| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2024 |
| Date | 2024-03-18 |
| Ementa | Concede a Revisão Geral Anual dos subsídios dos Vereadores, do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Alegre-PI. |
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ESTADO DO PIAUÍ CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ALEGRE Lei n° 063/2024, de 18 de Março de 2024. Concede a Revisão Geral Anua r dos subsídios dos Vereadores, do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Alegre-PI. 0 Presidente da Câmara, vereador Agvon Fortes Silva, Estado doPiaui, no uso de suas atribuições legais faz saber que os vereadores aprovaram e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica concedida a revisão geral anual aos Vereadores, ao Presidente da Câmara Municipal, atualizando-se seus subsídios no percentual de 6 °A (seis por cento), de acordo com a Lei n° 061/2022. Parágrafo único: o subsidio será fixado em parcela única, de acordo com as disposições legais. Art. 2° As despesas decorrente dessa Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e especificas. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua aprovação em plenário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Lagoa Alegre, Estado doPiaui, em 18 de Março de 2024. AGVsJJ ORTES SILVA Presidenta Câmara Municipal D Lagoa Alegre-PI Avenida Orestes Borges n° 54, Praga Raul da Silva Costa C.G.0 41.284.894/0001-76 - E-mail:camaramunla@gmail.com