norma nº 423/2023

ESTADO DOPIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
Praça Raul da Silva Costa, n°81 ,Centro 
Lagoa Alegre —Piaui— CNPii'41.522.327/0001-00 
E-mail: prefeituralagoaalegrepihotmail.com 
LEI N° 423/2023, DE 20 DE MARCO DE 2023. 
Institui o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar 
no municipio de Lagoa Alegre-PI e dá outras 
providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE, Estado doPiaui,no uso de 
suas atribuições legais faz saber que os vereadores aprovam e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Mt. 1°. Fica instituído o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar no município de Lagoa 
Alegre-PI, a ser celebrado anualmente na data de 20 de novembro. 
Art.2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art.3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE-PI, aos 20 de 
março de 2023. 
CARLOS MAGNO FORTES MACHADO 
Prefeito Municipal