norma nº 61/2022

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ESTADO DO PIAUÍ 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE 
Lei N° 061/2022 Lagoa Alegre(PI), 24 de Outubro de 2022 
"REAJUSTA, nos termos daECN°19 / 98, o 
subsidio dos Vereadores e Presidente da Câmara 
para o exercício de 2023, na forma que indica e dá 
outras providencias". 
0 Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Alegre, Estado doPiaui, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que os vereadores aprovaram e Ele Sanciona e 
Promulga a seguinte Lei: 
Art.1°- 0 subsidio dos Vereadores, da Câmara Municipal de Lagoa Alegre, Estado do 
Piaui, para o exercício de 2023, sofrerá reajuste de 10% (dez por centro) para 
correção das perdas sofridas pelos indícios fracionários dos últimos doze meses, ou 
seja, do período de julho2021 a julho/2022, conforme indicie oficial do Governo 
Federal o IPCA- índice de prego ao Consumidor que para o período citado foi de 
10,07%(dez virgula sete por cento), observando os ditames da Constituição Federal, 
na conformidade com a Emenda Constitucional n°19, de 05 de junho de 1998. 
Art.2° - A alteração do Subsidio de que trata o artigo anterior, será pago em parcela 
única, a partir de Janeiro de 2023. 
- Subsidio do Vereador - R$ 3.203,20 (Três Mil e Duzentos e Três Reais e Vinte 
Centavos). 
- Subsidio do Vereador Secretário - R$ 3.520,00 (Três Mil e Quinhentos e Vinte 
Reais). 
- Subsidio do Vereador Vice Presidente — R$ 3.575,00 (Três Mil e Quinhentos e 
Setenta e Cinco Reais). 
- Subsidio do Vereador Presidente — R$ 4.804,80 (Quatro Mil e Oitocentos e 
Quatro Reais e Oitenta Centavos). 
& 1° - 0 Subsidio de que trata o caput deste artigo, sofrerá revisão geral e 
anual sempre na mesma data. 
& 2° - Ao Subsidio de que trata a presente Lei, é vedado o acréscimo de 
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio verba de representação ou qualquer 
outra espécie remuneratória. 
Avenida Orestes Borges n° 54,PraçaRauldaSilva Costa C.G.0 41.284.894/0001-76 - E-mail: cam a ram un la'dgmail.com 
ESTADO DO PIAUÍ 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE 
Art.3° - Caso o Vice — Presidente da Câmara Municipal substitua o Presidente por 
período superior a 15 (quinze) dias, fará jus ao subsidio por este percebido. 
Art.4° - 0 valor do subsidio fixado por esta Lei observará ao limite 5% (cinco por cento) 
da receita do Município, referida no Art.29, inciso VI da lei Constitucional Federal. 
Parágrafo Único — Se, para fins de pagamento, o valor do subsidio fixado por 
lei, for superior ao limite a que se refere o art.29, VI da Constituição Federal, este é 
que prevalecerá para fins de pagamento. 
Art.5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Lagoa Alegre, Estado doPiaui, em 24 de 
Outubro de 2022. 
Agv 
Presi 
CPF: 76 
Agvon FrtesSilva 
Presidente d Câmara Municipal 
Lagoa Alegre-Pl. 
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