norma nº 62/2022

ESTADO DO PIAUÍ 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE 
LEI N° 062/2022 Lagoa Alegre, 24 de Outubro de 2022. 
"Fica reajustado, nos termos da"EC"N°19/98, o 
vencimento dos Funcionários e Comissionados da 
CamaraMunicipal para o exercício de 2023, na 
forma que indica e dá outras providencias. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO LAGOA ALEGRE-PI, Estado doPiaui, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que os vereadores aprovaram e Ele Sanciona e 
Promulga a seguinte Lei: 
Art.1° - 0 vencimento dos Funcionários/comissionados, da Câmara Municipal de Lagoa Alegre, 
Estado doPiaui,para o exercício de 2023, sofrerá reajuste de 10% (dez por cento) conforme 
índice IPCA do Governo Federal, por esta lei, que observara os ditames da Constituição 
Federal, na conformidade com a Emenda Constitucional n°19, de 05 de junho de 1998. 
Art.2° - A alteração nos vencimentos dos funcionários/comissionados de que trata o artigo 
anterior, será pago em parcela (mica, a partir de janeiro de 2023. 
- Vencimento dos Funcionários R$ 1.333,20 
- Vencimento dos Comissionados R$ 1.333,26 
& 1° - 0 Vencimentos dos Funcionários/Comissionados de que trata o caput deste artigo, 
sofrerá revisão geral e anual sempre na mesma data. 
Art.3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Lagoa Alegre, Estado doPiaui,em 24 de Outubro de 
2022. 
Agvon Fof s Silva 
Pr iden da Câmara 
Lagoa Alegre-PI. 
Avenida Orestes Borges n°54, Praça Raul da Silva Costa C.G.0 41.284.894/0001-76 - E-mail: camaramunla(d,gmail.com