norma nº 999/2021

Diário Oficial dos Municípios
A prova documental dos atos municipais
71 Ano XIX • Teresina (PI) - Terça-Feira, 26 de Janeiro de 2021 • Edição IVCCXLVII
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GABINETE DA 
PREFEITA 
. 1000/20?1 OE 21 de JANEIRO DE 2021. 
"Di~põe sob te o reaj mie ànuàl dm 
tcrrmoér;,çiló dos .ervidoteS públioo,; efetivo;; 
e com.iss:iOliooos ela Cllm:rro Municipal de 
uls Com:ia, oom base no salário m_[nímo 
vigente." 
A MESA DmETORA DA ÂMARA UN1 JPALD LUÍS ORREIA￾PJ, no uso de, suas atribuições que lhes são confaridas pela Lei Orgãnica do Mun_icipio e 
pelo Regimento Interno da Câmara Municipal fàz $iil;,er que o Plenário ap,ovou e a Prefoilá 
Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art, lº. Propor o reaj,uste salarial com base no salário mínimo nacional vigente, a 
teor da Lei Complementar N, I. 02 1/202 , panas seguintes categorias: 
a) Chefe De Gabinete Da Presidência; 
b) Assessor Operacional; 
e) Assessor da Presidência; 
d) Assistente de Gabinete da Presidência; 
e) Assessor Parlarne.ntar d.e Gabinete; 
f) Vigia; 
g) Zelador. 
Art, 2•. A remuneraçJ:o passará a vigorar no valor correspondente ao salário 
mlnimo nacional em âmbito nacional, no valor de R$ 1. 100.00 (mil e cem reais). 
Art, 3°. A lmplementaçllo do reajuste salarial deverá vigorar a partir do dia 01 de 
janeiro de 2021, retroativamente, devendo ser revogadas todas as dh-posições em contrário, 
LEI 
MARIA DAS DORES FONTENBLE BRITO 
Prefeita Municipal 
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,CORREIA 
-..-•--•-.---
GABINETE DA 
PREFEITA 
IIClPAL N. 1001/W21 DE 21 de JANEIRO DE 2021. 
"Dispõe sobre a suspensão da atualização 
dos subsídios dos Agentes políticos do 
poder legislativo municipal de Luís 
Correiap11C8 o ano de 2021 " . 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA fUl\'ICIPAL DE LUÍS CORREIA￾Pl, no uso de suas atribuições que l.hes são conferidas pela Lei OTgãnica do Município e 
pelo Regimento Interno da Câmara Municipal faz saber que o Plenário aprovou e a Prefeita 
Municipal sanciona a seguinte lei: 
Art, l º. Detemtinar a suspemião da alteração nos subsídios d.os i1gentes políticos: 
da Câmara Municipal de Luís Correia, suspendendo os efeitos da Léi Municipal n. 
996/2020 até 31 de dezembro de 202 l, mantendo-se os subsídios referentes ao ano de 2020. 
Art 2º. Os efeitos desra. lei entrarao em vigor na data de sua publicação e revogara 
todas as disposições em contrario. 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal 
Wís 
CORREIA GABINETE DA . -,1.~IAGIWl'l:Qla-.Z- PREFEITA 
• 
LEI MUNICIPAL N. 99912021 DE 21 deJANEffiO DE 2021. 
"Concede adequaçã.o da remuneração dos 
servidores da rede municipal da cidade d.e 
Luh Correia - Piauí, para o ano de 2021, 
e dá outras providencias.'' 
A PREFEITA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA-PI., usando das 
atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber qu.e a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art, 1 •. Fica auto.rizada a adequação da remuneração paga aos servidores públioos 
municipais de Luis Correia - Piauí, que percebem remuneração igual ou inferior ao salário 
mínimo nacional, em face do reajuste do mesmo, o qual passa a vigora no valor de RS 
1.100,00 (mil cem reais), confonne medída Provisória MPV . J, 021/2020, de 30 de 
dezembro de 2020. 
Art. 2 º. As despeSàS decorrentes d.está lei correrão á contá dás dotações próprias. 
consignadas no orçamento corrente. podendo ser suplementadas, se necessário, de acordo 
com a Lei Federal n. 4,320/64, 
Art. 3 °. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efetivos a 1° de janeiro de 2021, revogando as dísposições em contrario. 
MARIA DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal 
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CORREIA ~ ' AMUiMN;'>,i'..A.(a.'fl(Qlal.U.-
SEAD 
5EO\ETAAIA MUNICJl'AI. OE AOMINJ5TJV,ÇÃO 
PREFEITURA MU lCIPAL DE LUÍS CORREIA- PI 
. AVISO DE LICITAÇÃO 
PREGÃO ELETRÔ ICO Nº 001/2021 
O MU IClPJO DE LUÍS CORREIA - PI., POR SUA SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO, LOCALIZADA NA AV. SENADOR JOAQUIM PIRES, 261, 
CENnW, LUÍS CORREIA-PI, TORNA PÚBLICO, PARA CONHECfME ,·o DOS 
INTERESSADOS QUE NO DlA 08 DE PEVEREI:RO DE 20:21, ÀS 09HOOM1N, 
REALIZARÁ LICITAÇÃO NA MODALIDADE PRt:iGÁO ELETRÔNICO, DO TlPO 
MENOR PREÇO, TENDO POR OBJETO; CONTRATAÇÃO DE EMPRlt§A 
ESPECIALIZADA, POR MEIO DE REGISTRO DE PREÇOS, PARA PRESTAÇAO 
DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PERMANENTE PARA O PLA EIAME TO, 
CM.PLEM'E TAÇÃO, ADEQ AÇÃO E ACOMPA .. HAME TO .DAS AÇÕES Dt 
COM NICAÇÃO INTERNA E INTEGRADA INERENTES Á PREFEITURA 
MU CIPAL DE LUÍS CORREIA - PI, OS TERMOS DA LEI Nº 10.520/02 E 
StJBSIDIARIAMEN'tE A LEI • 8.666/93 E SUAS AL TE.RAÇÕES E SUAS 
ALTERAÇÕES. EDITAL E SEUS ANEXOS ESTÃO À D1SPOSIÇÃO DOS 
INTERESSADOS NO ENDEREÇO SUPRA DE 2" A 6' FEJRA NO HORÁRIO DE 07:30 
ÀS 13:30 HORAS, E DISPONivEL NO SÍTIO DO TRIBUNAL DE CO , AS DO 
,ESTADO DO PIAUÍ -LICITAÇÕES WEB E AfNDA NO SITE 
WWW,PORTAlOECOMPRASPUBLlCAS.COM,BRll8/, PORTAL DE COMPRAS 
PÚBLICAS. E-MAIL: LUISCORREIA.PlCPI..@GMAlLCOM 
LUÍS CORREIA - PI, 25 OE JANEIRO DE 2021. 
JOYCY CAR.DOSO FONTINEU 
PRF,GOEIRA