norma nº 1008/2021

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192 Ano XIX • Teresina (PI) - Segunda-Feira, 17 de Maio de 2021 • Edição IVCCCXXI
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LEI MUNIOPAL 1008/2021. DE 14 DE MAIO DE 2021. 
Dedaro de Utilidade Pública a "Associação 
Comunitória dos Pequenos Produtores Rurais 
do Povoado Sobradinho". 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA-PI, no uso 
de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento 
Interno da Câmara Municipal faz saber que o Plenário aprovou e a Prefeita Municipal 
sanciona a seguinte lei: 
Art 1°. Fica declarado de Utilidade Pública a "Associação Comunitária dos 
Pequenos Produtores Rurais do Povoado Sobradinho". 
Art 2°. A entidade referida no art 1° deverá apresentar ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos 
serviços prestados à coletividade no ano precedente. 
Art 3°. Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública 
concedida à entídade, quando: 
1 - deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei: 
li - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes 
compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo 
motivo; 
Ili - alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação 
no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tomar-se objeto de 
nova lei; 
IV - deixar de eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública, 
conforme o Estatuto Social; 
Art 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Luís Correia, Estado do Piauí, em 14 de maio de 2021. 
MARIA ~ DAS DORES FONTENELE BRITO 
Prefeita Municipal de Luís Correia (PO 
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LUÍS 
CORREIA A M .~ ,'l"IÇA fl A cm-rn: ou· J'AZ--
• LEI MUNIOPAL 1009/2021, DE 14 DE MAIO DE 2021 . 
o;spõe sobre a obrigatoriedade de sistema de 
rodfzio em plantão de Atendimento 24 (vinte e 
quatro) horas poro Farmódas e Drogarias na 
M unicfpio de Luls Corre;o, e dó outros 
provldêndas. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS CORREIA-PI, no uso 
de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei O rgânica do Município e pelo Regimento 
Interno da Câmara Municipal faz saber que o Plenário aprovou e a Prefeita M unicipal 
sanciona a seguinte lel: 
Art. 1 º. Esta Lei atende a determinação do artigo 56 da lei Federal no 5.991, de 
17 de dezembro de 1973, onde as farmácias e drogarias ~o obrigadas funcionaram em 
regime de p lantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento Ininterrupto à comunidade. 
Art. 2°. As farmácias e drogarias do Município de Luís Correia ficam autorizadas ao 
funcionamento Ininterrupto, Inclusive em ílns de semana e feriados, e será regido pela 
presente Lei. 
A rt 3°. Enquanto não houver farmácias ou drogarias funcionando 
Inint erruptamente, o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, 
organizará escala de rodízio de Plantão 24 horas de atendimento. 
§1°. Em caso d e a farmácia ou drogaria do plantão do dia não disp user de 
m ed icamento controlado, deverá ser estabelecido plantão secundário para a comercialização 
exclustva destes medicam ent os ent re aquelas que a dispõem, em regime de pronto 
atendimento 24 horas, devendo ser disponibilizado telefone para contato; 
§2°. A escala prevista no caput deste artigo será elaborada semestralmente e 
afixada. mês a mês, obrigatoriamente: 
1. pelos proprietários das farmácias e drogarias, em local visível ao público: 
li. pela Secretaria Municipal de Saúde, nos hospitais e demais unidades de saúde do 
Municíp io, em local de fácil visibi lidade à população. 
§3º. O rodízio dos Plantões obedecerá à quantidade de estabelecimentos existentes 
na cidade, Independentemente de pertencerem a uma mesma empresa. 
§4°. A escala de rodízio de Plantão 24 horas será alterada pelo órgão competente, 
atendendo ao Interesse público, sempre que hower acréscimo ou saída de algum 
estabelecimento da referida escala. 
Art. 4°. A farmácia ou drogaria que optar pelo funcionamento Ininterrupto (24 
horas), comunicará, por escrito, à Secretaria Municipal de Saúde e, ocasião em que o sistema 
de rodízio será Interrompido, em caso de desistência, deverá Informar à mesma Secretaria 
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 
Art. 5°. As farmácias de manipulação e homeopáticas, não estão lnduídas nos 
serviços de Plantão. 
Art. 6°. A fiscalização será de responsabilidade do Executivo Municipal, através da 
Vigilância Sanitária. 
Parágrafo único. Além das demais sanções aplicáveis, o descumprimento das 
disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades abaixo, quando: 
1 - Não comunicar, por escrito, à Secretaria Munlclpal de Saúde com antecedência 
mínima de 60 (sessenta) dias, a d esistência ao funcionamemo inint errupto: 
a) Multa de 700 UFMP; 
b) M ulta de 1 .400 U FMP no caso de reincidência; e 
c) Cassação do alvará de funcionam ento, no caso de m ais de duas infrações no 
mesmo exercido. 
li - D escumprir o determinado na escala de plantões elaborada pela Secretaria 
Municipal de Saúde e as demais disposições desta Lei: 
a) Multa de 500 UFMP; 
b) M ulta de 1.000 UFMP no caso de reincidência: e