da
denúncia pelo órgão de controle intemo, considera-se como conclusiva a comunicação com o
encaminhamento aos órgãos de controle competentes.
$2. O órgão de controle intemo encaminhará à Ouvidocia-Genl o resultado Gnal do
desdobramentos da sua manifestação.
CAPÍTULO IV
DO RELATÓRIO DE GESTÃO
As. 12. A Ouvidoria-Geral deverá claborar, anualmente, no mês de dezembro, relatório
de gestão, que irá consolidar as informações referentes ao recebimento, análise e resposta às
manifestações recebidas e, com base nelas, apontará as falhas e sugerirá melhorias na prestação
dos serviços públicos.
As 13.0 relatório de gestão deverá indicar, ao menos:
E. o número de manifestações cecebidas no ano antedor;
Tr. os motivos das manifestações;
nm. na análise dos pontos secorentes;
IV. as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.
Art. 14, O relatório de gestão será:
L encaminhado ao Prefeito Municipal;
HI. disponibilizado integralmente na página oficial do Município na intemet.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO
Art 15. A estrutura da Ouvidoria será composta de:
1.01 (um) Ouvidor Gecal Municipal;
$ 1º. Fica cxiado o cargo de Ouvidor Municipal que será de provimento em comissão, de livre
nomuação e exoneração, o qual cesponderá pela titulasidade e diceção da Ouvidoria Geral
Municipal, com remuneração básica mensal de R$ 2.000,00.
$ 2”. O ocupante do cargo de Ouvidor Gecal Municipal deverá possuir escolaridade minima de
nível médio e não possuir antecedentes criminais que desabonem à sua cepuração.
$ 4º O Casgo de Ouvidor Municipal deverá ser exercido por servidor efetivo do Município.
(Continua na próxima página)
atos municipais
ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Praça Raul da Silva Costa, nº 81 , Centro
Lagoa Alegre — Piauí — CNPJ nº 41.522.327/0001-00
$5º. O sesvidor efetivo nomeado para o casgo de Ouvidor Municipal que tenha semuneração de
seu cargo de origem supesios o cargo mencionado nesse artigo, poderá optar pela remunecação
do cargo de oxigem acrescida de 20% (vinte pos cento).
As 16º. - A Ouvidosia contará com a seguinte estrutura mértima:
L Espaço Ésico para atendimento presencial que pesmita discrição e a mamuteação do sígilo do
conteúdo das manifestações apresentadas;
manifestações, relatos e petições a que se sefene o inciso 1 do ast 2º desta norma, que disponha,
no mínimo, dos seguintes requisitos:
a) acesso via intemet;
b) gesação automática de protocolo;
<) meios para acompanhamento do andamento da demanda;
>=, HIL controles e registros de acesso; e
IV. meios informatizados que pesmitam a pseudonimização das demandas cecebidas; e
V. Número de telefone e caixa de e-mail institucionais e permanentes com destinação única ao
61º. Os dados necessários para assegurar o acesso dos ussários sos seios de comunicação coma
Ouvidoria sesio publicados no site oficial da Ouvidosia, em local de fácil acesso.
$2º. A ouvidoria contará com corpo de servidores compatível com o adequado exercício das
competências previstas. nesta nonma.
53º. Pesmine-se à Ouvidocia a usiização de base de dados « sistema infoematizado cedidos por
órgãos públicos, por meio de acosdo de coopesação, ou pela Filiação a rede de ouvidocias que
fomeçam esse sesviço, desde que obedecidos critérios técnicos que garantam a segurança e o
sigilo dos dados.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
As 17. A Ouvidosia-Gesal divulgará no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor
desta Lei a sua Carta de Sesviços ao Usuário que tem como objetivo informar sobre os serviços
pesstados pela Ouvidoria, as fosmas de acesso a esses sexviços e seus compromissos e padrões de
qualidade de atendimento ao público.
uid
91% A Cara de Serviços ao Usuário conterá infocmações ams e precisas em eelação aos
sexviços da Ouvidoria e atenderá as exigências mínimas previstas no art. 7º da Lei nº 13.460, de
26 de junho de 2017.
$2º. A Cama de Secviços ao Usuásio será objeto de atualização pesiódica e de permanente
Axe 18. As autoridades ou servidores da Administração Municipal prestarão colaboração
e informações à Ouvidoria-Geral do Município nos assuntos que lhe forem pertinentes,
submetidos à apreciação de sefesido Órgão.
regulamentados específico.
Ace 20. Esta Lei entra em vigor na dats de sua publicação, revogando-se disposições em
contrácio,
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Alegre-PI, em 12 de setembro de 2022.
Ano XX s Teresina (PI) - Terça-Feira, 13 de Setembro de 2022 + Edição INDCLVI
85
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ESTADO DO PIAUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Praça Raul da Silva Costa, nº 81, Centro
Lagoa Alegre — Piauí- CNP) nº 41.522.327/0001-00
E-mail: prefeituralogosalegrepifShotmeil com
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORÁRIOS
O MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE, ESTADO DO PIAUÍ, pessoa jurídica do direito
público interno, com sede na Praça Raul da Silva Costa, 81, Centro, inscrito no CNPJ sob o nº
41.522.327/0001-00, neste ato representado pelo seu Excelentíssimo Prefeito, Sr. CARLOS
MAGNO FORTES MACHADO, brasileiro, casado, portador do RG nº 1.644.684 SSP-PI,
inscrito no CPF sob o nº 481.810.213-04, o qual pode ser encontrado no endereço acima,
doravante denominado CONTRATANTE, e a Sr* NAIRA DE SOUSA SANTANA,
brasileira, inscrita no CPF sob o nº 619.360.203-86, residente na LOCALIDADE
CRUZEIRO, S/N - ZONA RURAL- LAGOA ALEGRE-PI, doravante denominada
CONTRATADA, acordam nos termos e cláusulas a seguir discriminadas, em conformidade
com o art. 37, IX, da CF/88 c/c a Lei Municipal nº 126/2001 .
CLÁUSULA PRIMEIRA: Caberá à contratada a execução dos serviços de ORIENTADOR
SOCIAL, sendo vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania do
Município de Lagoa Alegre/PI.
CLÁUSULA SEGUNDA: A contratada exercerá o cargo de ORIENTADOR SOCIAL e
cumprirá sua jornada de trabalho disposta no Edital do Teste Seletivo 003/2022, atendendo ao
melhor interesse público, a critério da Secretaria para qual foi designada.
CLÁUSULA TERCEIRA: O serviço contratado contemplará todos os procedimentos
necessários para o desenvolvimento da atividade.
CLÁUSULA QUARTA: A escala de execução dos serviços será definida pela Secretaria na
qual foi lotada. respeitando as condições acordadas entre as partes.
CLÁUSULA QUINTA: O presente contrato tem vigência a contar da data da assinatura até
30 de Dezembro de 2022, observando o excepcionsl interesse público, podendo, persistindo
a necessidade, ser prorrogado nos termos da Lei Municipal.
CLÁUSULA SEXTA: A CONTRATANTE pegará à CONTRATADA o valor
correspondente a 40 horas, sendo pago a importância de RS 1.212,00 (Um mil e duzentos e
doze reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento efetuado será proveniente da receita do PSP
FNAS/CRIANÇA FELIZ/FPM.
CQutitd oia
CLÁUSULA SÉTIMA: A Prefeitura Municipal de Lagoa Alegre-Pl fiscalizará o
cumprimento do presente contrato, sempre observando os procedimentos realizados e
CLÁUSULA OITAVA: O presente contrato será regido pelas normas de direito público,
fazendo parte dele as chamadas cláusulas exorbitantes.
CLÁUSULA NONA: As partes elegem o foro da Comarca de União, Estado do Piauí, em
renúncia expressa a outro, por mais privilegiado que seja, no sentido de dirimir as dúvidas
derivadas deste contrato.
E. por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, o presente contrato segue
lavrado em duas vias de igual teor, devidamente assinadas.
Lagoa Alegre/PI, 06 de setembro de 2022.
PS oco
CARLOS MAGNO FORTES MACHADO
Prefeito de Lagoa Alegre/PI
NAIRA DE SOUSA SANTANA
Contratado
Testemunhas:
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Eae Leto Alo
cer: D0$.367. 533. 3u
Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais