norma nº 2/2022

ESTADO DOPIMA 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE 
Resolução N° 02/2022. Lagoa Alegre, 24 de outubro de 2022. 
Dispõe sobre implantação da Ata Digitada na 
Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa 
Alegre-PI, e dá outras providências. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Alegre-PI, Estado doPiaui, no 
uso de suas atribuições legais faz saber que os vereadores aprovaram e Ele Sanciona 
e Promulga a seguinte Resolução: 
Art. laFica a Câmara Municipal de Lagoa Alegre autorizada a instituir o sistema de Ata 
Digitada para fins de registro e arquivo das reuniões ordinárias, extraordinárias, solene, 
especiais e de audiência pública. 
§1 a- Entende-se por Ata Digitada que conterá integralmente o registro das reuniões. 
§2a- A Ata Digitada terá valor de documento oficial da Câmara Municipal de Vereadores 
de Lagoa Alegre. 
§3a- A implantação da Ata Digitada dispensa a elaboração da ata escrita, resumida, 
com observância das demais disposições constantes no Regimento Interno da Câmara. 
§4a- A Ata Digitadaseracomo seria Ata escrita 
§5a- Quanto aos pronunciamentos e demais manifestação dos Vereadores, seu registro 
na Ata Digitadaseraresumido, constando o assunto abordado, sendo que a Gravação 
Eletrônica do pronunciamento, na integra, constará no sitio da Câmara, e ainda o 
vereador poderá requerer uma cópia doaudiode qualquer parte da reunião ou mesmo 
na integra. 
Art. 2a- As midias originais correspondentes as Gravações serão integradas ao 
patrimônio da Câmara Municipal e não poderão ser utilizadas fora das instalações do 
Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3a- As midias originais ficarão arquivadas, permanentemente, na Câmara Municipal 
de Vereadores e não poderão ser submetidas a qualquer processo que resulte na sua 
modificação ou destruição. 
Avenida Orestes Borges n° 54, Praga Raul da Silva Costa C.G.0 41.284.894/0001-76 - E-mail: camaramunla(&,2mail.com 
ESTADO DO PIAUÍ 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE 
Art. 4a- Quando o Vereador requerer a transcrição digitada ou do áudio ou ainda, na 
integra, de pronunciamento, esta transcrição será feita na pela Secretária da Câmara e 
anexada à respectiva ata. 
Art. 5a- Esta Resolução poderá ser regulamentada no que couber. 
Art. 6a- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal em 24 de outubro 2022. 
Ag 
Prest Sm a 
CPF: 4 73-49 
AGVO RTESSILVA 
PRSID E DA CÂMARA 
tAGOA ALEGRE-PI. 
Avenida Orestes Borges n° 54, Praga Raul da Silva Costa C.G.0 41.284.894/0001-76 - E-mail: camaramunla(&,2mail.com 
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ANEXO ÚNICO 
GUIA PARA LAVRATURA DE ATAS NO COMPUTADOR 
1. Formatação do texto da ata 
1.1. A fonte utilizada recomendada é "TimesNew Roman". 0 tamanho padrão de fonte 
do corpo de texto é 12. 
1.2. 0 espaçamento entre linhas deve ser duplo. 
1.3. Todo o corpo de uma ata deve constituir um só parágrafo, com alinhamento 
justificado. 
1.4. Todo o titulo de ata deve ser feito com texto centralizado, letras maiúsculas em 
negrito e de fonte tamanho 14. 
1.5. Toda ata deve começar em uma folha nova e para isso deve-se usar o recurso de 
inserir quebra de páginas, presentes nos programas processadores de textos. 0 uso do 
traço diagonal para os espaços de linha deixados em branco numa folha é obrigatório, 
como no processo tradicional, no caso do documento impresso. 
2. Configuração de Página 
2.1. 0 papel a utilizado é do tipo A4, cor branca 
2.2. Os números de página deverão ser impressos na parte superior direita de cada 
folha, em fonte tamanho 18. 
5.3. As margens das folhas onde serão impressas as atas deverão ser: esquerda = 
3cm; direita = 2cm; superior = 2cm; inferior = 2cm. 
5.4. As páginas impressas deverão conter cabeçalho e rodapé conforme padrão dos 
documentos da Câmara Municipal de Lagoa Alegre. 
3. Termo de Abertura / Encerramento 
3.1. Deve ser incluído o termo de abertura da seguinte forma: "Contém este livro 
[número de páginas por extenso] páginas numeradas de 1 a [número de páginas] e 
assinaladas com a rubrica do presidente, como segue, Contém este livro 100 (cem) 
páginas, e destina- se à transcrição das atas das sessões/reuniões da Câmara 
Municipal de Vereadores de Lagoa Alegre, com sede na avenida Orestes Borges, n° 54, 
centro, inscrito no CNPJ sob o n° 41.284.894/0001-76, feitas por sistema de folhas 
Avenida Orestes Borges n° 54, Praça Raul da Silva Costa C.G.0 41.284.894/0001-76 -E-mail: camaramunla(ri;gmail.com 
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soltas através de editoração eletrônica em computador, encadernadas. Por fim, a 
assinatura do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Alegre. 
3.2. 0 termo de encerramento deve ser da seguinte forma: Contém este livro [número 
de páginas por extenso] páginas numeradas de 1 a [número de páginas] e assinaladas 
com a rubrica do presidente, como segue, "Contém este livro de atas 100 (cem) 
páginas, e destinou- se â transcrição das atas das sessões/reuniões da Câmara 
Municipal de Vereadores de Lagoa Alegre, com sede na avenida Orestes Borges, n° 54, 
centro, inscrito no CNPJ sob o n° 41 284.894/0001-76, feitas por sistema de folhas 
soltas através de editoração eletrônica em computador, encadernadas". Por fim, a 
assinatura do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Alegre. 
3.3. 0 termo de abertura faz parte das folhas numeradas e deve ser feito na primeira 
folha numerada. 0 termo de encerramento deve ser feito na última página numerada do 
livro. 
4. Encadernação 
4.1. Não se deve imprimir textos nos versos das folhas, apenas a frente de cada folha 
deverá ser utilizada. 
4.2. Nenhum livro feito pelo sistema de folhas soltas poderá ser apresentado para 
exame na Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária sem que esteja devidamente 
encadernado. 
4.3. A encadernação deve obedecer a um padrão no que diz respeito â capa e 
identificação do livro. 
4.4. A capa do livro deve ser de cor preta. As letras usadas para fazer as inscrições 
(identificação) do livro devem ser na cor dourada. 0 tamanho da fonte é 16, "Times 
New Roman", maiúscula, negrito, alinhamento centralizado. 
4.5. Todo o livro deverá ter um "costado" (lombada) para facilitar sua identificação que 
deverá ser de pelo menos 1 cm de largura onde deve sempre ser anotado o número do 
livro na parte superior, o nome do livro ata no centro e na parte inferior o ano civil em 
que foram registradas as atas. 
5. Considerações Legais 
5.1. Todas as folhas devem ter a rubrica original do Presidente junto ao número da 
página e devem ter a assinatura do Presidente, 10Secretário e 2° Secretário no final de 
cada ata. 
5.2. Os procedimentos especiais para registro de atas, devem sempre ser verificados 
no cartório local. 
Avenida Orestes Borges n° 54, Praça Raul da Silva Costa C.G.0 41.284.894/0001-76 - E-mail: camaramunlariP,gmail.com 
Agvon 
Presidente 
Agvori.PO fsSilva i
Pre idente 
ESTADO DO PIAUÍ 
AMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Lagoa Alegre-PI, 24 de Outubro de 2022. 
Avenida Orestes Borges n°54, Praga Raul da Silva Costa C.G.0 41.284.894/0001-76 - E-mail:camaramunlagmail.com