norma nº 1/2022

ESTADO DOPIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE 
Resolução N° 01/2022. Lagoa Alegre, 24 de Outubro de 2022. 
DISPÕE SOBRE A LAVRATURA DE ATAS - 
ELETRÔNICAS, GRAVAÇÃO E TRANSMISSÃO DAS 
SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA 
ALEGRE-PI" 
0 Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Alegre, Estado doPiaui, no uso 
de suas atribuições legais faz saber que os vereadores aprovaram e Ele Sanciona e 
Promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica instituído, na Câmara Municipal de Lagoa Alegre-PI, o método para 
lavratura de "Atas Eletrônica/Digitada", que deverá seguir o Guia para Lavratura de Atas 
no Computador, anexo único desta resolução. 
Art. 2° As Sessões Legislativas e as Audiências Púbicas poderão ser gravadas e 
transmitidas emvideo, áudio e ou digitalizadas para a internet, através de sistema 
especifico ou outra tecnologia utilizada para transferir dados de áudio evideo, com 
possibilidade de execução em tempo real. 
§ 1° As Sessões da Câmara serão gravadas em arquivos devideono equipamento 
"servidor" e em DVD, ou outro dispositivo de audiovisual, que ficará fazendo parte 
integrante da Ata a ser denominada a partir desta data de "ATA ELETRÔNICA". 
§ 2° Impossibilitada a gravação por qualquer motivo, lavrar-se-6 Ata Eletrônica dos 
trabalhos contendo, sucintamente, os assuntos tratados. 
Art. 3° A "Ata Eletrônica" será acompanhada de resumo que identifique a reunião, 
contendo a respeito dessa: 
I. tipo e número; 
II. data completa, horário, legislatura, sessão legislativa e local; 
III. nomes dos vereadores presentes e dos que a presidiram e secretariaram; 
IV. relação, quando for o caso, de: 
a) matéria apresentada no Expediente; 
b) registro da fala dos oradores escritos para o uso da tribuna; 
Avenida Orestes Borges n° 54, Praga Raul da Silva Costa C.G.0 41.284.894/0001-76 -E-mail: camaramunla(&,2mail.com 
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c) matéria apreciada e respectivas conclusões na Ordem do Dia; 
d) registro dos inscritos para uso das Explicações Pessoais; 
V. fechamento constando o encerramento da reunião. 
Art. 4° Compete à Diretoria de Redação, Legislação e Processo Legislativo a impressão 
de cada Ata Eletrônica, o registro das assinaturas pertinentes e a salvaguarda desse 
documento até a sua encadernação. 
Art. 5° Compete à Diretoria de Redação, Legislação e Processo Legislativo a 
responsabilidade pela guarda e manutenção de pelo menos um arquivo em DVD, ou 
outro dispositivo, com os audiovisual, de cada Ata Eletrônica das Sessões da Câmara. 
Art. 6° Compete à Diretoria de Redação, Legislação e Processo Legislativo encaminhar 
cópia dos arquivos em DVD, ou outro dispositivo, referido no artigo acima supra citado, 
como também, encaminhar as Atas Eletrônicas encadernada para o setor de Arquivo da 
Câmara Municipal de Garopaba. 
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Agvo F.resSilva 
idente 
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