norma nº 3/2022

ESTADO DO PIAUÍ 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE 
RESOLUÇÃO N° 03, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022. 
REGULAMENTA O PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ARTIGOART.156, § 
ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO 
QUE DISPÕE SOBRE AS SESSÕES, 
INCLUINDO A SESSÃO ITINERANTE 
NO MUNICÍPIO DE LAGOA ALEGRE, 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE, no 
uso de suas atribuições legais instituídas noart. 39, IV e V da LOM, faz saber que o 
Presidente da Mesa Diretora promulga a seguinte resolução: 
Art.1° Fica regulamentado o parágrafo único do artigo 156 do Regimento 
Interno que criou no Município de Lagoa Alegre, Estado doPiaui o Programa Câmara 
Itinerante, visando o atendimento e a integração dos munícipes junto às ações do 
Poder Legislativo Municipal. 
Art.2° Os objetivos e as normas reguladoras do Programa Câmara 
Itinerante são os constantes do Anexo, parte integrante desta Resolução. 
Art.30 Os trabalhos da Câmara Itinerante serão dirigidos, pelo: 
I — Presidente; 
II — Vereador designado pela presidência. 
§ 1° As reuniões da Câmara Itinerante serão realizadas em qualquer 
horário desde que aprovado pelo plenário e não conflitante com os horários das 
sessões ordinárias e/ou extraordinárias. 
§ 2° 0 requerimento que solicitar Sessão Itinerante deverá conter: 
a) Data e horário 
b) Região ou Bairro. 
c) Assinatura da maioria absoluta dos Membros da Câmara. 
§ 3° Depois de aprovado o requerimento, considerando a 
discricionariedade do Chefe do Poder Legislativo e as questões orçamentárias e 
financeiras, o Presidente poderá não realizar a sessão itinerante agendada. 
Avenida Orestes Borges n° 54, Praça Raul da Silva Costa C.G.0 41.284.894/0001-76 - E-mail: camaramunlawgmail.com 
ESTADO DO PIAUÍ 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE 
Art.4° As reuniões daCamaraItinerante terão caráter não deliberativo, no 
intuito de obter subsidio junto a população para intermediar os seus reais anseios 
perante o Poder Executivo Municipal ou a quem de dever. 
Parágrafo Único. As reivindicações apresentadas nas reuniões poderão 
ser levadas ao Plenário daCamara, por meio de proposição na forma regimental, pela 
aposição de uma ou mais assinaturas de vereadores. 
Art.5° A participação dos Vereadores e Servidores daCamarana 
execução do Programa regulamentado por esta Resoluçãoseraconsiderado serviço 
público relevante. 
Parágrafo Único. A participação de servidor em horário extraordinário não 
enseja obrigação de remuneração extra, contudo, o presidente concederá descanso 
equivalente ao número de horas exercido além da jornada normal, em até 30 (trinta) 
dias da realização da sessão em que trata esta Resolução. 
a) 0 ato para a concessão do descanso S3 dará através de registro junto 
ao Recursos Humanos destaCamara. 
Art.6° As despesas operacionais com a realização deste Programa 
ocorrerão, no que couber, a conta de dotações próprias, do orçamento anual da 
CamaraMunicipal. 
Art.7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Lagoa Alegre/PI, 24 de outubro de 2022. 
AD/ 
Presi asara 
CP• 
Agvon s SilVa 
Pre iden a Camara 
Lagoa Alegre-PI. 
Avenida Orestes Borges n° 54, Praça Raul da Silva Costa C.G.0 41.284.894/0001-76 -E-mail: camaramtinla(a)gmail.com 
ESTADO DO PIAUÍ 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE 
Matéria: Resolução n° 003/2022 
Autoria: Mesa Diretora 
ANEXO 
I- DO PROGRAMA 
0 Programa"Camaraltinerante" é um instrumento da Câmara Municipal, a 
ser implementado pelo Presidente e demais Vereadores, voltado para a interiorização 
do Poder Legislativo, de suas atividades e interação com a comunidade, buscando 
atingir objetivos pré-definidos. 
0 Programa será desenvolvido durante o ano, sendo realizado no período 
constante no Requerimento aprovado pelo Plenário, constituindo Reunião Legislativa de 
Trabalho não deliberativo em cada região/bairro da cidade, cada uma delas recebendo 
os Vereadores, equipamentos e seu acervo funcional e de informações, para alcançar 
os seus reais objetivos. 
II- DOS OBJETIVOS 
0 Programa "Câmara Itinerante" atingirá diversos objetivos, sendo eles: 
a) Popularizar os trabalhos Legislativos, aproximando o contato direto do 
Vereador com a população de cada região urbana e rural; 
b) Promover a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade, 
abrindo a perspectiva de trabalharem juntos a partir da discussão comum dos 
problemas que envolvem o Município, com o intuito de encontrar uma solução 
homogênea; 
c) Propiciar ao Vereador, conhecer de perto o comportamento de cada 
comunidade, suas reações, opiniões e anseios, propiciando uma intimidade que 
desemboque em realizações mútuas; 
d) Antever as aspirações populares, visando intervir junto a cada 
comunidade, como interlocutor no estudo de seus problemas, encaminhando suas 
propostas aos setores competentes da Administração Municipal. 
e) Prestar Contas ao cidadão de todas as atividades do Poder Legislativo, 
especialmente quanto a necessidade de dar conhecimento aos cidadãos dos deveres e 
atribuições dos vereadores. 
O Dar transparência aos trabalhos legislativos que são realizados 
diariamente, através de divulgação dos meios de comunicação da câmara, comositee 
redes sociais. 
Avenida Orestes Borges n° 54, Praga Raul da Silva Costa C.G.0 41.284.894/00(11-76 - camaramunla(d,gmail.com 
ESTADO DOMAW 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE 
Ill- DAS REGIÕES SEDE 
As sedes e regiões distintas serão identificadas de forma a englobar as 
comunidades com problemas comuns. 
IV- DA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES 
Os Vereadores serão convidados a participar das reuniões de trabalho do 
Programa "Câmara Itinerante", através de meios eletrônicos disponíveis na época. 
Para este fim, poderá usar da palavra durante três minutos cada um, em 
cada reunião, com prorrogação de até 30 (trinta) segundos para conclusão da fala. 
Caso seja o Vereador citado por qualquer membro da comunidade, 
indagado ou se sentir na necessidade de manifestar sua opinião, por motivo de defesa 
de seu posicionamento ideológico, poderá o mesmo utilizar o prazo máximo de mais 
três minutos. 
Para fazer o uso da palavra durante a reunião da sessão itinerante, o 
vereador deverá se inscrever no livro próprio até o momento do seu inicio, limitada há 
três inscrições. 
Caso o Presidente da reunião itinerante, perceba que o assunto se 
distanciou do objetivo principal, poderá dar prosseguimento ao evento, passando a 
palavra ao próximo munícipe. 
V- DA PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE 
Em todas as reuniões de trabalho serão convidadas a participar as 
lideranças comunitárias, assim como os agentes públicos que residam em cada região, 
bem como profissionais liberais, empresários, autoridades classistas, políticas, 
eclesiásticas, da segurança, judiciárias, enfim, os cidadãos identificados como agentes 
ativos das mesmas regiões comunitárias. 
Poderão se inscrever até três lideranças para falar por três minutos cada 
uma, com prorrogação de até 30 (trinta) segundos para conclusão da fala. 
Depois de ouvidas as lideranças haverá tempo de 20 (vinte) minutos para 
responder ás perguntas escritas feitas pela Comunidade, encaminhadas a qualquer 
Vereador ou a Mesa. 
VI- DA ORGANIZAÇÃO DAS REUNIÕES DE TRABALHO 
As reuniões serão organizadas pelo Presidente da Câmara Municipal, com 
apoio e participação das entidades representativas dos moradores e das escolas 
Avenida Orestes Borges n° 54, Praga Raul da Silva Costa C.G.0 41.284.894/0001-76 -E-mail: camaramunla(ii)gmail.com 
ESTADO DO PIAUÍ 
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE 
instaladas em cada uma das regiões, cujas direções queiram auxiliar o Poder 
Legislativo. 
A Câmara disponibilizará funcionários assim como equipamentos que 
serão instalados onde se realizará a Câmara ltinerante, que deverão estar aptos para 
auxiliar os Vereadores e participantes do evento, principalmente relacionadas com 
informações e mecanismos de funcionamento do Poder Legislativo. 
Uma equipe da Câmara Municipal composta pela Assessoria de Imprensa 
e Direção Geral fará antecipadamente visita ao local definido para a realização do 
evento, a fim de conhecer suas condições materiais e estruturais, para oportunamente 
instalar o equipamento e o fornecimento de material necessário. 
VII- DO COMPROMISSO DA CÂMARA COM A COMUNIDADE 
As Reuniões de Trabalho servirão para debater assuntos mais importantes 
de cada região comunitária, sempre na busca de suas soluções, e na análise global da 
estrutura de cada região com o intuito de prepará-las para o futuro. 
No encerramento, de comum acordo entre Vereadores e comunidade, a 
Câmara Municipal, dará ciência aos moradores, através dositeda Câmara, sobre as 
providências tomadas para cumprir com suas finalidades. 
VIII- DA DIVULGAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO 
Caberá á Assessoria de Imprensa daCamaradar ampla divulgação e 
promoção ao Programa "Câmara Itinerante", bem como registrar, em resumo sucinto, 
os trabalhos realizados. 
IX- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
As reuniões serão abertas e encerradas pelo Presidente, que as dirigirá. 
Estes encontros com as comunidades reunidas serão denominados de Reuniões de 
Trabalho, não contendo caráter deliberativo, e se constituirão em trabalho relevante, 
sem a percepção de qualquer remuneração. 
Ag .
armAk
a
i 
Pr 
zy
F c pF f: s • 3-49 
Agvon • - es Silva 
Presiden da Câmara 
Lagoa Alegre-PI 
Avenida Orestes Borges n°54, Praça Raul da Silva Costa C.G.0 41.284.894/0001-76 - E-mail: camaramunla'a,gmail.com